Transmissão de atos judiciais e extrajudiciais entre os países da União Europeia

PONTOS-CHAVE

O regulamento aplica-se em matéria civil e comercial sempre que é necessário enviar atos judiciais e extrajudiciais para outro país da União Europeia (UE).

Os atos — requerimentos, atestados, avisos de receção, certidões e comunicações — são transmitidos entre as agências através de:

• um sistema informático seguro, fiável e descentralizado (uma rede de sistemas informáticos nacionais e de pontos de acesso interoperáveis);
• os meios alternativos mais rápidos e adequados, em caso de perturbação do sistema.

Os atos são citados ou notificados aos destinatários pelas:

• entidades requeridas; ou
• entidades de origem por meio de carta registada ou por meios eletrónicos, sujeitos a certas condições.

Os países da UE:

• designam os funcionários, autoridades e outras pessoas que terão competência para transmitir («entidades de origem») e receber («entidades requeridas») os atos;
• comunicam à Comissão Europeia informações sobre as entidades designadas e outras informações factuais;
• designam uma entidade central para:
  • fornecer informações às entidades de origem,
  • procurar soluções para as dificuldades que possam surgir,
  • remeter, em casos excecionais, pedidos à entidade requerida competente;
• prestam assistência para determinar endereços desconhecidos de indivíduos que devem ser citados ou notificados;
• suportam os custos de instalação, funcionamento e manutenção dos sistemas informáticos nacionais utilizados.

O procedimento de transmissão e citação ou notificação determina que:

• os atos judiciais devem ser:
  • enviados entre as entidades diretamente e no mais breve prazo possível,
  • acompanhados pelo formulário de pedido pertinente numa língua oficial da UE;
• as entidades requeridas devem:
  • acusar a receção do ato logo que possível,
  • informar a entidade de origem, se faltar alguma informação ou se o pedido estiver fora do âmbito de aplicação da legislação,
  • reencaminhar o ato para a entidade competente, caso não sejam territorialmente competentes,
  • citar ou notificar o ato, se tiverem competência para tal, no prazo de 1 mês,
  • informar a entidade de origem de que o ato foi citado ou notificado, ou recusado;
• os destinatários podem recusar a receção do ato:
  • se este não estiver redigido na língua oficial do seu país ou numa que compreendam,
  • no momento da citação ou notificação ou no prazo de 2 semanas, por meio de uma declaração escrita;
• aplicam-se regras e prazos específicos, caso o demandado esteja ausente quando um ato dá início a um processo judicial.

Regra geral, os requerentes não precisam de cobrir as custas da citação ou notificação de atos judiciais. No entanto, pode ser aplicada uma taxa fixa única, determinada a nível nacional, para:

• a intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa com competência jurídica;
• um tipo específico de serviço.

A Comissão:

• pode adotar atos delegados e atos de execução relativos a aspetos técnicos da legislação;
• é responsável pela criação, manutenção, desenvolvimento e financiamento de uma aplicação informática que as autoridades nacionais podem utilizar como alternativa ao seu sistema informático nacional;
• elabora e atualiza um manual eletrónico com informação prática, que recebe das autoridades nacionais, e disponibiliza-o na Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (Decisão 2001/470/CE, ver síntese) e no Portal Europeu da Justiça;
• cria, até 2 de julho de 2023, um programa pormenorizado de acompanhamento das realizações, resultados e impactos do regulamento;
• apresenta um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

Os atos extrajudiciais são transmitidos e citados ou notificados nas mesmas condições dos atos judiciais.

O regulamento:

• não se aplica a:
  • matéria fiscal, aduaneira ou administrativa,;
  • a responsabilidade de um governo no exercício do poder público,
  • os destinatários cujo endereço não é conhecido.

Revogação

O Regulamento (UE) 2020/1784 reviu e substituiu o Regulamento (CE) n.^o 1393/2007 e as suas alterações subsequentes (ver síntese).