Edição especial finlandesa: Capítulo 04 Fascículo 002 p. 183 - 183
Edição especial sueca: Capítulo 04 Fascículo 002 p. 183 - 183
edição especial em língua checa: Capítulo 11 Fascículo 016 p. 4 - 4
edição especial em língua estónia: Capítulo 11 Fascículo 016 p. 4 - 4
edição especial em língua letã: Capítulo 11 Fascículo 016 p. 4 - 4
edição especial em língua lituana: Capítulo 11 Fascículo 016 p. 4 - 4
edição especial em língua húngara Capítulo 11 Fascículo 016 p. 4 - 4
edição especial em língua maltesa: Capítulo 11 Fascículo 016 p. 4 - 4
edição especial em língua polaca: Capítulo 11 Fascículo 016 p. 4 - 4
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 11 Fascículo 016 p. 4 - 4
edição especial em língua eslovena: Capítulo 11 Fascículo 016 p. 4 - 4
edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 004 p. 192 - 192
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 004 p. 192 - 192
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 113 p. 17 - 17
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Document 21987A0410(04)
Agreement in the form of an Exchange of Letters concerning the provisional application of the Agreement between the European Economic Community and the Government of the People's Republic of Mozambique on fishing off the coast of Mozambique, initialled in Brussels on 11 December 1986, for the period starting 1 January 1987
Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique, rubricado em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1986, para o período com início em 1 de Janeiro de 1987
Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique, rubricado em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1986, para o período com início em 1 de Janeiro de 1987
JO L 98 de 10.4.1987, p. 11–11
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1987/226(1)/oj
- Date of document:
- 01/10/1988; data de assinatura
- Date of effect:
- entrada em vigor ver texto
- Date of effect:
- 01/01/1987; Aplicação ver texto
- Date of signature:
- 01/10/1988; Maputo
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comunidade Económica Europeia, Moçambique
- Responsible body:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries
- Form:
- Acordo internacional
- Internal comment:
- acordo bilateral
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 11957E/TXT
- 11985I167 - P3 ADOPTION
- 11985I354 - P3 ADOPTION
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Official Journal
21987A0410(04)
Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique, rubricado em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1986, para o período com início em 1 de Janeiro de 1987
Jornal Oficial nº L 098 de 10/04/1987 p. 0011 - 0011
Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0183
Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0183
ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique, rubricado em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1986, para o período com início em 1 de Janeiro de 1987 A. Carta do Governo da República Popular de Moçambique Excelentíssimo Senhor, Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique, respeitante à pesca ao largo de Moçambique, rubricado em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1986, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da República Popular de Moçambique está disposto a aplicar esse Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 16°. do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. Nesse caso, considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 31 de Março de 1987. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Popular de Moçambique B. Carta da Comunidade Económica Europeia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique, respeitante à pesca ao largo de Moçambique, rubricado em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1986, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da República Popular de Moçambique está disposto a aplicar esse Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 16°. do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. Nesse caso, considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 31 de Março de 1987. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a tal aplicação provisória.» Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
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