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Artigo 3.º do Tratado da União Europeia
Artigo 119.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Este é o processo de harmonização das políticas económicas e monetárias nos Estados-Membros, e inclui três fases.
Embora as primeiras duas fases da UEM estejam concluídas para todos os Estados-Membros, a fase final continua em curso. Até à data, 21 Estados-Membros adotaram o euro como moeda oficial (coletivamente designados por área do euro).
Antes de poder introduzir o euro, um Estado-Membro deve, em primeiro lugar, cumprir vários requisitos jurídicos e económicos — os critérios de convergência estabelecidos no artigo 140.º do TFUE:
Quando um Estado-Membro satisfaz todos estes requisitos, o Conselho da União Europeia decide que esse Estado-Membro pode adotar o euro como moeda. O euro substitui então a moeda nacional e passa a ser a moeda oficial desse Estado-Membro.
Considera-se que os Estados-Membros cuja moeda é o euro constituem a área do euro, na qual é conduzida uma política monetária única sob a responsabilidade do Conselho do BCE.
Os Estados-Membros que ainda não adotaram o euro como moeda são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação nos termos do artigo 139.º do TFUE. A Comissão Europeia e o BCE apresentam ao Conselho, pelo menos de dois em dois anos ou a pedido do Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, relatórios sobre os progressos realizados no cumprimento dos critérios de convergência. Depois de consultar o Parlamento Europeu e após debate no Conselho Europeu, o Conselho decide, sob proposta da Comissão, que o Estado-Membro em causa preenche as condições necessárias e pode adotar o euro como moeda, e revoga a derrogação desse Estado-Membro.
O BCE desempenha um papel central na UEM. Através do seu órgão de decisão, o Conselho do BCE, define a política monetária para a área do euro. Tem igualmente o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na UE. Os Estados-Membros podem emitir moedas de euro, mas o BCE deve autorizar previamente o montante anual (volume) a emitir.
Para mais informações, consultar:
Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título I — Disposições comuns — Artigo 3 (ex-artigo 2.º do TUE) (JO C 326 de , p. 17).
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - Parte III - As políticas e ações internas da União - Título VIII - A política económica e monetária - Artigo 119.o (ex-artigo 4.o TCE) (JO C 202, , pp. 96-97).
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - Parte III - As políticas e ações internas da União - Título VIII - A política económica e monetária - Capítulo 5 - Disposições transitórias - Artigo 140.o (ex-n.o 1 do artigo 121.o, ex-segundo período do n.o 2 do artigo 122.o e ex-n.o 5 do artigo 123.o TCE) (JO C 202, , pp. 108-110).
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