1.   Todas as importações para a Comunidade de produtos a que se refere o artigo 1.o podem estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

2.   O certificado de importação é emitido pelos Estados-Membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas nos termos do artigo 4.o.

3.   O certificado de importação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, fica perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

4.   O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do n.o 1 serão adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

1.   A fim de evitar ou reprimir os efeitos adversos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de determinados produtos referidos no artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.o do Acordo sobre a agricultura, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2.   Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os preços enviados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento que têm de ser ultrapassados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nomeadamente nas importações para a Comunidade nos três anos que antecedam aquele em que os efeitos adversos referidos no n.o 1 se manifestem ou ameacem manifestar-se.

3.   Os preços na importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços CIF de importação da remessa em causa.

Para esse efeito, os preços CIF de importação são verificados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação desse produto.

4.   A Comissão aprova as normas de execução dos n.os 1, 2 e 3 nos termos do n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tais normas devem incidir designadamente sobre:

1.   Os contingentes pautais relativos aos produtos a que se refere o artigo 1.o decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round são abertos e geridos segundo normas aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CEE) n.o 1234/2007.

2.   A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de um dos métodos seguintes ou combinando tais métodos:

Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.

Tais métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3.   O método de gestão estabelecido deve tomar em consideração, quando for necessário, as necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e a necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos eventualmente aplicados no passado aos contingentes que correspondam aos referidos no n.o 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.

4.   As normas referidas no n.o 1 devem prever a abertura de contingentes numa base anual e se necessário segundo o escalonamento adequado e incluir, eventualmente:

1.   Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado dos ovos e do presente regulamento, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, pode, em casos específicos, excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo para os produtos referidos no artigo 1.o do presente regulamento que se destinem a fabricar produtos referidos no mesmo artigo.

2.   Em derrogação ao n.o 1, se a situação referida nesse número for excepcionalmente urgente e o mercado comunitário for perturbado ou possa ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decide das medidas necessárias. Essas medidas são comunicadas ao Conselho e aos Estados-Membros, têm um prazo de validade máximo de seis meses e são imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, deve decidir no prazo de uma semana a seguir à recepção do pedido.

3.   Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da sua comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão. Se o Conselho não tomar qualquer decisão no prazo de três meses, a decisão da Comissão é considerada revogada.

1.   Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada comum e as regras especiais para a sua aplicação. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2.   Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou aprovadas para efeitos do presente regulamento, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros: