English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Opting out (cláusula de isenção)
Alguns Estados-Membros da União Europeia (UE) dispõem daquilo que é conhecido como opting out, que é um meio de assegurar que, quando um determinado Estado-Membro não deseja associar-se a outros num domínio específico da política da UE, pode optar pela sua isenção, evitando assim um bloqueio geral.
Exemplos de cláusulas de isenção:
- Acordo de Schengen: Irlanda;
- União Económica e Monetária: Dinamarca;
- defesa: Dinamarca;
- Carta dos Direitos Fundamentais da UE: Polónia;
- Espaço de liberdade, segurança e justiça: Dinamarca e Irlanda (o último país pode optar por participar em determinadas iniciativas, se assim o entender).