19.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/25

(1)

A Decisão 2005/211/JAI especifica que o disposto no artigo 1.o da decisão é aplicável a partir de uma data fixada pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições. Essas condições prévias estão reunidas no que se refere ao n.o 10 do artigo 1.o da Decisão 2005/211/JAI.

(2)

Convém que o n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (2), idêntico ao n.o 10 do artigo 1.o da Decisão 2005/211/JAI do Conselho, seja aplicável a partir da mesma data.

(3)

Uma decisão do Conselho separada prevê a entrada em vigor do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004.

(4)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões do Conselho 2004/849/CE (5) e 2004/860/CE (6), respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo.