1.   O candidato deve notificar os gestores de infraestrutura e as entidades reguladoras em causa da sua intenção de explorar um novo serviço de transporte ferroviário de passageiros em conformidade com o prazo definido no artigo 38.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE.

2.   Compete às entidades reguladoras definir e publicar no seu sítio Web um modelo de formulário de notificação que deve ser preenchido e entregue pelo candidato, e que se deve limitar às informações seguintes:

3.   As informações relativas à exploração prevista do novo serviço de transporte ferroviário de passageiros devem respeitar, pelo menos, aos primeiros três anos, ou, se possível, aos primeiros cinco anos de exploração. A entidade reguladora pode, contudo, acordar num período mais curto.

4.   A entidade reguladora deve publicar no seu sítio Web o modelo de formulário de notificação apresentado pelo candidato e informar sem demora e, no máximo, no prazo de 10 dias a contar da receção de um formulário de notificação completo:

5.   Todas as informações prestadas pelo candidato no modelo de formulário de notificação e quaisquer documentos comprovativos devem ser enviados às entidades reguladoras e aos gestores de infraestrutura em formato eletrónico. Contudo, a entidade reguladora pode, em casos devidamente justificados, aceitar que os documentos sejam entregues em papel.

6.   Caso a notificação esteja incompleta, a entidade reguladora informa o candidato de que os pedidos incompletos não serão tidos em conta e dá-lhe a possibilidade de completar o seu pedido num prazo razoável não superior a dez dias úteis.

1.   Todos os pedidos de teste do equilíbrio económico devem ser apresentados à entidade reguladora pelas entidades referidas no artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2012/34/UE, dentro do prazo fixado nessa disposição.

2.   Se, no momento da receção da notificação do candidato a que se refere o artigo 4.o, um contrato de serviço público que abranja o mesmo trajeto ou um trajeto alternativo estiver a ser objeto de um concurso e o prazo para a apresentação das propostas à autoridade competente tiver expirado, pode ser solicitado um teste do equilíbrio económico no prazo referido no n.o 1 pelas entidades referidas no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE, a respeito do futuro contrato de serviço público.

Tal não exclui a aplicação do presente regulamento a um contrato de serviço público em execução no momento da receção da notificação do candidato.

3.   Se não for solicitado um teste do equilíbrio económico dentro do prazo referido no n.o 1, a entidade reguladora informa o candidato e o gestor de infraestrutura sem demora. O gestor de infraestrutura processa o pedido de acesso em conformidade com a secção 3 do capítulo IV da Diretiva 2012/34/UE.

1.   A entidade que solicita o teste do equilíbrio económico deve prestar as seguintes informações:

2.   A entidade reguladora pode solicitar todas as informações necessárias, incluindo, consoante o necessário:

As obrigações de informação do gestor de infraestrutura estabelecidas na alínea d) do primeiro parágrafo do presente número não excluem as suas obrigações ao abrigo do processo de repartição referido na secção 3 do capítulo IV da Diretiva 2012/34/UE.

3.   Todas as informações devem ser enviadas à entidade reguladora em formato eletrónico. Contudo, a entidade reguladora pode, em casos devidamente justificados, aceitar que os documentos sejam entregues em papel.

1.   A entidade reguladora não deve divulgar informações de natureza comercialmente sensível recebidas das partes que estejam relacionadas com o teste do equilíbrio económico.

2.   A entidade que requer o teste do equilíbrio económico e o candidato devem fundamentar qualquer não divulgação proposta de informações de natureza comercialmente sensível no momento em que a informação é transmitida à entidade reguladora. Tais informações podem incluir, nomeadamente, informações técnicas ou financeiras sobre o know-how de uma empresa, sobre os seus planos de atividades, estruturas de custos, estratégias de comercialização e de fixação de preços, fontes de fornecimento e quotas de mercado. A entidade reguladora deve expurgar todas as informações de natureza comercialmente sensível da sua decisão antes da respetiva notificação e publicação em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5. As informações constantes do modelo de formulário de notificação, especificadas no artigo 4.o, n.o 2, não são consideradas de natureza comercialmente sensível.

3.   Se a entidade reguladora considerar que os motivos para a não divulgação fornecidos nos termos do n.o 2 não podem ser aceites, essa decisão deve ser comunicada e justificada por escrito à parte que solicita a confidencialidade, pelo menos duas semanas antes da adoção da decisão a que se refere o artigo 11.o, n.o 1.

4.   A decisão da entidade reguladora em matéria de confidencialidade pode ser sujeita a fiscalização jurisdicional de acordo com o artigo 56.o, n.o 10, da Diretiva 2012/34/UE. A entidade reguladora não deve divulgar as informações controvertidas até o tribunal nacional ter proferido uma decisão sobre a confidencialidade.

1.   A entidade reguladora pode solicitar à entidade que requereu o teste do equilíbrio económico que lhe preste quaisquer informações adicionais que considere necessárias em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, no prazo de um mês a contar da receção do pedido. A entidade requerente deve prestar essas informações dentro de um prazo razoável fixado pela entidade reguladora. A entidade reguladora pode solicitar informações complementares se considerar que as informações adicionais recebidas não são suficientes.

2.   Na eventualidade de seis semanas antes da data final para receção dos pedidos de capacidade em conformidade com o ponto 3 do anexo VII da Diretiva 2012/34/UE as informações prestadas pela entidade requerente ainda se encontrarem incompletas, a entidade reguladora procede ao teste com base nas informações disponíveis. Se, contudo, a entidade reguladora considerar que as informações são insuficientes para a realização do teste, deve rejeitar o pedido.

3.   No prazo de um mês a contar da requisição de realização do teste do equilíbrio económico, a entidade reguladora solicita igualmente às outras partes referidas no artigo 7.o, n.o 2, as informações necessárias à realização do teste, em conformidade com aquela disposição, na medida em que tais informações possam ser razoavelmente prestadas pela parte em causa. Sempre que as informações assim prestadas estejam incompletas, a entidade reguladora pode solicitar mais esclarecimentos, fixando prazos razoáveis.

4.   Na eventualidade de seis semanas antes da data limite para receção dos pedidos de capacidade fixada em conformidade com o ponto 3 do anexo VII da Diretiva 2012/34/UE as informações prestadas pelo candidato que requer o acesso ainda se encontrarem incompletas, a entidade reguladora procede ao teste com base nas informações disponíveis. Se, contudo, a entidade reguladora considerar que as informações prestadas pelo candidato são insuficientes para a realização do teste, deve adotar uma decisão que resulte na rejeição do acesso.

5.   Nos casos em que a empresa que executa o contrato de serviço público não seja a entidade requerente, e na eventualidade de seis semanas antes da data final de receção dos pedidos de capacidade, em conformidade com o ponto 3 do anexo VII da Diretiva 2012/34/UE, as informações prestadas por esta empresa ainda se encontrarem incompletas, a entidade reguladora procede ao teste com base nas informações disponíveis. Se, contudo, a entidade reguladora considerar que as informações prestadas são insuficientes para a realização do teste, deve adotar uma decisão que resulte na concessão do acesso.

6.   A entidade reguladora adota uma decisão no prazo de seis semanas a contar da receção de todas as informações pertinentes e, em qualquer caso, antes da data final para receção dos pedidos de capacidade, estabelecida em conformidade com o ponto 3 do anexo VII da Diretiva 2012/34/UE. A entidade reguladora deve informar o gestor de infraestrutura da sua decisão imediatamente.

7.   Sempre que é requerido um teste do equilíbrio económico em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, a respeito de um contrato de serviço público cuja adjudicação esteja em curso, a entidade reguladora pode suspender a análise do pedido proposto de novo serviço de transporte ferroviário de passageiros por um período máximo de 12 meses a contar da data de receção da notificação pelo candidato desse novo serviço ou até o processo de concurso estar concluído, consoante o que ocorrer primeiro.

1.   A entidade reguladora deve avaliar se o equilíbrio económico de um contrato de serviço público seria comprometido pelo novo serviço de transporte ferroviário de passageiros proposto. Considera-se que o equilíbrio económico está comprometido sempre que o novo serviço ferroviário de passageiros tenha um impacto negativo substancial em pelo menos um dos seguintes elementos:

2.   A análise deve referir-se ao contrato de serviço público como um todo e não aos serviços individuais prestados no seu âmbito, no decorrer de toda a sua duração. Podem ser aplicados limiares predefinidos ou critérios específicos, mas não de uma forma estrita ou isolados de outros critérios.

3.   A entidade reguladora deve avaliar o impacto financeiro líquido do novo serviço de transporte ferroviário de passageiros sobre o contrato de serviço público. A análise dos custos e receitas gerados pela exploração dos serviços abrangidos pelo contrato de serviço público depois da entrada no mercado do novo serviço de transporte ferroviário de passageiros deve incluir os seguintes elementos:

4.   A entidade reguladora deve avaliar a importância do impacto tendo em conta, nomeadamente, as disposições contratuais em vigor entre a autoridade competente e a empresa ferroviária que explora os serviços públicos, incluindo, se for caso disso, o nível de indemnização fixada em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 ou resultante de adjudicação por concurso e quaisquer mecanismos de partilha de riscos, tais como riscos de tráfego e de receitas.

5.   A entidade reguladora também avaliará:

6.   Sempre que a entidade reguladora aprecie mais do que um pedido de acesso, pode tomar decisões diferentes sobre os pedidos recebidos, com base numa análise dos respetivos impactos sobre o equilíbrio económico do contrato de serviço público, dos efeitos na concorrência, dos benefícios líquidos para os clientes e dos impactos sobre a rede, assim como dos seus efeitos cumulativos sobre o equilíbrio económico do contrato de serviço público.

7.   A avaliação efetuada em conformidade com o presente artigo não exclui a obrigação da entidade reguladora de comunicar quaisquer questões relativas aos auxílios estatais às autoridades nacionais em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 56.o, n.o 12, da Diretiva 2012/34/UE.

1.   À luz do resultado do teste do equilíbrio económico realizado em conformidade com os artigos 9.o e 10.o, a entidade reguladora toma uma decisão prevista no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE, com base na qual o direito de acesso à infraestrutura ferroviária é concedido, alterado, concedido condicionalmente ou recusado.

2.   Se o equilíbrio económico de um contrato de serviço público for comprometido pelo novo serviço de transporte ferroviário de passageiros, a entidade reguladora:

3.   Sempre que o pedido de acesso disser respeito à exploração de um novo serviço tal como definido no artigo 3.o, ponto 36, da Diretiva 2012/34/UE, na sequência do procedimento e análise estabelecidos no presente regulamento, a entidade reguladora atua em conformidade com o artigo 11.o-A da Diretiva 2012/34/UE.

4.   Nas circunstâncias descritas no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, sempre que o teste do equilíbrio económico realizado sobre o contrato de serviço público em vigor demonstrar que o acesso pode ser concedido, este deve ter um prazo limitado, na pendência do resultado do teste do equilíbrio económico a realizar em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo e com o artigo 9.o, n.o 7.

5.   A entidade reguladora notifica uma versão não confidencial da sua decisão às entidades enumeradas no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE, e publica-a no seu sítio Web.

1.   Após a receção de uma notificação do candidato da sua intenção de dar início a um novo serviço internacional de transporte de passageiros, a entidade reguladora deve informar as outras entidades reguladoras com competência para o trajeto do novo serviço proposto. As entidades reguladoras em causa devem verificar as informações recebidas e informar-se reciprocamente acerca de quaisquer incoerências.

2.   Após receção de um pedido por parte das entidades a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE, de teste do equilíbrio económico, a entidade reguladora informa as demais entidades reguladoras.

3.   As entidades reguladoras devem trocar entre si os resultados dos respetivos testes do equilíbrio económico, de maneira a dar às outras entidades reguladoras uma oportunidade atempada para apresentar as suas observações antes de finalizados os testes. Devem cooperar a fim de resolverem a questão em conformidade com o artigo 57.o da Diretiva 2012/34/UE.

4.   Durante o intercâmbio de informações relativas aos testes, as entidades reguladoras devem respeitar a confidencialidade das informações de natureza comercialmente sensível recebidas das partes envolvidas nos testes. Essas informações só podem ser utilizadas no caso em apreço.

1.   A metodologia adotada pela entidade reguladora para a realização do teste deve ser clara, transparente e não discriminatória, e deve ser publicada no seu sítio Web.

2.   As entidades reguladoras devem trocar experiências e boas práticas na aplicação das respetivas metodologias no contexto da rede estabelecida no artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE.