(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a adoção de planos plurianuais que contenham medidas de conservação para as pescarias que exploram determinadas unidades populacionais numa zona geográfica pertinente.

(3)

Tais planos plurianuais precisam o modo de aplicação da obrigação de desembarcar e podem habilitar a Comissão a regulamentar mais pormenorizadamente essa aplicação, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

(4)

O Regulamento (UE) 2019/472 estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais pescadas nas águas ocidentais e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. O artigo 13.o desse regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de o complementar especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para todas as unidades populacionais de espécies das águas ocidentais sujeitas a essa obrigação por força do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, como previsto no artigo 15.o, n.o 5, alíneas a) a e), deste último regulamento, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 da Comissão (3) especifica pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período 2020-2021, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, Espanha, França, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido (4), que têm um interesse direto de gestão das pescarias nessas águas.

(6)

Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, a Bélgica, a Espanha, a França, a Irlanda e os Países Baixos apresentaram à Comissão, em 5 de maio de 2020, uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a certas pescarias nas águas ocidentais norte para o período 2021-2023. Os Estados-Membros apresentaram uma versão revista da sua recomendação comum em 29 de julho de 2020.

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 da Comissão (5) especifica pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2020-2021, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal, que têm um interesse direto de gestão das pescarias nessas águas.

(8)

Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, em 24 de abril de 2020, a Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal apresentaram à Comissão, em 5 de maio de 2020, uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a certas pescarias nas águas ocidentais sul para o período 2021-2023. Os Estados-Membros reviram a sua recomendação comum em 16 de julho de 2020.

(9)

Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (6). A Comissão apresentou as medidas em causa a um grupo de peritos constituído por representantes dos Estados-Membros, em 28 de julho de 2020, numa reunião que contou com a participação do Parlamento Europeu na qualidade de observador.

(10)

Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a avaliação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar. Em vários casos, foram apresentados novos elementos de prova, mas o CCTEP considerou que continuam a ser necessárias melhorias nas informações fornecidas. Nesses casos, é conveniente que as isenções sejam concedidas numa base temporária. Prosseguindo as atividades de pesca, a recolha de dados melhorará e as preocupações do CCTEP encontrarão resposta.

(11)

Os grupos regionais de Estados-Membros basearam a maior parte dos seus pedidos de isenções de minimis num potencial aumento dos custos de manipulação das capturas indesejadas. As informações prestadas pelos Estados-Membros a este respeito têm vindo a melhorar. Contudo, o CCTEP observa que ainda continua a ser necessário melhorar a recolha de dados e que o aumento da seletividade deverá ser a prioridade para reduzir o nível das capturas indesejadas. Por conseguinte, nesses casos as isenções deverão ser concedidas caso a caso e com uma vigência de 1 ou 2 anos. Os Estados-Membros devem fornecer os dados suplementares obtidos a partir dos ensaios e estudos científicos em curso.

(12)

As isenções ligadas à elevada capacidade de sobrevivência da obrigação de desembarcar enunciadas abaixo devem ser aplicadas nas águas ocidentais norte.

(13)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o lagostim capturado com nassas, armadilhas ou covos nas subzonas CIEM 6 e 7. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (7) que a isenção se justifica. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida.

(14)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de lagostim efetuadas com redes de arrasto pelo fundo com malhagem igual ou superior a 100 mm e com redes de arrasto pelo fundo com malhagem de 70 a 99 mm em combinação com dispositivos de seleção (pescarias TR1 e TR2) na subzona CIEM 7. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (8) que o estudo sobre a sobrevivência com redes de arrasto Seltra proporcionava dados suficientes, mas que o efeito global na pesca extensiva de lagostim com outras artes de pesca continuava a ser difícil de avaliar. O CCTEP observou que, se se confirmasse a hipótese de uma taxa de sobrevivência relativamente elevada em todas as artes de pesca, tal implicaria taxas de devoluções relativamente baixas nessas pescarias. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida com as especificidades respeitantes às artes de pesca na zona de proteção do mar Céltico e no mar da Irlanda.

(15)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim capturado nas águas da divisão CIEM 6a situadas na zona das 12 milhas marítimas ao largo da costa utilizando redes de arrasto com portas com malhagem de 80 a 110 mm em combinação com dispositivos de seleção. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (9) que o estudo da capacidade de sobrevivência é sólido e indica uma taxa de sobrevivência relativamente elevada. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida.

(16)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) capturado com artes de arrasto com portas com uma malhagem de 80 a 99 mm nas águas da divisão CIEM 7d, no interior das seis milhas marítimas da costa mas fora das zonas de alevinagem identificadas. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (10) que eram suficientes. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida.

(17)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias capturadas com qualquer arte nas subzonas CIEM 6 e 7. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (11) que a sobrevivência varia consoante as espécies e as pescarias, tendo observado que estão em curso projetos que deverão fornecer informações úteis sobre esta isenção. Esta conclusão aplica-se à raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus). O CCTEP observou que os elementos de prova indicavam taxas de sobrevivência inferiores para a raia-de-dois-olhos. Os Estados-Membros devem apresentar as informações científicas suplementares resultantes desses estudos logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano.

(18)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha capturada nas divisões CIEM 7a a 7k por navios que utilizem redes de arrasto de vara, com motores com uma potência máxima de 221 kW e de comprimento máximo de 24 metros, que pesquem na zona das 12 milhas ao largo da costa e com tempos de arrasto não superiores a noventa minutos, e por navios que utilizem redes de arrasto de vara, com motores de potência superior a 221 kW, que utilizem uma corda de saltar por cima ou um pano para libertação de material bentónico. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (12) que as estimativas de sobrevivência das devoluções variavam de viagem para viagem e que os elementos de prova eram insuficientes no respeitante às divisões CIEM 7h, 7j e 7k. Nestas circunstâncias, a isenção para a solha só deve ser mantida nas divisões CIEM 7a a 7g. Os Estados-Membros em causa devem apresentar elementos de prova logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano. A Comissão observa igualmente que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a apresentar um calendário para a conclusão do roteiro acordado no seu próximo relatório anual, a apresentar até 1 de maio de 2021.

(19)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de solha efetuadas com tresmalhos ou redes de arrasto com portas nas divisões CIEM 7d a 7g. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (13) que o estudo da capacidade de sobrevivência é sólido e indica uma taxa de sobrevivência relativamente elevada. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida.

(20)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha capturada com redes de cerco dinamarquesas na divisão CIEM 7d. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (14) que os dados do estudo sobre as taxas de sobrevivência são fiáveis e proporcionam estimativas sólidas da sobrevivência nessa pescaria. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida.

(21)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as espécies capturadas com nassas, armadilhas e covos nas águas ocidentais norte (subzonas CIEM 5, 6 e 7). Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrarem as elevadas taxas de sobrevivência das espécies devolvidas ao mar nessa pescaria. O CCTEP analisou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (15) que a sobrevivência das espécies devolvidas ao mar na pesca com armadilhas e nassas é provavelmente significativa. Dado que as circunstâncias não se alteraram, esta isenção deve portanto ser mantida.

(22)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 da Comissão (16) incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a sarda e o arenque capturados com redes de cerco com retenida em determinadas condições na subzona CIEM 6. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados em anos anteriores e concluiu (17) que as taxas de sobrevivência dependem do tempo de concentração dos cardumes e da densidade do pescado dentro da rede, normalmente limitados nestas pescarias. Partindo do princípio de que os resultados dos estudos sobre a sobrevivência são representativos das taxas de sobrevivência em operações de pesca comercial, a percentagem de sarda que sobrevive depois de libertada será provavelmente de cerca de 70 %. As densidades seriam igualmente inferiores àquela em que se observou um aumento da mortalidade do arenque. Dado que as circunstâncias não se alteraram, esta isenção deve portanto ser mantida no presente regulamento.

(23)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a sarda e o arenque capturados na pesca com redes de cerco com argolas dirigida a espécies pelágicas não sujeitas a quotas nas divisões CIEM 7e e 7f. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (18) que as taxas de sobrevivência seriam provavelmente semelhantes às da pesca com redes de cerco com retenida e que os elementos de prova corroborantes eram semelhantes aos que justificavam outras isenções incluídas em planos de devoluções anteriores. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve portanto ser mantida.

(24)

As isenções ligadas à elevada capacidade de sobrevivência da obrigação de desembarcar enunciadas abaixo devem ser aplicadas nas águas ocidentais sul.

(25)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção da obrigação de desembarcar para o lagostim capturado com redes de arrasto pelo fundo nas subzonas CIEM 8 e 9 e para o goraz capturado com a arte artesanal «voracera» na divisão CIEM 9a. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou a isenção relativa ao lagostim em anos anteriores e concluiu (19) que os elementos de prova eram sólidos. No respeitante ao goraz, o CCTEP concluiu em avaliações anteriores (20) que os estudos apresentavam provas científicas razoáveis da sobrevivência do goraz. Dado que as circunstâncias não se alteraram, estas duas isenções devem portanto ser mantidas.

(26)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias capturadas com todas as artes nas subzonas CIEM 8 e 9. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (21) que houve um esforço significativo para colmatar as lacunas de dados, com diversos projetos ainda em curso. Contudo, é necessário melhorar a recolha de dados. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, as informações científicas suplementares resultantes dos projetos em curso. A isenção deve portanto ser mantida.

(27)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 concedeu uma isenção para a raia-de-dois-olhos capturada com redes de tresmalho nas subzonas CIEM 8 e 9 e com redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 8. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou os elementos de prova e registou (22) que houve um esforço significativo para colmatar as lacunas de dados e que continuam em curso um número significativo de projetos. Contudo, é necessário melhorar a recolha de dados. Dado que no passado se verificou que a taxa de sobrevivência da raia-de-dois-olhos é inferior à das outras raias, a isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2022 no que se refere à raia-de-dois-olhos capturada com tresmalhos nas subzonas CIEM 8 e 9 e até 31 de dezembro de 2021 no que se refere à raia-de-dois-olhos capturada com redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 8. Os Estados-Membros devem apresentar as informações científicas suplementares resultantes dos projetos em curso logo que possível.

(28)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o goraz capturado com a arte artesanal voracera na divisão CIEM 9a e com anzóis e linhas nas subzonas CIEM 8 e 10 e na divisão CIEM 9a. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. Contudo, é necessário melhorar a recolha de dados. O CCTEP observou (23) que vários dos projetos científicos sobre a capacidade de sobrevivência previstos para o período de 2019–2020 não foram realizados devido a restrições na aquisição de material. A isenção pode ser concedida até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção.

(29)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão (24) incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o biqueirão, o carapau e a sarda na pesca artesanal com redes de cerco com retenida (PS), desde que a rede ainda não tenha sido inteiramente içada para bordo. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP observou (25) que os elementos de prova mostram elevadas taxas de sobrevivência para o biqueirão, o carapau e a sarda quando o tempo de concentração estimado relacionado com o processo de libertação é inferior a 5 minutos, que é o tempo de concentração estimado nas condições reais de pesca. Por conseguinte, a isenção deve ser mantida.

(30)

As isenções de minimis da obrigação de desembarcar enunciadas abaixo devem ser aplicadas nas águas ocidentais norte.

(31)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu isenções de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (26) que os argumentos relativos aos custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas eram razoáveis. Dado que as circunstâncias não se alteraram, é conveniente manter as isenções de minimis para:

(32)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção de minimis para as capturas de arinca efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com malhagem igual ou superior a 80 mm nas divisões CIEM 7b, 7c e 7e a 7k. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP (27) apreciou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que a arinca é uma espécie bloqueadora de alto risco neste domínio. Contudo, o CCTEP observou também que o bacalhau e o badejo estão fortemente depauperados no mar Céltico e aconselhou uma redução do nível das capturas indesejadas destas espécies. A isenção pode, por conseguinte, ser concedida para as redes de arrasto pelo fundo com malhagem igual ou superior a 100 mm e para as redes envolventes-arrastantes, mas excluindo as redes de arrasto de vara e as pescarias dirigidas ao lagostim; para os navios que dirigem a pesca ao lagostim com uma malhagem mínima de 80 mm na pescaria dirigida ao lagostim; e para as redes de arrasto de vara com malhagem igual ou superior a 80 mm dotadas de um pano flamengo. Esta isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2022.

(33)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para as pescarias mistas demersais por navios que dirigem a pesca ao camarão-negro com redes de arrasto de vara na divisão CIEM 7a. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (28) que a isenção para esta pescaria está bem documentada no mar do Norte e que é provável que a pesca no mar do Norte seja representativa da pesca no mar da Irlanda. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve ser mantida.

(34)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para o pimpim capturado por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo nas divisões CIEM 7b, 7c e 7f a 7k. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os novos dados apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (29) que existem provas de um aumento dos custos associado à manipulação e ao armazenamento das capturas indesejadas nas pescarias relevantes. No entanto, o aumento da seletividade deverá ser a prioridade. A isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros em causa devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até maio de 2022, elementos de prova suplementares que corroborem esta isenção.

(35)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para o areeiro de tamanho inferior ao TMRC capturados por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm na subzona CIEM 7a e redes de arrasto pelo fundo mediante certas condições específicas. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos dados apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (30) que existem indicações dos custos suplementares de manipulação das capturas indesejadas. A isenção deve ser mantida durante dois anos com especificações adicionais para permitir a recolha de dados suplementares. Os Estados-Membros em causa devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até maio de 2021, elementos de prova suplementares que corroborem esta isenção.

(36)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para o linguado-legítimo capturado por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm e com maior seletividade (pano flamengo) nas divisões CIEM 7a, 7j e 7k. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (31) que seriam necessárias especificações técnicas suplementares em relação às artes de pesca. A isenção deve ser mantida por dois anos, mas apenas para a divisão CIEM 7a, e os Estados-Membros devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, os elementos de prova que a corroboram.

(37)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 concedeu uma isenção de minimis para as capturas de argentina-dourada efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com malhagem igual ou superior a 100 mm na divisão CIEM 5b e na subzona CIEM 6. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (32) que existem provas de um aumento dos custos associado à manipulação e ao armazenamento das capturas indesejadas. A isenção deve ser mantida por dois anos e os Estados-Membros devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, elementos de prova suplementares que a corroborem.

(38)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para a sarda e o carapau capturados nas pescarias mistas demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes e redes de arrasto de vara na subzona CIEM 6 e nas divisões CIEM 7b a 7k. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que existem provas de um aumento dos custos associado à manipulação das capturas indesejadas, como já havia concluído em avaliações anteriores. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve ser mantida por dois anos e os Estados-Membros devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, elementos de prova suplementares que a corroborem.

(39)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para a arinca de tamanho inferior ao TMRC capturada por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com malhagem até 119 mm na pescaria de lagostim a oeste da Escócia na divisão CIEM 6a. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e observou (33) que as conclusões do seu relatório 19-08 continuavam a ser válidas e que o argumento dos custos desproporcionados se afigura razoável. Dado o atual nível de capturas indesejadas nesta pescaria, a isenção deve ser mantida, mas apenas para os navios que utilizem artes altamente seletivas.

(40)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 concedeu isenções de minimis para as seguintes pescarias pelágicas:

(41)

Os Estados-Membros solicitaram que a isenção de minimis para o verdinho (Micromesistius poutassou) continue a ser aplicada na pesca industrial dirigida a essa espécie nas zonas CIEM 5b, 6 e 7 por arrastões da pesca pelágica que a transformam a bordo para obter pasta de surimi. O CCTEP analisou positivamente em anos anteriores esta isenção (34), que foi concedida com base nas dificuldades em melhorar a seletividade. Dado que as circunstâncias da pescaria não se alteraram, as isenções devem ser mantidas. Os Estados-Membros devem apresentar até 1 de maio de 2023 elementos de prova sobre os padrões de pesca.

(42)

Os Estados-Membros solicitaram que a isenção de minimis para o atum-voador (Thunnus alalunga) continue a ser aplicada na pesca dirigida a essa espécie com redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) na subzona CIEM 7. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros sobre os custos desproporcionados do armazenamento e manipulação das capturas indesejadas em anos anteriores e concluiu (35) que o pedido está relacionado com a perda de capturas comercializáveis. Os Estados-Membros argumentaram com os custos de armazenamento e manipulação, tanto no mar como em terra. Dado que as circunstâncias da pescaria não se alteraram, as isenções devem ser mantidas. Os Estados-Membros devem apresentar até 1 de maio de 2023 elementos de prova sobre os padrões de pesca.

(43)

Os Estados-Membros solicitaram que a isenção de minimis para a sarda, o carapau, o arenque e o badejo capturados por arrastões de pesca pelágica de comprimento de fora a fora até 25 metros e que utilizem redes de arrasto pelágico na divisão CIEM 7d continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (36) que existiam argumentos qualitativos justificados que corroboram a isenção por motivos de custos desproporcionados. Dado que as circunstâncias da pescaria não se alteraram, as isenções devem ser mantidas. Os Estados-Membros devem apresentar até 1 de maio de 2023 elementos de prova sobre os padrões de pesca.

(44)

As isenções de minimis da obrigação de desembarcar enunciadas abaixo devem ser aplicadas nas águas ocidentais sul.

(45)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para:

(46)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para as capturas de pescada efetuadas com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em 2020. O CCTEP concluiu (37) que a análise dos custos adicionais decorrentes da manipulação das capturas indesejadas é adaptada às frotas que exercem a pesca dirigida à pescada e que os resultados indicam um aumento do tempo necessário para a manipulação e a triagem das capturas indesejadas. Os elementos de prova são exaustivos e suficientes para corroborar a isenção, que deve ser mantida. A isenção deve igualmente ser concedida para a pescada e o linguado-legítimo capturados por navios que utilizem redes de arrasto de parelha e redes de arrasto com portas (OTM, PTM).

(47)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para o linguado-legítimo capturado com redes de arrasto de vara e de arrasto pelo fundo nas divisões CIEM 8a, 8b e com tresmalhos e redes de emalhar nessas mesmas divisões. Os Estados-Membros solicitaram que essas isenções continuem a ser aplicadas. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (38) que a recomendação comum continha argumentos fundamentados que demonstram as dificuldades para aumentar a seletividade e os custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas. Assim sendo, e dado que as circunstâncias não se alteraram, estas isenções de minimis devem ser mantidas. A isenção deve igualmente ser concedida para o linguado-legítimo capturado por navios que utilizem redes de arrasto de parelha e redes de arrasto com portas (OTM, PTM).

(48)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para as capturas de imperadores efetuadas com anzóis e linhas na subzona CIEM 10. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (39) que as informações prestadas continham argumentos fundamentados que demonstram a dificuldade em obter novos melhoramentos da seletividade ou que esses melhoramentos implicam custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida.

(49)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para:

(50)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/2033 incluiu uma isenção de minimis para:

(51)

Os Estados-Membros solicitaram que essas isenções continuem a ser aplicadas e sejam alargadas ao tamboril capturado com redes de arrasto pelágico. Os Estados-Membros apresentaram uma análise económica pormenorizada sobre os custos desproporcionados das capturas indesejadas, que foi avaliada pelo CCTEP (40). O CCTEP concluiu que, embora o estudo seja pormenorizado e extensivo, não estava em posição de avaliar plenamente a sua metodologia no quadro do procedimento escrito. Tendo em conta as informações fornecidas pelos Estados-Membros e o facto de que o CCTEP não pôde avaliar a metodologia do estudo, estas isenções devem ser incluídas no presente regulamento. Os Estados-Membros devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano, dados suplementares que corroborem a isenção.

(52)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para:

(53)

Os Estados-Membros solicitaram que essas isenções continuem a ser aplicadas para o badejo capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes na subzona CIEM 8 e alargadas ao badejo capturado com redes de arrasto pelágico. Os Estados-Membros apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (41) que existem indicações das dificuldades para melhorar a seletividade nas pescarias mistas demersais em que o badejo é capturado sem perdas significativas de outras capturas comercializáveis, bem como de que estão em curso novos estudos. A isenção deve ser concedida por um período de dois anos. Os Estados-Membros em causa devem apresentar as informações científicas suplementares resultantes dos estudos em curso logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano.

(54)

Os Estados-Membros solicitaram que a isenção de minimis para o badejo capturado com redes de emalhar na subzona CIEM 8 continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (42) que o melhoramento da seletividade na pesca com redes de emalhar é difícil de alcançar. Contudo, são necessárias melhorias nas informações fornecidas sobre os custos desproporcionados. A isenção deve ser concedida por dois anos e os Estados-Membros em causa devem apresentar dados suplementares logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano.

(55)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 incluiu isenções de minimis para:

(56)

Os Estados-Membros solicitaram que as isenções continuem a ser aplicadas em relação às pescarias pelágicas. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 previa estas isenções na sequência de uma avaliação positiva do CCTEP em anos anteriores (43) e as isenções foram concedidas com base nas dificuldades encontradas no melhoramento da seletividade para o verdinho, o carapau e a sarda; e nos elevados custos de manipulação das capturas indesejadas no caso do atum-voador e do biqueirão. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve portanto ser mantida.

(57)

Atendendo às novas recomendações comuns, afigura-se adequado revogar os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2239 e (UE) 2019/2237 e substituí-los por um novo regulamento.

(58)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021,