31999D0692

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 1999

relativa à determinação da autoridade investida do poder de nomeação para o Secretariado-Geral do Conselho

(1999/692/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 2.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968(1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 1238/1999(2), e, nomeadamente, o artigo 2.o do Estatuto e o artigo 6.o do regime citados,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 207.o do Tratado CE, do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 30.o do Tratado CECA e do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 121.o do Tratado Euratom, com a redacção que lhes foi dada pelo Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho é colocado na dependência de um secretário-geral, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, (adiante designado "secretário-geral"), coadjuvado por um secretário-geral adjunto;

(2) É conveniente aprovar uma nova decisão relativa à determinação da autoridade investida do poder de nomeação para o Secretariado-Geral do Conselho e revogar as Decisões 63/2/Euratom e 63/9/CEE(3),

DECIDE:

Artigo 1.o

Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos outros agentes à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos:

a) Pelo Conselho, no que se refere ao secretário-geral e ao secretário-geral adjunto;

b) Pelo Conselho, sob proposta do secretário-geral, no que se refere à aplicação aos funcionários ou agentes do grau 1 da categoria A dos artigos 1.o, 13.o, n.o 2 do artigo 15.o, 16.o, 22.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 38.o, 41.o, 49.o, 50.o, 51.o, 78.o, 87.o, 88.o, 89.o e 90.o; o secretário-geral fica autorizado a delegar o seu poder de proposta no secretário-geral adjunto;

c) Pelo secretário-geral nos outros casos; o secretário-geral fica autorizado a delegar os seus poderes no secretário-geral adjunto.

O secretário-geral adjunto fica autorizado a delegar no director-geral da Administração a totalidade ou parte dos poderes que lhe sejam conferidos pelo secretário-geral no que se refere à aplicação do Regime aplicável aos outros agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos funcionários das categorias B, C e D, com excepção, contudo, dos poderes que lhe tenham sido delegados para a nomeação e a cessação definitiva das funções dos funcionários e a contratação de outros agentes.

Artigo 2.o

São revogadas as Decisões 63/9/CEE e 63/2/Euratom.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 150 de 17.6.1999, p. 1.

(3) Decisões do Conselho, de 14 de Maio de 1962, relativas à determinação da autoridade investida do poder de nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos (JO 5 de 16.1.1963, p. 33 e 34).