Contratos de concessão na União Europeia

PONTOS-CHAVE

• As concessões são contratos para pagamento mediante os quais uma ou mais autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes confiam obras ou o fornecimento e a gestão de serviços a uma ou mais empresas:
  • As entidades adjudicantes (tal como definidas no artigo 6.º) são as autoridades nacionais, regionais ou locais ou os organismos de direito público;
  • As entidades adjudicantes (tal como definidas no artigo 7.º) são autoridades ou operadores no setor dos serviços públicos que exercem uma das atividades relevantes e adjudicam uma concessão para o exercício dessas atividades.
• A adjudicação das obras ou serviços consiste no direito de os explorar, ou nesse direito acompanhado de um pagamento. O direito de explorar tais obras ou serviços implica a transferência para o concessionário de um risco de exploração de caráter económico associado, em particular, à possibilidade de não recuperar todos os investimentos efetuados.
• As regras relativas à adjudicação de concessões têm por objetivo definir uma abordagem jurídica clara. Visam, além disso, garantir o acesso efetivo ao mercado das concessões para todas as empresas europeias, incluindo as pequenas e médias empresas, proporcionando-lhes possibilidades de investimento em importantes serviços públicos no futuro.
• A presente diretiva faz parte de um pacote de atos jurídicos destinados a modernizar as regras dos contratos públicos na UE. As reformas permitirão às autoridades públicas otimizar a sua utilização dos contratos públicos. Os contratos públicos abrangidos pelas diretivas da UE estão avaliados em cerca de 420 mil milhões de euros, o que os tornam um dos principais motores da economia da UE.
• Tal como estabelecido no artigo 8.º, a diretiva aplica-se a concessões cujo valor seja igual ou superior a 5 404 000 euros. Este limiar é revisto de dois em dois anos, conforme estabelecido no artigo 9.º.