Política social

O artigo 151.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) especifica os objetivos da UE em matéria de política social: a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, a igualdade de tratamento dos trabalhadores, a adequação da proteção social às necessidades, o diálogo social, o desenvolvimento de recursos humanos que permitam obter um nível de emprego elevado e sustentável, assim como a luta contra a exclusão.

Além disso, o artigo 6.^o do Tratado da União Europeia (TUE) proporciona um valor vinculativo aos direitos sociais previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. É introduzida uma cláusula social transversal através do artigo 9.^o do Tratado sobre o Funcionamento da UE. A definição e a execução das políticas e ações da UE devem, assim, ter em consideração as seguintes exigências sociais:

• a promoção de um nível elevado de emprego;
• a garantia de uma proteção social adequada;
• a luta contra a exclusão social;
• um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

A política social é principalmente da responsabilidade dos países da UE. Contudo, alguns aspetos são de competência partilhada com a UE.

O Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar medidas de encorajamento que sirvam para apoiar e complementar a ação dos países da UE em certos domínios, como a luta contra a exclusão social. Podem também adotar requisitos mínimos sob a forma de diretivas, nomeadamente legislação que permita aos países da UE a adoção de disposições suplementares mais rigorosas. Estas diretivas dizem estritamente respeito:

• à saúde e à segurança dos trabalhadores;
• às condições de trabalho;
• à segurança social e à proteção social dos trabalhadores (os países da UE continuam a ser responsáveis pela definição dos princípios fundamentais do seu sistema de segurança social);
• à proteção dos trabalhadores em caso de rescisão do seu contrato de trabalho;
• à informação e à proteção dos trabalhadores;
• à representação e à defesa coletivas dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores;
• às condições de emprego dos nacionais de países não pertencentes à UE que residem legalmente no território da UE;
• à integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho;
• à igualdade entre homens e mulheres relativamente ao seu tratamento no emprego.

A implementação destas disposições pode ser assegurada pelos parceiros sociais.