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Document 12016P016
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE II - FREEDOMS#Article 16 Freedom to conduct a business
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 16.o Liberdade de empresa
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 16.o Liberdade de empresa
JO C 202 de 7.6.2016, p. 397–397
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/397 |
Artigo 16.o
Liberdade de empresa
É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.