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Document 12016P016

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 16.o Liberdade de empresa

JO C 202 de 7.6.2016, p. 397–397 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_16/oj

7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/397


Artigo 16.o

Liberdade de empresa

É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.


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