Gases fluorados com efeito de estufa

PONTOS-CHAVE

O regulamento aplica-se:

• aos gases fluorados enumerados nos anexos I, II e III, isoladamente ou contidos em misturas;
• aos produtos e equipamentos que contenham ou dependam de gases fluorados.

Prevenção de emissões

As regras:

• proíbem a libertação intencional de gases fluorados para a atmosfera; se a libertação for tecnicamente necessária, as emissões devem ser evitadas na medida do possível e, se necessário, o processo deve ser documentado;
• exigem que sejam tomadas todas as precauções para evitar a libertação não intencional de gases fluorados durante a sua produção, transporte e armazenamento;
• exigem a reparação de quaisquer fugas em equipamentos ou instalações, sem demora injustificada, e verificam posteriormente se a reparação foi eficaz;
• exigem que os operadores dos equipamentos:
  • assegurem a deteção de fugas de três em três ou de 24 em 24 meses para determinados equipamentos, sendo que a frequência depende da quantidade de gases fluorados em causa e da existência de um sistema de deteção de fugas,
  • instalem um sistema de deteção de fugas para equipamentos fixos acima de uma determinada dimensão,
  • mantenham registos dos dados relativos aos gases fluorados em relação a cada equipamento, incluindo o tipo de gases fluorados contidos e a quantidade adicionada,
  • assegurem que os gases fluorados recuperados de equipamentos desativados sejam reciclados, recuperados ou destruídos, a menos que os gases fluorados estejam incorporados em espumas,
  • assegurem que a instalação, a manutenção, a assistência técnica, a deteção de fugas e a recuperação de gás em relação a determinados equipamentos só sejam efetuadas por pessoas certificadas ou devidamente qualificadas;
• exigem que, a partir de 1 de janeiro de 2025, os proprietários de edifícios e as empresas de construção evitem, na medida do possível, as emissões durante os trabalhos de construção que impliquem a remoção de painéis de espuma e cartões laminados que contenham gases fluorados; se tal não for possível, devem conservar a documentação comprovativa durante cinco anos.

Os Estados-Membros da UE devem:

• promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição dos gases fluorados enumerados nos anexos I e II do regulamento;
• garantir a aplicação, até 31 de dezembro de 2027, de um regime obrigatório de responsabilidade alargada do produtor para os gases fluorados presentes nos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos;
• criar programas de certificação e de formação para as pessoas e empresas que trabalham com diferentes tipos de equipamentos que contêm gases fluorados e alternativas aos gases fluorados.

A instalação, manutenção, assistência técnica, reparação, desativação, controlo de fugas e recuperação de gases fluorados dos equipamentos exigem profissionais certificados ou com formação adequada.

Restrições relativas à utilização, à colocação no mercado e ao comércio

As regras:

• a colocação de vários produtos e equipamentos no mercado após datas específicas se contiverem gases fluorados ou gases fluorados com um potencial de aquecimento global superior a um determinado nível; os produtos e equipamentos estão enumerados no anexo IV do regulamento e incluem, por exemplo, equipamento de refrigeração, aparelhos de ar condicionado, bombas de calor e produtos de higiene pessoal;
• isentam o equipamento militar destas proibições, incluindo em certos casos equipamentos com gases fluorados necessários para satisfazer requisitos de segurança ou peças necessárias para a reparação e manutenção de equipamentos existentes, desde que estejam preenchidas determinadas condições;
• exigem que as empresas que colocam no mercado recipientes recarregáveis para gases fluorados confirmem que estão previstas modalidades para a sua devolução;
• exigem que as empresas que colocam gases fluorados no mercado se certifiquem de que toda a subprodução de trifluorometano resultante do processo de produção do gás fluorado foi destruída ou recuperada para utilização posterior;
• exigem um rótulo com informações pormenorizadas sobre o gás fluorado em determinados produtos e equipamentos que contêm gases fluorados;
• proíbem a utilização de hexafluoreto de enxofre (SF) na fundição injetada de magnésio e nos pneus de veículos;
• proíbem a utilização de desflurano como anestésico por inalação a partir de 1 de janeiro de 2026, exceto se tal for necessário por razões médicas;
• proíbem, a partir de determinadas datas, a colocação em funcionamento de diferentes tipos de comutadores com gases fluorados ou com gases fluorados com potencial de aquecimento global (PAG) superior a um determinado nível.

Produção e colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos (HFC)

As regras:

• restringem a quantidade de HFC que os produtores podem produzir na UE através da atribuição de direitos de produção anuais que os produtores devem respeitar;
• reduzem gradualmente os direitos de produção para 15 % do nível médio de produção em 2011-2013 a partir de 2036;
• restringem a quantidade de HFC que os produtores e importadores podem colocar no mercado através da atribuição de quotas anuais, sendo os importadores e produtores obrigados a dispor de uma quota suficiente no momento da colocação no mercado;
• reduzem gradualmente o nível das quotas e eliminam por completo a colocação no mercado de HFC até 2050, sob reserva de determinadas isenções limitadas, como a utilização de matérias-primas, a utilização militar e a utilização no fabrico de semicondutores;
• exigem que os HFC contidos em determinados equipamentos e produtos estejam cobertos por uma quota de HFC no momento da colocação no mercado, por meio de autorizações de utilização de quotas, por exemplo;
• permitem que os titulares de quotas que disponham de um valor de referência autorizem os importadores a utilizar a sua quota para colocar no mercado determinados equipamentos e produtos que contêm HFC;
• exigem que os produtores e importadores tenham sede ou estejam representados na UE e tenham três anos de experiência no setor antes de poderem solicitar uma quota.

Portal F-Gas

A Comissão:

• cria e gere o Portal F-Gas, um sistema eletrónico de gestão das quotas, das licenças de importação e exportação e dos requisitos em matéria de comunicação de informações;
• estabelece direitos de produção anuais para os produtores;
• estabelece, pelo menos de três em três anos, um valor de referência para as quotas de cada produtor ou importador que tenha colocado HFC legalmente no mercado no passado;
• atribui uma quota de HFC aos importadores e produtores todos os anos com base nos respetivos valores de referência e eventuais declarações destinadas a obter uma quota superior;
• emite licenças comerciais através da validação dos registos dos importadores e exportadores;
• assegura que o portal está interligado com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE;
• torna pública uma lista dos titulares de quotas e das empresas sujeitas a requisitos de comunicação.

As empresas devem estar registadas no Portal F-Gas para poderem exercer determinadas atividades e receber uma quota.

Requisitos comerciais

As regras:

• exigem que o importador ou exportador disponha de uma licença de importação ou exportação válida para gases fluorados e equipamentos que contenham gases fluorados, exceto os que se destinem a uso pessoal, nos termos das regras aduaneiras;
• proíbem, a partir de 12 de março de 2025, a exportação de espumas, aerossóis técnicos, equipamentos fixos de refrigeração e ar condicionado e bombas de calor com gases fluorados com elevado potencial de aquecimento, se equipamentos e produtos semelhantes também forem proibidos na UE, tal como enumerados no anexo IV, com exceção do equipamento militar;
• incumbem as autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado de assegurar o cumprimento das proibições e restrições;
• proíbem, a partir de 2028, o comércio de HFC a granel ou de equipamento com HFC com países, organizações regionais de integração económica e territórios que não estejam abrangidos pelas regras sobre HFC ao abrigo do Protocolo de Montreal.

Medidas adicionais

• Os produtores, importadores e exportadores de HFC ou gases fluorados devem comunicar anualmente à Comissão, através do Portal F-Gas, dados sobre a utilização desses gases e as quantidades envolvidas.
• Os Estados-Membros devem criar sistemas de comunicação de dados para recolher informações sobre as emissões.
• As autoridades nacionais devem:
  • cooperar entre si, com os seus homólogos noutros Estados-Membros, com a Comissão e, se necessário, com os de países não pertencentes à UE que utilizam o Sistema de Gestão de Riscos Aduaneiros;
  • efetuar controlos sem aviso prévio para assegurar que as empresas cumprem a legislação.
• As pessoas que denunciem violações do regulamento são protegidas pela Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção dos denunciantes (ver síntese).
• As sanções aplicáveis nos Estados-Membros devem ter em conta a gravidade da infração. As eventuais sanções incluem coimas, confisco, apreensão, retirada ou saída do mercado e a perda de mercadorias obtidas ilegalmente.
• A Comissão está habilitada a adotar atos delegados para alterar a legislação e atos de execução para estabelecer regras mais pormenorizadas ou conceder derrogações.
• A Comissão deve apresentar o seguinte:
  • até 1 de julho de 2027, um relatório sobre a viabilidade de alternativas aos gases fluorados em equipamentos móveis de refrigeração e ar condicionado;
  • até 1 de julho de 2028, um relatório sobre o impacto das regras no setor da saúde;
  • até 1 de janeiro de 2030, um relatório sobre os efeitos globais do regulamento, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa;
  • antes de 1 de janeiro de 2040, uma revisão das necessidades de HFC nos setores em que ainda são utilizados.
• O regulamento altera a Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à denúncia de irregularidades e revoga o Regulamento (UE) n.^o 517/2014 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (ver síntese) em três fases, a terceira das quais termina em 31 de dezembro de 2024.