1.   As licenças de emissão são oferecidas para venda numa plataforma de leilões através de contratos eletrónicos normalizados («produtos leiloados»).

2.   Cada Estado-Membro vende licenças de emissão em leilão sob a forma de contratos à vista a dois dias.

1.   O volume mínimo de licitação é de um lote de 500 licenças de emissão.

2.   Cada licitação deve incluir os seguintes elementos:

3.   As licitações só podem ser apresentadas, alteradas ou retiradas até um determinado prazo antes do encerramento do período de licitação. Cabe à plataforma de leilões em causa fixar e publicar esse prazo no seu sítio Web com uma antecedência mínima de cinco dias de negociação relativamente ao início do período de licitação.

As licitações só podem ser apresentadas, alteradas ou retiradas em nome do licitante por uma pessoa singular estabelecida na União, designada nos termos do artigo 19.o, n.o 2, alínea d), e habilitada a vincular um licitante para todos os fins relacionados com os leilões, incluindo a apresentação de uma licitação («representante do licitante»).

Uma vez apresentadas, as licitações são vinculativas, exceto se forem retiradas ou alteradas nos termos do presente número ou retiradas nos termos do n.o 4.

4.   Uma plataforma de leilões pode, a pedido do representante de um licitante, uma vez terminado o período de licitação, mas antes que seja fixado o preço final de leilão, considerar como retirada uma licitação que lhe tenha sido apresentada pelo licitante, caso julgue que foi cometido um erro genuíno na apresentação da licitação.

5.   Considera-se que a receção, a transmissão e a apresentação de uma licitação numa plataforma de leilões por uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito constituem um serviço e uma atividade de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE.

1.   O preço final de leilão é determinado após o encerramento do período de licitação.

A plataforma de leilões deve ordenar as licitações que lhe foram apresentadas em função do preço de licitação. Se o preço de várias licitações for o mesmo, estas serão ordenadas mediante uma seleção aleatória efetuada de acordo com um algoritmo determinado pela plataforma de leilões antes do leilão.

2.   Os volumes licitados são adicionados, partindo do preço de licitação mais elevado. O preço final de leilão é o preço de licitação em que a soma dos volumes licitados iguala ou excede o volume de licenças de emissão leiloadas.

3.   Todas as licitações tidas em conta para efeitos da soma dos volumes licitados, determinadas nos termos do n.o 2, são atribuídas ao preço final de leilão.

4.   Se o volume total de licitações vencedoras, determinadas nos termos do n.o 2, for superior ao volume de licenças de emissão leiloadas, é atribuído à última licitação tida em conta para efeitos da soma dos volumes licitados o volume restante das licenças de emissão leiloadas.

5.   Se o volume total de licitações ordenadas conforme estabelecido no n.o 2 for inferior ao volume de licenças de emissão leiloadas, a plataforma de leilões deve anular o leilão.

6.   Quando o preço final de leilão é significativamente inferior ao preço no mercado secundário prevalecente imediatamente antes e durante o período de licitação, tendo em conta a volatilidade a curto prazo do preço das licenças de emissão ao longo de um período definido anterior ao leilão, a plataforma de leilões deve anular o leilão.

7.   Antes do início de um leilão, a plataforma de leilões estabelece a metodologia a utilizar na aplicação do disposto no n.o 6, após consulta com as entidades adjudicantes pertinentes a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, ou o artigo 29.o, n.o 4, e notificação às autoridades nacionais competentes a que se refere o artigo 47.o.

Entre dois períodos de licitação na mesma plataforma de leilões, a plataforma de leilões em causa pode alterar a metodologia a que se refere o primeiro parágrafo. A plataforma de leilões deve consultar, sem demora, as entidades adjudicantes pertinentes a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, ou o artigo 29.o, n.o 4, e as autoridades nacionais competentes a que se refere o artigo 47.o sobre as alterações previstas.

A plataforma de leilões em causa deve ter na máxima consideração o parecer da entidade adjudicante pertinente sobre a metodologia a que se refere o presente número, caso esse parecer tenha sido emitido.

8.   Os n.os 6 e 7 não se aplicam à venda em leilão das licenças de emissão a que se refere o artigo 13.o durante um período de dois meses a contar do primeiro leilão desse tipo de licenças de emissão.

A plataforma de leilões pode prolongar o período referido no primeiro parágrafo por dois meses, após consulta das entidades adjudicantes pertinentes referidas no artigo 26.o, n.o 1, e notificação das autoridades nacionais competentes referidas no artigo 47.o, desde que esse prolongamento seja necessário para assegurar a existência de um mercado secundário com liquidez suficiente para a aplicação do n.o 6.

A plataforma de leilões em causa deve ter na máxima consideração o parecer das entidades adjudicantes pertinentes sobre o prolongamento referido no presente número, caso esse parecer tenha sido emitido.

9.   Se um leilão de licenças de emissão a que se refere o artigo 10.o ou 13.o for anulado, o volume de licenças de emissão deve ser distribuído de maneira uniforme pelos quatro leilões seguintes programados na mesma plataforma de leilões.

Se o volume de licenças de emissão dos leilões anulados a que se refere o primeiro parágrafo não puder ser distribuído uniformemente, tal como referido nesse parágrafo, em conformidade com as regras relativas ao volume mínimo de licitação estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, o Estado-Membro em causa deve leiloar essas licenças de emissão em menos de quatro leilões.

Em caso de anulação de um leilão que já inclua volumes provenientes de um leilão anulado anteriormente, o seu volume deve ser repartido em conformidade com o primeiro e segundo parágrafos, começando no primeiro leilão que não seja objeto de outros ajustamentos devido a anulações anteriores.

10.   Se um leilão de licenças de emissão abrangidas pelo artigo 11.o for anulado, o volume de licenças de emissão deve ser distribuído de maneira uniforme pelos dois leilões seguintes programados na mesma plataforma de leilões.

Se o volume de licenças de emissão dos leilões anulados a que se refere o primeiro parágrafo não puder ser distribuído uniformemente, tal como referido nesse parágrafo, em conformidade com as regras relativas ao volume mínimo de licitação estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, o Estado-Membro em causa deve leiloar essas licenças de emissão no leilão programado seguinte.

A partir de 1 de janeiro de 2025, se um leilão de licenças de emissão abrangidas pelo artigo 11.o for anulado, aplica-se o disposto no n.o 9.

1.   As plataformas de leilões realizam leilões separadamente de acordo com os seus próprios períodos de licitação recorrentes.

Os períodos de licitação dos leilões de licenças de emissão a que se refere o artigo 13.o realizados pela plataforma comum de leilões devem ser distintos dos períodos de licitação dos leilões de licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o e 11.o.

O período de licitação deve ser aberto e encerrado no mesmo dia de negociação e mantido aberto durante, pelo menos, duas horas. Deve haver um intervalo mínimo de duas horas entre dois períodos de licitação consecutivos. Os períodos de licitação de duas ou mais plataformas de leilões não se podem sobrepor.

Os períodos de licitação dos leilões de licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o, 11.o e 13.o não se podem sobrepor. A partir de 1 de janeiro de 2025, as licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o e 11.o devem ser leiloadas nos mesmos períodos de licitação.

2.   A plataforma de leilões estabelece as datas e horas dos leilões tendo em conta os dias feriados que afetem os mercados financeiros internacionais e quaisquer outros acontecimentos ou circunstâncias importantes que possam afetar a correta realização dos leilões. Não se realizam leilões nas duas semanas do Natal e Ano Novo de cada ano.

3.   Em circunstâncias excecionais, após consulta da Comissão, as plataformas de leilões podem alterar o horário dos períodos de licitação, mediante notificação a todos os possíveis interessados. A plataforma de leilões em causa deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão sobre a alteração, caso esse parecer seja emitido.

4.   A plataforma comum de leilões deve realizar os leilões de licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o e 13.o com uma frequência mínima semanal. A plataforma comum de leilões deve realizar os leilões de licenças de emissão a que se refere o artigo 11.o com uma frequência mínima bimestral. A partir de 1 de janeiro de 2025, as disposições do presente número aplicáveis às licenças de emissão a que se refere o artigo 10.o aplicam-se igualmente às licenças de emissão a que se refere o artigo 11.o.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a plataforma comum de leilões pode realizar os seis primeiros leilões de licenças de emissão a que se refere o artigo 13.o com outras frequências, desde que tal seja necessário para melhorar a participação nos leilões e assegurar o bom funcionamento do processo de leilão.

Se a plataforma comum de leilões realizar leilões num ou dois dias por semana, nenhuma outra plataforma de leilões pode realizar leilões nesses dias.

Se a plataforma comum de leilões realizar leilões em mais de dois dias por semana, deve escolher dois dias em que não podem ser realizados outros leilões. A plataforma comum de leilões deve publicar esses dias o mais tardar aquando da publicação do calendário de leilões a que se refere o artigo 12.o, n.o 2.

5.   O volume de licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o e 11.o a leiloar numa plataforma comum de leilões é, em princípio, distribuído de maneira uniforme pelos leilões realizados num determinado ano civil.

O volume de licenças de emissão a que se refere o artigo 13.o a leiloar numa plataforma comum de leilões é, em princípio, distribuído de maneira uniforme pelos leilões realizados num determinado ano civil, com exceção dos volumes adicionais a leiloar em conformidade com o artigo 30.o-D, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, que, em princípio, são distribuídos de maneira uniforme no período até 31 de maio de 2028.

Se o volume anual de licenças de emissão de um Estado-Membro não puder ser distribuído uniformemente pelos leilões realizados num determinado ano civil, em conformidade com as regras relativas ao volume mínimo de licitação estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, a plataforma de leilões em causa deve distribuir esse volume por um menor número de leilões, assegurando que o volume é leiloado, em princípio, pelo menos trimestralmente.

1.   O volume de licenças de emissão relativas às atividades de transporte marítimo a que se refere o artigo 3.o-GA da Diretiva 2003/87/CE e às instalações fixas abrangidas pelo âmbito do capítulo III dessa diretiva a leiloar num determinado ano civil corresponde ao volume de licenças de emissão estabelecido em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, e o artigo 10.o, n.o 1-A, da referida diretiva.

2.   O volume de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro num determinado ano civil baseia-se no volume de licenças de emissão estabelecido nos termos do n.o 1 do presente artigo e na quota-parte de licenças de emissão desse Estado-Membro determinada nos termos do artigo 3.o-GA, n.o 3, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE.

3.   O volume de licenças de emissão a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo deve ter em conta as alterações efetuadas nos termos de qualquer uma das seguintes disposições:

4.   Qualquer alteração do volume de licenças de emissão a leiloar num determinado ano civil, com exceção das alterações referidas no artigo 14.o, deve ser contabilizada no volume de licenças de emissão a leiloar no ano civil seguinte.

Qualquer volume de licenças de emissão que não possa ser leiloado num determinado ano civil devido ao arredondamento exigido pelo artigo 6.o, n.o 1, deve ser contabilizado no volume de licenças de emissão a leiloar no ano civil subsequente.

5.   A distribuição de licenças de emissão nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE é determinada tendo em conta o seguinte:

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o volume anual de licenças de emissão a leiloar nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE é de, pelo menos, 40 000 000 licenças de emissão. Esse volume deve ser refletido no calendário de leilões a que se refere o artigo 12.o do presente regulamento.

6.   O volume anual inicial de licenças de emissão a leiloar nos termos do artigo 10.o-E, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/87/CE é o seguinte:

O volume anual de licenças de emissão que é necessário leiloar para atingir as receitas referidas no artigo 10.o-E, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/87/CE pode ser ajustado para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 10.o-E dessa diretiva. Para efeitos desse ajustamento, devem ser tidas em conta as receitas já obtidas, o preço final médio de leilão nos seis meses civis anteriores e o período remanescente até 31 de agosto de 2026, e os calendários de leilões devem ser ajustados em conformidade, de acordo com o artigo 14.o, n.o 1, alínea o), do presente regulamento.

Se as receitas dos leilões a que se refere o artigo 10.o-E, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/87/CE forem atingidas antes da data do último leilão programado em favor do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os leilões subsequentes de licenças de emissão em favor desse mecanismo devem ser imediatamente suspensos, em conformidade com as disposições que preveem a suspensão desses leilões estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/1122. Os calendários de leilões pertinentes devem ser ajustados em conformidade, de acordo com o artigo 14.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento.

1.   O volume de licenças de emissão relativas às atividades de aviação a que se refere o artigo 3.o-B da Diretiva 2003/87/CE a leiloar em cada ano civil corresponde ao volume de licenças de emissão estabelecido em conformidade com os artigos 3.o-C e 3.o-D dessa diretiva.

2.   O volume de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro num determinado ano civil baseia-se no volume de licenças de emissão estabelecido nos termos do n.o 1 do presente artigo e na quota-parte de licenças de emissão desse Estado-Membro determinada nos termos do artigo 3.o-D, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE.

3.   Qualquer alteração do volume de licenças de emissão a leiloar num determinado ano civil, com exceção das alterações referidas no artigo 14.o, deve ser contabilizada no volume de licenças de emissão a leiloar no ano civil seguinte.

4.   Qualquer volume de licenças de emissão que não possa ser leiloado num determinado ano civil devido ao arredondamento exigido pelo artigo 6.o, n.o 1, deve ser contabilizado no volume de licenças de emissão a leiloar no ano civil subsequente.

1.   Cabe à plataforma comum de leilões, após consulta da Comissão, determinar os calendários de leilões, incluindo os períodos de licitação, os volumes de cada leilão, as datas dos leilões, o produto leiloado e as datas de pagamento e de entrega das licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o e 11.o a vender em leilões individuais em cada ano civil.

2.   A plataforma comum de leilões deve publicar o calendário de leilões para um determinado ano civil até 31 de julho do ano civil anterior, no que diz respeito às licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o e 11.o do presente regulamento, ou o mais cedo possível após essa data, desde que a Comissão tenha dado instruções ao administrador central do Registo da União para inserir a tabela de leilões correspondente ao calendário de leilões no Registo da União, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

3.   Os calendários de leilões das licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o e 11.o devem ser determinados e publicados separadamente. A partir de 1 de janeiro de 2025, a plataforma comum de leilões deve determinar e publicar calendários de leilões conjuntos para as licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o e 11.o, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

1.   O volume de licenças de emissão a que se refere o artigo 30.o-A da Diretiva 2003/87/CE a leiloar num determinado ano civil a partir de 2027 corresponde ao volume de licenças de emissão estabelecido em conformidade com os artigos 30.o-C e 30.o-D dessa diretiva.

2.   O volume de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro num determinado ano civil baseia-se no volume de licenças de emissão estabelecido nos termos do n.o 1 do presente artigo e na quota-parte de licenças de emissão desse Estado-Membro determinada nos termos do artigo 30.o-D, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE.

3.   O volume de licenças de emissão a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo deve ter em conta alterações efetuadas nos termos do artigo 30.o-E, n.o 3, ou dos artigos 30.o-H e 30.o-J da Diretiva 2003/87/CE ou nos termos do artigo 1.o-A da Decisão (UE) 2015/1814.

4.   Cabe à plataforma comum de leilões, após consulta da Comissão, determinar os calendários de leilões, incluindo os períodos de licitação, os volumes de cada leilão, as datas dos leilões, o produto leiloado e as datas de pagamento e de entrega das licenças de emissão a vender em leilões individuais em cada ano civil, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. A plataforma comum de leilões deve publicar o calendário de leilões para um ano civil até 31 de julho do ano anterior, ou o mais cedo possível após essa data, desde que a Comissão tenha dado instruções ao administrador central do Registo da União para inserir a tabela de leilões correspondente ao calendário de leilões no Registo da União, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

5.   Os volumes anuais de licenças de emissão a leiloar a que se refere o artigo 30.o-D, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE devem ser leiloados juntamente com os respetivos volumes anuais de licenças de emissão a que se refere o n.o 1 do presente artigo, antes de 31 de agosto de cada ano. O volume anual inicial de licenças de emissão a leiloar em 2027 nos termos do artigo 30.o-D, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE é de 350 000 000 licenças de emissão.

6.   Se, até 30 de junho de um determinado ano, não tiver sido gerado 75 % do montante anual máximo das receitas a que se refere o artigo 30.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, o volume anual inicial de licenças de emissão a leiloar em favor do Fundo Social em matéria de Clima deve ser aumentado no período de setembro a dezembro desse ano.

Se o montante anual máximo das receitas for atingido mais cedo do que o inicialmente previsto no calendário de leilões, os leilões subsequentes de licenças de emissão em favor do Fundo Social em matéria de Clima devem ser imediatamente suspensos, em conformidade com as disposições que preveem a suspensão desses leilões estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

Em ambos os casos, o calendário de leilões deve ser ajustado em conformidade, sem demora injustificada, de acordo com o artigo 14.o, n.o 1, para aumentar o número de licenças de emissão leiloadas em favor do Fundo Social em matéria de Clima no período de setembro a dezembro ou para leiloar o volume excedentário em nome dos Estados-Membros.

1.   As decisões e as publicações dos volumes anuais a leiloar e dos períodos de licitação, da distribuição de licenças de emissão, das datas, do produto a leiloar e das datas de pagamento e de entrega relacionadas com leilões individuais ao abrigo dos artigos 10.o, 11.o e 13.o e do artigo 31.o, n.o 3, não podem ser alteradas exceto no que diz respeito a ajustamentos devidos a uma das seguintes situações:

2.   As plataformas de leilões em causa devem publicar os calendários de leilões ajustados quatro semanas antes da sua data de aplicação ou o mais cedo possível após essa data. Este requisito não se aplica aos ajustamentos referidos no n.o 1, alíneas a) a e).

1.   As plataformas de leilões devem proporcionar os meios de acesso aos seus leilões em condições não discriminatórias.

2.   A admissão aos leilões não pode depender da filiação ou da participação no mercado secundário organizado pela plataforma de leilões ou por qualquer outra praça gerida pela plataforma de leilões ou por terceiros.

3.   As plataformas de leilões devem garantir o acesso à distância aos seus leilões mediante uma interface eletrónica em linha acessível de maneira segura e fiável. Podem também oferecer aos licitantes a opção de aceder aos seus leilões por meio de ligações específicas à interface eletrónica.

4.   Caso o principal meio de acesso esteja indisponível, as plataformas de leilões podem oferecer, por sua própria iniciativa ou a pedido dos Estados-Membros, um ou vários meios alternativos de acesso aos seus leilões, desde que esses meios alternativos de acesso sejam seguros e fiáveis e a sua utilização não dê origem a qualquer discriminação entre os licitantes.

1.   São elegíveis para a apresentação de candidaturas de admissão a licitação direta em leilões as seguintes pessoas:

Os operadores de instalações fixas, os operadores de aeronave e as companhias de transporte marítimo só podem participar nos leilões de licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o e 11.o, ao passo que as entidades regulamentadas só podem participar nos leilões a que se refere o artigo 13.o, inclusive quando recorrem aos serviços de entidades referidas no n.o 1, alíneas b) a e), para licitar em seu nome.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as pessoas abrangidas pela isenção prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2014/65/UE e autorizadas ao abrigo do artigo 50.o do presente regulamento são elegíveis para a apresentação de candidaturas de admissão a licitação direta em leilões, quer por conta própria quer em nome de clientes da sua atividade principal, desde que um Estado-Membro em que estejam estabelecidas tenha adotado legislação que permita à autoridade nacional competente desse Estado-Membro autorizá-las a licitar por conta própria ou em nome de tais clientes.

3.   Quando as pessoas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), e no n.o 2 licitam em nome dos seus clientes, devem assegurar o cumprimento integral das seguintes condições:

A plataforma de leilões em causa deve poder basear-se em verificações efetuadas pelas pessoas referidas no primeiro parágrafo do presente número, pelos seus clientes ou pelos clientes dos seus clientes, conforme previsto no presente número.

As pessoas referidas no primeiro parágrafo do presente número devem ser capazes de demonstrar à plataforma de leilões, a pedido desta nos termos do artigo 20.o, n.o 5, alínea d), que estão preenchidas as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente número.

4.   As pessoas a seguir indicadas não são elegíveis para a apresentação de candidaturas de admissão a licitação direta em leilões nem podem participar em leilões por intermédio de uma ou mais pessoas admitidas a leilões nos termos dos artigos 19.o e 20.o, quer por conta própria quer em nome de qualquer outra pessoa, se intervierem nos leilões em causa na qualidade de:

1.   Os membros ou participantes no mercado secundário organizado por uma plataforma de leilões que sejam pessoas referidas no artigo 18.o, n.o 1 ou 2, são admitidos a licitar diretamente em leilões realizados por essa plataforma de leilões sem estarem sujeitos a requisitos adicionais de admissão, desde que estejam integralmente cumpridas as seguintes condições:

2.   As pessoas que não sejam membros ou participantes no mercado secundário organizado por uma plataforma de leilões e que sejam pessoas elegíveis ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1 ou 2, são admitidas a licitação direta nos leilões realizados por uma plataforma de leilões, desde que:

1.   Antes de apresentarem as primeiras licitações diretamente através de uma plataforma de leilões, as pessoas referidas no artigo 18.o, n.o 1 ou 2, devem apresentar à plataforma em causa uma candidatura de admissão a leilões.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os membros ou participantes no mercado secundário organizado pela plataforma de leilões em causa que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, são admitidos a licitar sem que apresentem, à plataforma de leilões em causa, de uma candidatura de admissão a leilões.

2.   A candidatura de admissão a leilões apresentada ao abrigo do n.o 1 é efetuada mediante a apresentação de um formulário de candidatura preenchido à plataforma de leilões. O formulário de candidatura e o acesso ao mesmo através da Internet são fornecidos e mantidos pela plataforma de leilões em causa.

3.   A candidatura de admissão a leilões deve ser acompanhada de cópias devidamente autenticadas de todos os documentos justificativos exigidos pela plataforma de leilões para demonstrar que o candidato cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 18.o, n.o 3, e no artigo 19.o, n.o 2. A plataforma de leilões pode aceitar cópias de documentos que não estejam devidamente certificadas, se puder razoavelmente presumir que são cópias verdadeiras dos originais. A candidatura de admissão a leilões deve incluir, no mínimo, os elementos enumerados no anexo I.

4.   A candidatura de admissão a leilões, incluindo os documentos justificativos, deve ser colocada à disposição, mediante pedido, para inspeção pelas autoridades policiais nacionais competentes de um Estado-Membro que conduzam investigações nos termos do artigo 53.o, n.o 3, alínea e), bem como pelos organismos competentes da União que participem em investigações de âmbito transfronteiriço.

5.   A plataforma de leilões pode recusar a admissão a licitar nos seus leilões se o candidato se recusar a cumprir algum dos seguintes requisitos:

6.   Uma candidatura de admissão a leilões deve ser considerada retirada se o candidato não apresentar as informações solicitadas pela plataforma de leilões num prazo razoável de, pelo menos, cinco dias de negociação especificado no pedido de informações apresentado nos termos do n.o 5, alínea a), d) ou e), ou não colaborar numa entrevista ou numa investigação ou verificação a que se refere o n.o 5, alíneas b) e c).

7.   O candidato não pode prestar informações falsas ou erróneas a uma plataforma de leilões. O candidato comunica à plataforma de leilões em questão, de forma integral, franca e rápida, quaisquer alterações na sua situação suscetíveis de afetar a sua candidatura de admissão a leilões realizados por essa plataforma ou qualquer admissão a leilões que já lhe tenha sido concedida.

8.   As plataformas de leilões decidem sobre as candidaturas que lhe são apresentadas e informam os candidatos da sua decisão.

A plataforma de leilões em causa pode:

1.   As plataformas de leilões devem recusar a admissão aos seus leilões ou revogar ou suspender uma admissão já concedida a pessoas que:

2.   As plataformas de leilões devem recusar a admissão aos seus leilões, ou revogar ou suspender uma admissão já concedida, em caso de suspeita de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, atividade criminosa ou abuso de mercado em relação a um candidato, desde que seja improvável que tal recusa, revogação ou suspensão ponha em causa os esforços das autoridades nacionais competentes no sentido de instaurar ações ou deter os suspeitos de tais atividades.

Em caso de suspeita de situações referidas no primeiro parágrafo, a plataforma de leilões em causa deve informar a Unidade de Informação Financeira (UIF) referida no artigo 32.o da Diretiva (UE) 2015/849, em conformidade com o estabelecido no artigo 46.o, n.o 2, do presente regulamento.

3.   As plataformas de leilões podem recusar a admissão aos seus leilões ou revogar ou suspender uma admissão já concedida a pessoas que:

4.   As pessoas referidas no n.o 3 devem ser notificadas da recusa de admissão a leilões ou da revogação ou suspensão da admissão a leilões, e deve ser-lhes concedido um prazo razoável, especificado na decisão de recusa, revogação ou suspensão, para que respondam por escrito. Após exame dessa resposta escrita, e se houver motivos que o justifiquem, a plataforma de leilões em questão deve:

A plataforma de leilões deve informar a pessoa em causa da sua decisão ao abrigo do disposto no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).

5.   As pessoas cuja admissão a leilões seja revogada ou suspensa nos termos dos n.os 1, 2 ou 3 devem tomar medidas razoáveis para garantir que a sua saída dos leilões:

A recusa, a revogação e a suspensão referidas nos n.os 1, 2 e 3 devem especificar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente número e a plataforma de leilões deve verificar a conformidade com essas medidas.

1.   Cada Estado-Membro designa um leiloeiro. Nenhum Estado-Membro pode leiloar licenças de emissão sem designar um leiloeiro. O mesmo leiloeiro pode ser designado por vários Estados-Membros.

2.   Em tempo útil antes do início dos leilões, o leiloeiro deve ser designado e celebrar e aplicar os acordos necessários com a plataforma de leilões designada ou a designar, incluindo qualquer sistema de compensação ou de liquidação a ela ligado, em termos e condições mutuamente acordados.

3.   As pessoas que trabalham para o Estado-Membro ou em seu nome devem abster-se de divulgar informação privilegiada a pessoas que trabalham para o leiloeiro, exceto se a pessoa que trabalha para o Estado-Membro ou em seu nome fizer essa divulgação com base no princípio da necessidade de conhecer, no âmbito do exercício normal da sua atividade, da sua profissão ou das suas funções e o Estado-Membro em causa se tiver certificado de que o leiloeiro dispõe de medidas adequadas para evitar o abuso de informação privilegiada ou a transmissão ilícita de informação privilegiada por qualquer pessoa que trabalhe para o leiloeiro, em complemento das medidas previstas no artigo 18.o, n.o 8, e no artigo 19.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

4.   As licenças de emissão a leiloar em nome de um Estado-Membro não podem ser apresentadas para venda em leilão se esse Estado-Membro não tiver designado um leiloeiro ou se os acordos a que se refere o n.o 2 não tiverem sido celebrados ou não tiverem entrado em vigor.

5.   De forma atempada após a designação do seu leiloeiro, os Estados-Membros devem notificar a identidade e os dados de contacto do leiloeiro à Comissão, que os publica no seu sítio Web.

1.   O Banco Europeu de Investimento (BEI) é o leiloeiro das licenças de emissão a leiloar a partir de 2021 nos termos do artigo 10.o-A, n.os 8 e 9, do artigo 10.o-D e do artigo 10.o-E da Diretiva 2003/87/CE na plataforma comum de leilões. O artigo 22.o, n.os 2, 3 e 4, os artigos 23.o, 35.o e 36.o e o artigo 43.o, n.o 1, do presente regulamento aplicam-se, com as devidas modificações, ao BEI.

2.   O BEI assegura que as receitas dos leilões das licenças de emissão nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, e do artigo 10.o-E da Diretiva 2003/87/CE são transferidas para uma conta que lhe seja notificada pela Comissão, o mais tardar 15 dias após o final do mês em que as receitas dos leilões foram geradas. Antes de proceder à transferência, o BEI pode deduzir eventuais taxas adicionais pela detenção e transferência das receitas dos leilões, em conformidade com os acordos celebrados com a Comissão nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão (23) e do artigo 10.o-E da Diretiva 2003/87/CE.

3.   A Comissão é o leiloeiro das licenças de emissão a leiloar nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8-B, e do artigo 30.o-D, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE na plataforma comum de leilões. O artigo 22.o, n.os 2, 3 e 4, os artigos 23.o, 35.o e 36.o e o artigo 43.o, n.o 1, do presente regulamento aplicam-se, com as devidas modificações, à Comissão.

4.   Os volumes anuais de licenças de emissão a leiloar a que se referem o n.o 1 do presente artigo e o artigo 10.o-A, n.o 8-B, da Diretiva 2003/87/CE devem ser leiloados juntamente com os respetivos volumes anuais de licenças de emissão a que se refere o artigo 10.o do presente regulamento nos leilões realizados pela plataforma comum de leilões e devem ser distribuídos uniformemente em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do presente regulamento.

1.   Um Estado-Membro que, em caso de encerramento da capacidade de produção de eletricidade no seu território, tencione anular («cancelar») licenças do seu volume total de licenças de emissão a leiloar nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE deve notificar a Comissão dessa intenção, o mais tardar, até 31 de dezembro do ano civil subsequente ao ano de encerramento, utilizando o modelo constante do anexo II do presente regulamento.

O Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão, o mais tardar até 31 de maio de um determinado ano, o número exato de licenças de emissão a anular no período compreendido entre 1 de setembro e 31 de dezembro desse ano. Se o volume total de licenças de emissão a anular nesse período exceder 5 milhões de licenças, o volume em causa deve ser repartido pelo período compreendido entre 1 de setembro desse ano e 31 de agosto do ano seguinte. O Estado-Membro em causa deve proceder à primeira notificação nos termos do presente parágrafo o mais tardar dois anos após a notificação prevista no primeiro parágrafo.

2.   Um Estado-Membro que, em caso de encerramento da capacidade de produção de eletricidade no seu território, não tencione anular licenças de emissão nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE deve notificar a Comissão dos motivos que o levaram a não anular essas licenças no âmbito da comunicação de informações ao abrigo do artigo 21.o da referida diretiva.

3.   O volume de licenças de emissão a anular nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE deve ser deduzido do volume a leiloar pelo Estado-Membro em causa estabelecido nos termos do artigo 10.o do presente regulamento, após eventuais ajustamentos efetuados nos termos da Decisão (UE) 2015/1814, durante os períodos referidos no n.o 1, segundo parágrafo.

4.   A Comissão publica as informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo II, com exceção dos relatórios referidos no ponto 6 desse anexo.

1.   Os Estados-Membros designam uma plataforma comum de leilões na sequência de um procedimento de contratação conjunta entre a Comissão e os Estados-Membros, enquanto entidades adjudicantes, que participam na ação conjunta nos termos do presente artigo.

2.   O procedimento de contratação conjunta referido no n.o 1 é efetuado em conformidade com o disposto no artigo 165.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

3.   O período de designação de uma plataforma comum de leilões não pode ser superior a cinco anos. Se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 172.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, os Estados-Membros e a Comissão podem alargar esse período para sete anos. Durante o período de designação, a Comissão pode realizar uma consulta preliminar ao mercado, em conformidade com o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, com o intuito de verificar as condições de mercado e preparar o novo procedimento de concurso.

4.   A identidade e os dados de contacto da plataforma comum de leilões referida no n.o 1 são publicados no sítio Web da Comissão.

5.   Um Estado-Membro que adira à ação conjunta prevista no presente artigo após a entrada em vigor do acordo de contratação pública conjunta entre a Comissão e os Estados-Membros que já participam nessa ação deve aceitar os termos e condições desse acordo, bem como quaisquer decisões já adotadas ao abrigo do mesmo.

A um Estado-Membro que decida, nos termos do artigo 29.o, n.o 4, não participar na ação conjunta prevista no presente artigo, mas que opte por designar a sua própria plataforma de leilões, pode ser concedido o estatuto de observador nos termos e condições estabelecidos no acordo de contratação pública conjunta celebrado entre os Estados-Membros que participam na ação conjunta e a Comissão, sob reserva de eventuais regras da União aplicáveis em matéria de contratação pública.

1.   A plataforma comum de leilões deve prestar aos Estados-Membros os seguintes serviços, que estarão descritos de forma mais pormenorizada no contrato de designação:

2.   No mínimo 20 dias de negociação antes do início do primeiro período de licitação gerido pela plataforma de leilões, esta deve estar ligada a, pelo menos, um sistema de compensação ou de liquidação.

3.   No prazo de três meses a contar da data de designação, a plataforma comum de leilões deve apresentar a sua estratégia de saída à Comissão.

1.   Um Estado-Membro que não participe na ação conjunta prevista no artigo 26.o, n.o 1, pode designar a sua própria plataforma de leilões independente para a venda em leilão do seu volume de licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o e 11.o.

2.   Uma plataforma de leilões independente pode ser a mesma plataforma de leilões que a plataforma comum de leilões ou uma plataforma de leilões distinta.

3.   Um Estado-Membro que decida designar uma plataforma de leilões independente deve informar a Comissão desse facto até ao último dia do terceiro mês após a data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1031/2010.

4.   A plataforma de leilões independente deve ser selecionada com base num procedimento de seleção conforme com a legislação nacional e da União em matéria de contratação pública, caso o direito nacional ou o direito da União, respetivamente, exija um processo de contratação pública. O procedimento de seleção está sujeito a todas as medidas corretivas e de execução aplicáveis ao abrigo do direito nacional ou do direito da União Europeia.

O período de designação de uma plataforma de leilões independente a que se refere o n.o 1 não pode ser superior a três anos, renovável por um período não superior a dois anos.

A designação de uma plataforma de leilões independente não produz efeitos antes da entrada em vigor da inclusão da plataforma de leilões independente em causa na lista do anexo III, em conformidade com o disposto no n.o 6.

5.   Um Estado-Membro que decida designar uma plataforma de leilões independente deve enviar à Comissão uma notificação completa, com todos os elementos seguintes:

6.   As plataformas de leilões independentes designadas nos termos do n.o 1 do presente artigo, bem como o respetivo período de designação, os Estados-Membros que as designaram e quaisquer condições ou obrigações aplicáveis, são incluídas na lista do anexo III se estiverem preenchidos os requisitos pertinentes previstos no presente regulamento e cumpridos os objetivos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE. A Comissão atua unicamente com base nesses requisitos e objetivos e tem plenamente em conta todas as informações apresentadas pelo Estado-Membro em causa.

Se um Estado-Membro que tiver designado uma plataforma de leilões independente, como referido no n.o 1, decidir voltar a designar a mesma plataforma de leilões nas mesmas condições e obrigações previstas no primeiro parágrafo, a referida lista continuará a ser válida se esse Estado-Membro e a Comissão confirmarem que estão satisfeitos os requisitos do presente regulamento e os objetivos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE. Para o efeito, o Estado-Membro deve enviar à Comissão uma notificação contendo as informações referidas no n.o 5 e informar os outros Estados-Membros da redesignação. A Comissão informa o público da prorrogação da validade da inclusão na lista.

Na ausência de inclusão na lista prevista no primeiro parágrafo, um Estado-Membro que opte por designar uma plataforma de leilões independente deve recorrer, no período até ao termo de um prazo de três meses após a entrada em vigor da eventual lista prevista no primeiro parágrafo, à plataforma comum de leilões para leiloar a sua quota-parte de licenças de emissão que, de outro modo, seria leiloada na plataforma de leilões independente a designar.

Um Estado-Membro que opte por designar uma plataforma de leilões independente nos termos do n.o 1 do presente artigo pode, não obstante, participar na ação conjunta com o único propósito de poder recorrer à plataforma comum de leilões conforme previsto no terceiro parágrafo. Essa participação processa-se de acordo com o disposto no artigo 26.o, n.o 5, segundo parágrafo, e está sujeita aos termos e condições do acordo de contratação pública conjunta.

7.   Um Estado-Membro que não participe na ação conjunta prevista no artigo 26.o, n.o 1, mas opte por designar uma plataforma de leilões independente pode aderir à ação conjunta prevista no artigo 26.o, n.o 1, nos termos do artigo 26.o, n.o 5.

O volume de licenças de emissão programado para venda em leilão numa plataforma de leilões independente deve ser distribuído uniformemente pelos leilões realizados pela plataforma comum de leilões pertinente.

1.   O volume de licenças de emissão a que se refere o artigo 10.o vendidas em leilões individuais realizados por uma plataforma de leilões independente deve situar-se entre 3,5 milhões e 20 milhões de licenças de emissão. Se o volume total dessas licenças de emissão a leiloar pelo Estado-Membro for inferior a 3,5 milhões num determinado ano civil, as licenças de emissão são leiloadas num único leilão em cada ano civil. Contudo, o volume de licenças de emissão a que se refere o artigo 10.o vendidas num leilão individual realizado por uma plataforma de leilões independente não pode ser inferior a 1 milhão de licenças de emissão em qualquer período de 12 meses, se houver um número de licenças de emissão a deduzir do volume de licenças de emissão a leiloar, nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da Decisão (UE) 2015/1814.

2.   O volume de licenças de emissão a que se refere o artigo 11.o vendidas em leilões individuais realizados por uma plataforma de leilões independente deve situar-se entre 2,5 milhões e 5 milhões de licenças de emissão. Se o volume total dessas licenças de emissão a leiloar pelo Estado-Membro for inferior a 2,5 milhões num determinado ano civil, as licenças de emissão são leiloadas num único leilão em cada ano civil.

A partir de 1 de janeiro de 2025, as disposições do n.o 1 do presente artigo aplicáveis às licenças de emissão a que se refere o artigo 10.o aplicam-se igualmente às licenças de emissão a que se refere o artigo 11.o.

3.   Cabe à plataforma de leilões independente, após consulta da Comissão, determinar o calendário de leilões, incluindo os períodos de licitação, os volumes de cada leilão, as datas dos leilões, o produto leiloado e as datas de pagamento e de entrega das licenças de emissão a vender em leilões individuais em cada ano civil. Os volumes de cada leilão devem ser determinados nos termos dos artigos 10.o e 11.o.

A plataforma de leilões independente em causa deve publicar o calendário de leilões para um determinado ano até 31 de julho do ano anterior, no que diz respeito às licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o e 11.o do presente regulamento, ou o mais cedo possível após essa data, desde que a Comissão tenha dado instruções ao administrador central do Registo da União para inserir a respetiva tabela de leilões no Registo da União, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

A plataforma de leilões independente em causa só deve determinar e publicar os calendários de leilões depois de a plataforma comum de leilões ter determinado e publicado os seus calendários de leilões em conformidade com o artigo 12.o, a menos que essa plataforma de leilões ainda não tenha sido designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1. As plataformas de leilões em causa podem determinar simultaneamente os calendários de leilões das licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o e 11.o, desde que seja respeitado o prazo para a publicação dos calendários de leilões a que se refere o artigo 12.o.

Os calendários de leilões publicados devem ser consentâneos com todas as condições ou obrigações relevantes que figuram no anexo III.

4.   Se um leilão realizado por uma plataforma de leilões independente for anulado nos termos do artigo 7.o, n.o 5 ou 6, ou do artigo 9.o, o volume a leiloar deve ser distribuído em conformidade com o artigo 7.o, n.o 8, ou, caso a referida plataforma de leilões realize menos de quatro leilões num determinado ano civil, pelos dois leilões seguintes programados na mesma plataforma de leilões.

1.   Ao designarem leiloeiros, os Estados-Membros devem analisar até que ponto os candidatos:

2.   A designação do leiloeiro está sujeita à celebração dos acordos referidos no artigo 22.o, n.o 2, entre o leiloeiro e a plataforma de leilões em causa.

1.   Somente entidades autorizadas como mercado regulamentado cujo operador organize um mercado secundário de licenças de emissão ou de derivados de licenças de emissão podem ser designadas como plataforma de leilões.

Porém, caso tal esteja previsto na documentação de concurso do procedimento de contratação conjunta realizado nos termos do artigo 26.o, n.o 1, uma entidade autorizada como mercado regulamentado cujo operador organize um mercado grossista de energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), mas não organize um mercado secundário de licenças de emissão ou de derivados de licenças de emissão, pode participar no procedimento de contratação realizado nos termos do artigo 26.o, n.o 1, do presente regulamento. Caso essa entidade seja designada como plataforma comum de leilões, o seu operador deve obter uma autorização para organizar um mercado secundário de licenças de emissão ou de derivados de licenças de emissão e deve assegurar que organiza esse mercado secundário com uma antecedência mínima de 60 dias de negociação relativamente ao início do primeiro período de licitação gerido pela plataforma de leilões em causa.

2.   Uma plataforma de leilões designada nos termos do presente regulamento para fins de venda em leilão de contratos à vista a dois dias será autorizada, sem necessidade de cumprimento de outros requisitos jurídicos ou administrativos dos Estados-Membros, a assegurar modalidades adequadas para facilitar o acesso e a participação nos leilões dos licitantes referidos no artigo 18.o, n.os 1 e 2.

3.   Ao designarem uma plataforma de leilões, os Estados-Membros devem ter em consideração em que medida os candidatos demonstram o cumprimento dos seguintes requisitos:

4.   Uma plataforma de leilões só pode ser designada se o Estado-Membro em que estão estabelecidos o mercado regulamentado candidato e o seu operador de mercado tiver assegurado que as medidas nacionais de transposição do disposto no título III da Diretiva 2014/65/UE se aplicam à venda em leilão de contratos à vista a dois dias e que as autoridades competentes desse Estado-Membro estão aptas a autorizar e supervisionar o mercado regulamentado candidato e o seu operador de mercado de acordo com as medidas nacionais de transposição do título VI da referida diretiva.

Quando o mercado regulamentado candidato e o seu operador de mercado não estão estabelecidos no mesmo Estado-Membro, o primeiro parágrafo aplica-se ao Estado-Membro em que está estabelecido o mercado regulamentado candidato e ao Estado-Membro em que está estabelecido o respetivo operador de mercado.

5.   Cabe às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos o mercado regulamentado candidato e o seu operador de mercado, designadas nos termos do artigo 67.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, decidir da autorização de um mercado regulamentado designado, ou a designar, como plataforma de leilões nos termos do presente regulamento, sob condição de o mercado regulamentado e o seu operador de mercado cumprirem as regras nacionais de transposição do título III da Diretiva 2014/65/UE. A decisão relativa à autorização é tomada em conformidade com as regras nacionais de transposição do título VI da Diretiva 2014/65/UE.

6.   As autoridades nacionais competentes referidas no n.o 5 devem proceder a uma supervisão efetiva do mercado e tomar as medidas necessárias para assegurar que os requisitos mencionados no referido número sejam cumpridos. Com esse fim em vista, devem ter a possibilidade de exercer diretamente, ou com a assistência de outras autoridades nacionais competentes designadas nos termos do artigo 67.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, as competências previstas nas medidas nacionais de transposição do artigo 69.o da referida diretiva, no que diz respeito ao mercado regulamentado candidato e ao seu operador de mercado.

Para efeitos da designação de plataformas de leilões em conformidade com o presente regulamento, as medidas nacionais de transposição dos artigos 79.o a 87.o da Diretiva 2014/65/UE são aplicáveis à cooperação entre as autoridades nacionais competentes de diferentes Estados-Membros e entre estas e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

1.   A plataforma de leilões deve comunicar à autoridade nacional competente designada nos termos do artigo 67.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE e à ESMA os dados completos e exatos de todas as transações executadas na plataforma de leilões que conduzam à transferência de licenças de emissão para os licitantes vencedores.

2.   Os relatórios sobre transações devem ser apresentados o mais rapidamente possível, o mais tardar até ao encerramento do dia de negociação subsequente à transação em causa.

3.   A plataforma de leilões é responsável pela exaustividade, exatidão e apresentação atempada dos relatórios de transações. Os licitantes e os leiloeiros devem apresentar à plataforma de leilões quaisquer informações relativas às transações que não estejam incluídas nos relatórios sobre transações e que não estejam ao dispor da plataforma de leilões.

Caso existam erros ou omissões nos relatórios sobre transações, a plataforma de leilões responsável pela comunicação deve corrigir as informações e apresentar um relatório corrigido à autoridade nacional competente.

4.   O relatório sobre transações deve incluir, em especial:

Se o licitante vencedor for uma pessoa coletiva, a plataforma de leilões deve, ao comunicar a designação que permite identificar o licitante vencedor, utilizar um identificador de entidade jurídica a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão (25).

O relatório deve ser elaborado utilizando as normas e os formatos de dados estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/590 e incluir todos os elementos pertinentes referidos no anexo I desse regulamento.

1.   Cada licitante vencedor ou os seus legítimos sucessores, incluindo quaisquer intermediários que atuem em seu nome, deve pagar o montante devido, notificado nos termos do artigo 52.o, n.o 3, alínea c), pelas licenças de emissão obtidas, notificadas nos termos do artigo 52.o, n.o 3, alínea a), mediante a transferência desse montante, ou ordem de transferência do mesmo através do sistema de compensação ou de liquidação, para a conta bancária designada do leiloeiro em fundos disponíveis, o mais tardar quando da entrega das licenças de emissão transferidas para a conta designada do licitante no Registo da União ou para a conta de detenção designada do seu legítimo sucessor no Registo da União.

2.   Uma plataforma de leilões, incluindo os sistemas de compensação ou de liquidação a ela ligados, deve proceder à transferência dos pagamentos efetuados pelos licitantes ou pelos seus legítimos sucessores na sequência da venda em leilão das licenças de emissão a que se referem os artigos 10.o, 11.o e 13.o para os leiloeiros que procederam à venda em leilão das licenças de emissão em causa.

3.   Os pagamentos aos leiloeiros são efetuados em euros ou na divisa do Estado-Membro de designação, se esse Estado-Membro não participar na área do euro, ao critério do Estado-Membro em causa, independentemente da divisa em que são efetuados os pagamentos pelos licitantes, desde que o sistema de compensação ou de liquidação em causa seja capaz de operar com a divisa em causa.

4.   A taxa de câmbio é a publicada numa agência de notícias financeiras reconhecida disponível em linha, especificada no contrato de designação da plataforma de leilões em questão, imediatamente após o encerramento do período de licitação.

1.   Um licitante vencedor, ou os seus legítimos sucessores, só receberão as licenças de emissão que lhe foram notificadas nos termos do artigo 52.o, n.o 3, alínea a), se o montante devido, notificado nos termos do artigo 52.o, n.o 3, alínea c), for integralmente pago ao leiloeiro nos termos do artigo 35.o, n.o 1.

2.   Um licitante vencedor, ou os seus legítimos sucessores, que não cumpra integralmente as suas obrigações em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo, na data devida notificada ao licitante vencedor nos termos do artigo 52.o, n.o 3, alínea d), incorre em situação de falta de pagamento.

3.   Um licitante que se encontre em situação de falta de pagamento pode ser sujeito a um ou ambos dos seguintes:

4.   Quando um licitante vencedor se encontra em situação de falta de pagamento, pode também ocorrer um dos seguintes factos:

5.   Em caso de não pagamento, as licenças de emissão serão vendidas nos dois leilões seguintes programados na plataforma de leilões em causa.

1.   O sistema de compensação ou de liquidação atribui cada licença de emissão leiloada por um Estado-Membro a um licitante vencedor, até o volume total atribuído corresponder ao volume de licenças notificadas ao licitante nos termos do artigo 52.o, n.o 3, alínea a).

Podem ser atribuídas a um licitante licenças de emissão provenientes de mais de um Estado-Membro, vendidas no mesmo leilão, se tal for necessário para completar o volume de licenças que lhe foram notificadas nos termos do artigo 52.o, n.o 3, alínea a).

2.   Após o pagamento do montante devido, nos termos do artigo 35.o, n.o 1, são entregues a cada um dos licitantes vencedores ou aos seus legítimos sucessores, logo que possível, as licenças de emissão que lhes foram atribuídas e, em qualquer caso, o mais tardar antes do termo do prazo previsto para a sua entrega no contrato à vista a dois dias, mediante a transferência do total ou de parte das licenças notificadas ao licitante nos termos do artigo 52.o, n.o 3, alínea a), de uma conta designada no Registo da União detida pelo sistema de compensação ou de liquidação, na sua qualidade de depositário, para uma ou várias contas designadas no Registo da União detidas pelo licitante vencedor ou pelos seus legítimos sucessores ou para uma conta de detenção designada no Registo da União detida por um sistema de compensação ou de liquidação, na sua qualidade de depositário do licitante vencedor ou dos seus legítimos sucessores.

1.   Antes do início do período de licitação para a venda em leilão de contratos à vista a dois dias, os licitantes ou eventuais intermediários que atuem em seu nome devem prestar garantias ao sistema de compensação ou ao sistema de liquidação ligado à plataforma de leilões que realiza os leilões.

2.   Quando solicitado, quaisquer garantias não executadas constituídas por um licitante não vencedor, juntamente com os juros calculados sobre garantias em numerário, são liberadas, logo que possível, após o encerramento do período de licitação.

3.   Quando solicitado, quaisquer garantias constituídas por um licitante vencedor que não tenham sido executadas para fins de liquidação, juntamente com os juros calculados sobre garantias em numerário, serão liberadas, logo que possível, após a liquidação do pagamento.

1.   Antes do início do período de licitação para a venda em leilão de contratos à vista a dois dias, o leiloeiro deve constituir garantias sob a forma de licenças de emissão a conservar em depósito pelo sistema de compensação ou de liquidação, na sua qualidade de depositário, até à entrega das mesmas. O volume e a data de entrega dessas licenças de emissão devem constar das tabelas de leilões correspondentes aos calendários de leilões a que se refere o artigo 12.o ou 13.o, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

2.   Se eventuais licenças de emissão depositadas como garantias nos termos do n.o 1 não forem utilizadas, o sistema de compensação ou de liquidação pode mantê-las, à escolha do Estado-Membro promotor do leilão, numa conta designada no Registo da União detida pelo sistema de compensação ou de liquidação, na qualidade de depositário, até à entrega das licenças.

1.   A estrutura e o nível das taxas, bem como as respetivas condições aplicadas pelas plataformas de leilões e pelos sistemas de compensação e de liquidação, não podem ser menos favoráveis do que as condições e as taxas normais aplicadas no mercado secundário.

Porém, caso tal esteja previsto na documentação de concurso dos procedimentos de contratação realizados nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 29.o, n.o 4, o operador da plataforma de leilões pode aumentar as taxas a pagar pelos licitantes vencedores nos termos do artigo 43.o, n.o 1, do presente regulamento, até um máximo de 120 % das taxas normais comparáveis pagas pelos compradores de licenças de emissão no mercado secundário durante os anos em que os volumes de leilão sofram uma redução superior a 200 milhões de licenças de emissão conforme previsto nos artigos 1.o e 1.o-A da Decisão (UE) 2015/1814.

2.   As plataformas de leilões e os sistemas de compensação e de liquidação só podem aplicar taxas, deduções ou condições explicitamente estabelecidas nos contratos celebrados para a sua designação.

3.   Todas as taxas e condições aplicadas nos termos dos n.os 1 e 2 devem estar claramente enunciadas, ser facilmente compreensíveis e estar disponíveis para consulta pública. Devem ser discriminadas, indicando explicitamente a tarifa aplicada a cada tipo de serviço.

1.   Os custos dos serviços previstos no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 30.o são assumidos pelos licitantes e pagos através de taxas.

No entanto, os custos decorrentes dos acordos celebrados entre o leiloeiro e a plataforma de leilões a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, que permitem ao leiloeiro vender em leilão as licenças de emissão em nome do Estado-Membro que o designou, excluindo os custos de qualquer sistema de compensação ou de liquidação ligado à plataforma de leilões em causa, são assumidos pelo Estado-Membro promotor do leilão.

Os custos referidos no segundo parágrafo são deduzidos das receitas dos leilões a pagar aos leiloeiros nos termos do artigo 35.o, n.os 2 e 3.

2.   Os termos e condições do acordo de contratação pública conjunta a que se refere o artigo 26.o, n.o 5, primeiro parágrafo, ou do contrato que designa uma plataforma de leilões nos termos do artigo 26.o, n.o 1, podem constituir derrogação do disposto no n.o 1 do presente artigo, devendo-se para o efeito determinar que os Estados-Membros que notificaram à Comissão, nos termos do artigo 29.o, n.o 3, a sua decisão de não participarem na ação conjunta a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, mas que posteriormente recorram à plataforma comum de leilões, paguem à plataforma de leilões em causa, incluindo os sistemas de compensação ou de liquidação a ela ligados, os custos dos serviços previstos no artigo 27.o, n.o 1, relativos ao volume de licenças de emissão que esse Estado-Membro leiloar entre a data em que iniciar as vendas por meio da plataforma comum de leilões e a cessação ou o termo do período de designação dessa plataforma de leilões.

O primeiro parágrafo aplica-se também aos Estados-Membros que não tenham aderido à ação conjunta prevista no artigo 26.o, n.o 1, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do acordo de contratação pública conjunta referido no artigo 26.o, n.o 5, primeiro parágrafo.

O disposto no primeiro parágrafo não se aplica se o Estado-Membro aderir à ação conjunta prevista no artigo 26.o, n.o 1, após o termo do período de designação referido no artigo 29.o, n.o 4, segundo parágrafo, ou recorrer à plataforma comum de leilões para leiloar a sua quota-parte de licenças de emissão na ausência de inclusão na lista a que se refere o artigo 29.o, n.o 6.

3.   Os custos assumidos pelos licitantes em conformidade com o n.o 1 são deduzidos do montante dos custos assumidos por um Estado-Membro em conformidade com o n.o 2.

1.   Até ao final de cada mês, cada plataforma de leilões deve apresentar um relatório sobre a execução dos leilões que realizou no mês anterior, em especial no que se refere aos seguintes aspetos:

Além disso, até 31 de janeiro de cada ano, cada plataforma de leilões deve apresentar um resumo e uma análise dos relatórios mensais do ano anterior.

2.   A plataforma de leilões deve apresentar os relatórios e o resumo referidos no n.o 1 à Comissão, aos Estados-Membros que a designaram, à sua autoridade nacional competente, designada nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, e à ESMA.

3.   Cabe às entidades adjudicantes pertinentes acompanhar a execução dos contratos que designam as plataformas de leilões. Os Estados-Membros que designarem uma plataforma de leilões independente devem notificar a Comissão de qualquer incumprimento do contrato de designação por parte dessa plataforma de leilões suscetível de ter um impacto significativo nos processos de leilão.

4.   Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão, em nome dos Estados-Membros que participarem na ação conjunta prevista no artigo 26.o, n.o 1, do presente regulamento e dos Estados-Membros que designarem uma plataforma de leilões independente, publica relatórios de síntese relativos às informações referidas no n.o 1, alíneas a) a h), do presente artigo.

5.   Os leiloeiros, as plataformas de leilões, as autoridades nacionais competentes que as supervisionem e a ESMA devem cooperar ativamente com a Comissão e entre si, e facultar à Comissão, mediante pedido, todas as informações em seu poder relacionadas com os leilões e que sejam razoavelmente necessárias para efeitos da supervisão dos leilões.

6.   As autoridades nacionais competentes que supervisionam as instituições de crédito e as empresas de investimento, as autoridades nacionais competentes que supervisionam as pessoas autorizadas a apresentar licitações em nome de terceiros nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e a ESMA devem, no âmbito das suas competências, cooperar ativamente com a Comissão, quando razoavelmente necessário para efeitos da supervisão dos leilões.

7.   Ao cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 5 e 6, as autoridades nacionais competentes devem ter em conta as questões de sigilo profissional a que estão sujeitas ao abrigo do direito da União.

1.   Uma plataforma de leilões controla a relação com os licitantes tomando as seguintes medidas:

Ao proceder ao exame das licitações em conformidade com o estabelecido no primeiro parágrafo, alínea a), a plataforma de leilões deve prestar especial atenção a qualquer atividade que, pela sua natureza, considere particularmente suscetível de estar relacionada com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou atividade criminosa.

2.   Cabe a cada plataforma de leilões assegurar que os documentos, os dados ou as informações em seu poder sobre um licitante se mantêm atualizadas. Para tal, pode:

3.   Uma plataforma de leilões deve manter registos dos seguintes elementos:

4.   A plataforma de leilões deve manter os registos referidos no n.o 3 enquanto o licitante tiver direito a licitar nos seus leilões e, no mínimo, durante 5 anos após o termo da relação com esse licitante.

1.   Incumbe às autoridades nacionais competentes referidas no artigo 48.o, n.o 1-A, da Diretiva (UE) 2015/849 acompanhar, e adotar as medidas necessárias para assegurar, o cumprimento, por parte de uma plataforma de leilões, do seguinte:

As autoridades nacionais competentes dispõem dos poderes referidos no artigo 48.o, n.os 2 e 3, da Diretiva (UE) 2015/849.

Uma plataforma de leilões pode ser responsabilizada por infrações ao disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, no artigo 20.o, n.os 5 e 8, no artigo 21.o, n.os 1 e 2, e no artigo 45.o do presente regulamento. São aplicáveis a tais infrações as sanções e medidas referidas nos artigos 58.o a 62.o da Diretiva (UE) 2015/849.

2.   As plataformas de leilões e os seus diretores e funcionários devem cooperar plenamente com a UIF, atuando sem demora para:

Devem ser comunicadas todas as transações suspeitas, incluindo as tentativas de efetuar transações.

3.   As informações referidas no n.o 2 devem ser transmitidas à unidade de informação financeira do Estado-Membro em cujo território se situa a plataforma de leilões em causa.

4.   Os Estados-Membros em cujo território está situada uma plataforma de leilões designada nos termos do presente regulamento devem garantir que as medidas nacionais de transposição dos artigos 37.o, 38.o, 39.o e 42.o, do artigo 45.o, n.o 1, e do artigo 46.o da Diretiva (UE) 2015/849 se aplicam a essa plataforma de leilões.

1.   Uma plataforma de leilões deve comunicar às autoridades nacionais competentes para efeitos do Regulamento (UE) n.o 596/2014 suspeitas de abuso de mercado ou de tentativa de abuso de mercado por qualquer pessoa admitida a licitar nos leilões ou por qualquer pessoa em nome da qual atua a pessoa admitida a licitar nos leilões.

2.   A plataforma de leilões em causa deve comunicar à Comissão e à ESMA que procedeu a uma notificação nos termos do n.o 1, descrevendo as medidas corretivas que adotou ou pretende adotar para combater o abuso de mercado ou a tentativa de abuso de mercado a que se refere esse número.

1.   Após consulta com a Comissão e uma vez obtido o parecer desta sobre a matéria, uma plataforma de leilões pode impor um volume máximo de licitações ou qualquer outra medida corretiva necessária para atenuar um risco percetível, efetivo ou potencial, de abuso de mercado, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outra atividade criminosa, bem como qualquer comportamento anticoncorrencial, desde que a aplicação de tais medidas possa efetivamente diminuir o risco em questão. A Comissão pode consultar os Estados-Membros em causa e obter o seu parecer sobre a proposta apresentada pela plataforma de leilões em causa. A plataforma de leilões em causa deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão.

2.   O volume máximo de licitações é expresso como percentagem do número total de licenças de emissão leiloadas num determinado leilão ou como percentagem do número total de licenças de emissão leiloadas num determinado ano, consoante o que a plataforma de leilões considerar mais adequado para eliminar o risco de abuso de mercado.

3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por volume máximo de licitações o número máximo de licenças de emissão que possam ser objeto de licitação, direta ou indiretamente, por qualquer grupo de pessoas enumeradas no artigo 18.o, n.os 1 ou 2, que pertençam a uma das seguintes categorias:

1.   O presente artigo é aplicável a:

2.   As pessoas referidas no n.o 1 aplicam as seguintes regras de conduta na relação com os seus clientes:

O montante do depósito referido no primeiro parágrafo, alínea e), deve ser calculado numa base justa e razoável e ser estabelecido nos acordos a que se refere a alínea d) do mesmo parágrafo. A parte desse depósito não utilizada para satisfazer o pagamento das licenças de emissão deve ser reembolsada ao cliente, num prazo razoável após o leilão, conforme estabelecido nos acordos referidos no primeiro parágrafo, alínea d).

3.   As pessoas referidas no n.o 1 aplicam as seguintes regras de conduta quando licitam por conta própria ou em nome dos seus clientes:

4.   As autoridades nacionais competentes designadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 e com a Diretiva (UE) 2015/849, pelos Estados-Membros de estabelecimento das pessoas referidas no n.o 1 são responsáveis por autorizar essas pessoas a exercer as atividades referidas nesse número e por controlar e impor o cumprimento das regras de conduta previstas nos n.os 2 e 3, incluindo o tratamento das reclamações eventualmente apresentadas por incumprimento dessas regras de conduta.

5.   As autoridades nacionais competentes referidas no n.o 4 só podem conceder autorização às pessoas referidas no n.o 1 se estas pessoas preencherem todas as seguintes condições:

6.   As autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em que estejam autorizadas as pessoas referidas no n.o 1 devem controlar e velar pelo cumprimento das condições enumeradas no n.o 5. O Estado-Membro deve assegurar:

7.   Os clientes das pessoas referidas no n.o 1 podem enviar reclamações que possam ter em relação ao cumprimento das regras de conduta previstas nos n.os 2 e 3 às autoridades competentes referidas no n.o 4, em conformidade com as regras processuais estabelecidas para o tratamento de tais reclamações.

8.   As pessoas referidas no n.o 1 devem ser autorizadas, sem necessidade de cumprimento de outros requisitos jurídicos ou administrativos dos Estados-Membros, a prestar serviços de licitação a clientes referidos no artigo 18.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a).

1.   As plataformas de leilões devem anunciar os resultados de cada leilão que efetuarem. O anúncio deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

2.   As plataformas de leilões devem anunciar os resultados de cada leilão logo que possível. As informações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), devem ser anunciadas o mais tardar 5 minutos após o encerramento do período de licitação, ao passo que as informações referidas no n.o 1, alíneas c) a g), devem ser anunciadas o mais tardar 15 minutos após o encerramento do período de licitação.

3.   Simultaneamente ao anúncio das informações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), a plataforma de leilões deve notificar a cada licitante vencedor:

4.   Se a divisa escolhida pelo licitante não for o euro, a plataforma de leilões deve notificar o licitante vencedor da taxa de câmbio, referida no artigo 35.o, n.o 4, que aplicou para calcular o montante devido na divisa escolhida pelo licitante vencedor.

5.   A plataforma de leilões deve notificar os sistemas de compensação e de liquidação relevantes a ela ligados das informações transmitidas em conformidade com o n.o 3.

1.   Constituem informação confidencial as seguintes informações:

2.   A informação confidencial não pode ser divulgada por nenhuma pessoa que a obtenha, direta ou indiretamente, exceto nos termos previstos no n.o 3.

3.   O n.o 2 não impede a divulgação de informação confidencial que:

4.   O contrato de designação da plataforma de leilões deve estabelecer as medidas necessárias para assegurar que a informação confidencial não seja revelada de forma ilícita e as consequências de qualquer revelação ilícita por parte de uma plataforma de leilões, incluindo as pessoas contratadas para trabalhar para esta.

5.   A informação confidencial obtida por qualquer plataforma de leilões, incluindo as pessoas contratadas para trabalhar para esta, deve ser utilizada exclusivamente para efeitos do cumprimento das obrigações ou do exercício das funções atribuídas à plataforma de leilões relativamente aos leilões.

6.   O disposto nos n.os 1 a 5 não obsta ao intercâmbio de informações confidenciais entre uma plataforma de leilões e:

A informação confidencial trocada ao abrigo do presente número não pode ser divulgada a outras pessoas além das referidas no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).

7.   Qualquer pessoa que trabalhe ou tenha trabalhado para uma plataforma de leilões, no âmbito dos leilões, está obrigada a sigilo profissional, e deve garantir a proteção da informação confidencial nos termos do presente artigo.

1.   As informações escritas facultadas por qualquer plataforma de leilões ao abrigo do artigo 51.o, n.o 1, ou do seu contrato de designação, não publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, devem ser apresentadas numa das línguas usuais na esfera financeira internacional.

2.   Qualquer Estado-Membro pode facultar, a expensas próprias, a tradução das informações referidas no n.o 1 para a língua ou línguas oficiais desse Estado-Membro.

Se um Estado-Membro facultar, a expensas suas, a tradução de todas as informações referidas no n.o 1 facultadas pela plataforma comum de leilões, qualquer Estado-Membro que tenha designado uma plataforma de leilões independente deve facultar igualmente, a expensas suas, a tradução para as mesmas línguas de todas as informações referidas no n.o 1 facultadas por essa plataforma de leilões independente.

3.   Os candidatos à admissão a leilões e as pessoas admitidas a leilões podem apresentar os elementos a seguir enumerados na língua referida no n.o 4, desde que o Estado-Membro tenha decidido facultar uma tradução na referida língua, em conformidade com o disposto no n.o 2:

As plataformas de leilões podem solicitar uma tradução certificada das informações referidas no primeiro parágrafo para uma língua usual na esfera financeira internacional.

4.   Os candidatos à admissão a leilões, as pessoas admitidas a leilões e os licitantes que participam num leilão devem escolher em que língua oficial da União receberão todas as notificações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, o artigo 20.o, n.o 8, o artigo 21.o, n.o 4, e o artigo 52.o, n.o 3.

Caso um Estado-Membro decida facultar uma tradução, em conformidade com o n.o 2, para a língua referida no primeiro parágrafo, todas as demais comunicações, orais ou escritas, dirigidas por uma plataforma de leilões a candidatos à admissão a leilões, a pessoas admitidas a leilões ou a licitantes que participam num leilão devem também ser elaboradas nessa língua, sem custos adicionais para os candidatos, as pessoas e os licitantes em questão.

No entanto, mesmo que um Estado-Membro tenha decidido facultar uma tradução para a língua referida no primeiro parágrafo, em conformidade com o n.o 2, o candidato à admissão a leilões, a pessoa admitida a leilões ou o licitante que participa num leilão pode renunciar ao direito que lhe é conferido pelo segundo parágrafo do presente número, dando consentimento prévio por escrito à plataforma de leilões em causa para que utilize exclusivamente uma língua usual na esfera financeira internacional para as comunicações referidas no parágrafo em causa.

5.   Os Estados-Membros são responsáveis pela exatidão de qualquer tradução efetuada nos termos do n.o 2.

As pessoas que apresentam a tradução de um documento, conforme referido no n.o 3, e as plataformas de leilões que notifiquem um documento traduzido, em conformidade com o n.o 4, devem garantir que se trata de uma tradução exata do documento original.

1.   Uma plataforma de leilões garante a disponibilidade de um mecanismo extrajudicial para o tratamento das reclamações de:

2.   Os Estados-Membros em que um mercado regulamentado designado como plataforma comum de leilões ou plataforma de leilões independente, ou o seu operador de mercado, são supervisionados devem garantir que qualquer decisão do mecanismo extrajudicial referido no n.o 1 seja devidamente fundamentada e passível de recurso junto dos tribunais referidos no artigo 74.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE. Esse direito não prejudica quaisquer direitos de recurso direto aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes previstos nas medidas nacionais de transposição do artigo 74.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE.

1.   Qualquer erro detetado na transferência de um pagamento ou de licenças de emissão ou em quaisquer garantias ou depósitos entregues ou liberados nos termos do presente regulamento deve ser notificado aos sistemas de compensação ou de liquidação logo que chegue ao conhecimento de qualquer pessoa.

2.   Os sistemas de compensação ou de liquidação devem adotar todas as medidas necessárias para corrigir quaisquer erros referidos no n.o 1 que lhes sejam notificados ou que cheguem ao seu conhecimento por qualquer outro meio.

3.   Qualquer pessoa que beneficie de um erro referido no n.o 1 que não possa ser retificado em conformidade com o estabelecido no n.o 2, devido aos direitos de intervenção de um terceiro adquirente que agiu de boa-fé, e que tinha ou deveria ter conhecimento do erro, mas não o notificou aos sistemas de compensação ou de liquidação, está obrigada a reparar os eventuais danos causados.

1.   O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 é revogado.

2.   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.