EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 12016P016

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 16.o Liberdade de empresa

OJ C 202, 7.6.2016, p. 397–397 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_16/oj

7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/397


Artigo 16.o

Liberdade de empresa

É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.


Top