(1)

Nos termos dos artigos 120.o e 121.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem conduzir as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a realização dos objetivos da União e no âmbito das orientações gerais que o Conselho elabora. Nos termos do artigo 148.o do TFUE, cumpre aos Estados-Membros executar políticas de emprego que tenham em conta as orientações em matéria de emprego definidas pelo Conselho. Por conseguinte, a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros é uma questão de interesse comum.

(2)

O artigo 175.o do TFUE requer, nomeadamente, que os Estados-Membros coordenem as suas políticas económicas de modo a atingir os objetivos de coesão económica, social e territorial enunciados no seu artigo 174.o.

(3)

O surto de COVID-19 do início de 2020 alterou as perspetivas económicas e sociais para os próximos anos na União e em todo o mundo. Dentro da União, surgiram novas prioridades, ligadas à crise, centradas especificamente na recuperação e na resiliência. Essas prioridades exigem uma resposta urgente e coordenada da União, a fim de fazer face às consequências económicas, sociais e sanitárias para os Estados-Membros, bem como de atenuar as repercussões sociais e económicas. As mulheres têm sido particularmente afetadas pelas consequências económicas da crise de COVID-19. A crise de COVID-19, bem como a crise económica e financeira anterior, demonstrou que o desenvolvimento de economias e sistemas financeiros sãos e resilientes, assentes em estruturas económicas e sociais sustentáveis e sólidas, ajuda os Estados-Membros a responderem aos choques de forma mais eficiente e a recuperarem mais rapidamente. A necessidade de preparação de sistemas de saúde, serviços públicos essenciais e mecanismos eficazes de proteção social ficou igualmente bem patente. As reformas e os investimentos sustentáveis, inteligentes e socialmente responsáveis de apoio ao crescimento, políticas fiscais sólidas e a criação de empregos de alta qualidade para dar resposta aos novos desafios, fazer face às fragilidades económicas estruturais e reforçar a resiliência económica são, por conseguinte, essenciais para relançar a economia e a sociedade numa trajetória de recuperação sustentável e para superar as divergências económicas, sociais e territoriais na União. Tal deverá ser feito em prol do bem-estar dos cidadãos da União e de acordo com os princípios pertinentes em matéria de direitos fundamentais.

(4)

O Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) criou o Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020, com um orçamento de 142 800 000 euros no momento da sua adoção. O Programa de Apoio às Reformas Estruturais foi criado para reforçar a capacidade dos Estados-Membros de preparar e executar reformas administrativas e estruturais favoráveis ao crescimento, nomeadamente através da assistência à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. A assistência técnica ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais é prestada pela Comissão, a pedido de um Estado-Membro, e pode abranger um vasto leque de domínios de intervenção. O presente regulamento foi concebido como uma continuação desse programa, que foi recebido de forma positiva pelos Estados-Membros, introduzindo ao mesmo tempo os ajustamentos necessários.

(5)

Os Estados-Membros recorreram de forma crescente à assistência técnica ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais. O presente regulamento deve, por conseguinte, criar um instrumento de assistência técnica para dar continuidade e reforçar o apoio aos Estados-Membros na execução das reformas (o «instrumento»).

(6)

A nível da União, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas é o regime que identifica os desafios e as prioridades nacionais de reforma e acompanha a execução dessas prioridades. Os Estados-Membros desenvolvem ainda as suas próprias estratégias nacionais de investimento plurianuais para apoiar essas prioridades de reforma no contexto do Semestre Europeu. Essas estratégias são apresentadas paralelamente aos programas nacionais de reformas anuais, como forma de delinear e coordenar as prioridades a apoiar pelo financiamento nacional ou da União. Deverão também servir para utilizar o financiamento da União de forma coerente e para maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, dos programas apoiados pela União ao abrigo dos fundos estruturais e de coesão, bem como de outros programas. No que diz respeito aos desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, o instrumento teria um claro valor acrescentado, ao ajudar os Estados-Membros a reforçarem a sua capacidade para dar um seguimento eficaz às recomendações específicas por país.

(7)

Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia de crescimento da União e expressão dos compromissos da União em aplicar o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o instrumento contribuirá para a execução do Pacto Ecológico Europeu, a integração das ações climáticas, a realização da meta global de que 30% das dotações da União contribuam para apoiar os objetivos climáticos e para a ambição de consagrar 7,5% das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual a objetivos de biodiversidade a partir de 2024 e 10% em 2026 e em 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. Durante a elaboração e execução do instrumento deverão ser identificadas ações relevantes, que serão reavaliadas no contexto das avaliações e processos de revisão pertinentes. O instrumento deverá também permitir superar desafios ambientais e sociais mais vastos na União, incluindo a proteção do capital natural, a preservação da biodiversidade e o apoio à economia circular e à transição energética, de acordo com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. O instrumento deverá também apoiar a transição digital e contribuir para a criação do mercado único digital.

(8)

O objetivo geral do instrumento deverá consistir em promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros na execução das reformas. Tal é necessário para incentivar o investimento público e privado, apoiar a recuperação económica e social sustentável e justa e a convergência, alcançar a resiliência, reduzir a pobreza e as desigualdades, promover a igualdade de género e reforçar a competitividade, responder eficazmente aos desafios identificados nas recomendações específicas por país adotadas e aplicar o direito da União. É também necessário para apoiar os esforços dos Estados-Membros no reforço da sua capacidade institucional e administrativa e do seu quadro judicial, nomeadamente a nível regional e local, e os seus esforços para implementar os objetivos estratégicos no sentido de facilitar transições socialmente inclusivas, ecológicas e digitais, de acordo com o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, as metas da União em matéria de clima e energia para 2030 e o objetivo da neutralidade climática até 2050, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(9)

Os objetivos específicos do instrumento deverão consistir em ajudar as autoridades nacionais nos seus esforços de conceção, desenvolvimento e execução das reformas e de elaboração, alteração, execução e revisão dos planos de recuperação e resiliência nos termos do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), inclusive através do intercâmbio de boas práticas, processos e metodologias adequados, participação das partes interessadas, se adequado, e de uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos.

(10)

Para ajudar os Estados-Membros a conceber, desenvolver e executar reformas em todas as áreas económicas e sociais fundamentais, a Comissão deverá continuar a prestar assistência técnica, a pedido de um Estado-Membro, num vasto leque de domínios políticos. Estes domínios incluem áreas relacionadas com a gestão financeira e patrimonial pública, a reforma institucional e administrativa, a reforma judicial, o ambiente empresarial, o setor financeiro e a melhoria da literacia financeira, os mercados de produtos, serviços e trabalho, a educação e formação, a igualdade de género, o desenvolvimento sustentável, a saúde pública, o bem-estar e a assistência social, assim como as capacidades em matéria de deteção precoce e de resposta coordenada. Deverá ser dada especial ênfase às medidas que promovem as transições ecológica e digital. O instrumento deverá também apoiar a preparação para a adesão à área do euro.

(11)

O presente Regulamento estabelece uma dotação financeira para o instrumento, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, sobre a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (6), para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual. As dotações anuais devem ser autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental anual, dentro dos limites do quadro financeiro plurianual e tendo em conta a procura do instrumento.

(12)

A fim de atender às necessidades adicionais ao abrigo do instrumento, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de transferir para o orçamento do instrumento os recursos programados em gestão partilhada ao abrigo de fundos da União e de voltar a transferir os recursos não afetados, nos termos de um regulamento que estabeleça disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e Aquicultura e regras financeiras para estes fundos e para o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos. Os recursos transferidos deverão ser executados de acordo com as regras do instrumento e utilizados em benefício exclusivo do Estado-Membro em causa. A Comissão deverá informar esse Estado-Membro sobre a utilização dos recursos transferidos.

(13)

A fim de atender às necessidades adicionais ao abrigo do instrumento, um Estado-Membro deverá poder solicitar assistência técnica adicional e deverá suportar as despesas relativas a essa assistência adicional. Esses pagamentos deverão constituir receitas afetadas externas, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Regulamento Financeiro») e ser utilizados exclusivamente em benefício desse Estado-Membro.

(14)

A assistência técnica deverá ser prestada a pedido, de modo a apoiar a execução de reformas empreendidas por iniciativa dos Estados-Membros, reformas no contexto dos processos de governação económica, em particular as que respondam eficazmente às recomendações específicas por país ou às ações relacionadas com a aplicação do direito da União, bem como reformas relativas à execução de programas de ajustamento económico. O instrumento também deverá prestar assistência técnica à elaboração, alteração, execução e revisão dos planos de recuperação e resiliência nos termos do Regulamento (UE) 2021/241 .

(15)

Em conformidade com as regras e práticas já existentes ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, deverá ser estabelecido um processo ligeiro para a apresentação de pedidos de assistência técnica. Por essa razão, os pedidos apresentados pelos Estados-Membros deverão ser apresentados até 31 de outubro, salvo indicação em contrário nos convites restritos adicionais a pedidos de apoio. Respeitando o princípio fundamental da igualdade de tratamento, da boa gestão financeira e da transparência, deverão ser estabelecidos critérios adequados para a análise dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros. Esses critérios deverão basear-se na urgência, gravidade e extensão dos problemas, bem como nas necessidades de assistência identificadas em relação aos domínios de intervenção em que a assistência técnica está prevista. A Comissão deverá organizar convites restritos adicionais em resposta a necessidades emergentes específicas dos Estados-Membros, incluindo, a título prioritário, para a preparação, alteração, execução e revisão dos planos de recuperação e resiliência nos termos do Regulamento (UE) 2021/241.

(16)

Os Estados-Membros deverão poder, antes de solicitar assistência técnica, consultar, se for caso disso, as partes interessadas pertinentes, como as autoridades locais e regionais, os parceiros sociais e a sociedade civil, de acordo com o direito e as práticas nacionais.

(17)

De igual modo, deverá ser especificado o conteúdo dos planos de cooperação e assistência, detalhando as medidas para a prestação de assistência técnica aos Estados-Membros. Para o efeito, as medidas de assistência técnica previstas e a correspondente contribuição financeira total estimada deverão ter em conta as ações e atividades financiadas pelos fundos ou pelos programas da União.

(18)

Para efeitos de responsabilização e transparência, e para assegurar a visibilidade da ação da União, sob determinadas condições que protejam as informações sensíveis, a Comissão deverá transmitir simultaneamente os planos de cooperação e assistência ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deverá poder desenvolver atividades de comunicação. A Comissão deverá publicar no seu sítio Web uma lista dos pedidos de assistência técnica autorizados.

(19)

A fim de garantir mais transparência no que respeita ao contributo técnico para o processo nacional de tomada de decisão, a Comissão deverá criar um repositório público único em linha através do qual deverá poder, sob reserva das regras aplicáveis e com base na consulta aos Estados-Membros em causa, disponibilizar os estudos finais ou os relatórios elaborados no âmbito das ações elegíveis. A fim de proteger informações sensíveis e confidenciais relacionadas com os seus interesses públicos, os Estados-Membros deverão poder solicitar, sempre que tal se justifique, que a Comissão não divulgue esses documentos sem o seu acordo prévio.

(20)

Deverão ser estabelecidas disposições sobre a execução do instrumento, em especial os modos de gestão, as formas de financiamento das medidas de assistência técnica e o conteúdo dos programas de trabalho, que deverão ser adotados por meio de atos de execução. Tendo em conta a importância do apoio aos esforços das autoridades nacionais na prossecução e execução das reformas, é necessário permitir uma taxa de cofinanciamento para subvenções de até 100% dos custos elegíveis. Para permitir a mobilização rápida da assistência técnica em caso de urgência, deverá prever-se a adoção de medidas especiais por um período limitado. Para o efeito, deverá ser reservado um montante limitado do orçamento no âmbito do programa de trabalho do instrumento, que não exceda 30% da atribuição anual para as medidas especiais.

(21)

A fim de assegurar a atribuição eficiente e coerente dos fundos do orçamento da União e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento deverão ser coerentes com os programas em curso da União e complementares aos mesmos. Contudo, deverá evitar-se o duplo financiamento das mesmas despesas. Em especial, e a fim de evitar duplicações ou sobreposições, a Comissão e as autoridades nacionais deverão assegurar uma coordenação efetiva em todas as fases do processo, de modo a salvaguardar a consistência, a coerência, a complementaridade e as sinergias entre as fontes de financiamento.

(22)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (8), o presente instrumento deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do instrumento no terreno.

(23)

A Comissão deverá apresentar um relatório anual simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do presente regulamento. Além disso, deverá ser realizada uma avaliação intercalar independente, visando o cumprimento dos objetivos do instrumento, a eficiência na utilização dos seus recursos e o seu valor acrescentado. Nesse contexto, o Parlamento Europeu deverá poder convidar a Comissão a participar numa troca de pontos de vista com a comissão competente do Parlamento Europeu para debater sobre o relatório anual e a aplicação do instrumento. Além disso, deverá ser realizada uma avaliação ex post independente para analisar o impacto do instrumento a longo prazo.

(24)

Deverão ser estabelecidos os programas de trabalho para a execução da assistência técnica. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras estão estabelecidas no Regulamento Financeiro. Elas determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento através de subvenções, concursos públicos, prémios e execução indireta e preveem verificações da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem um regime geral de condicionalidade para proteção do orçamento da União.

(25)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (10), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (11) e (UE) 2017/1939 do Conselho (12), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(26)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objetivos.

(27)

O presente regulamento não deverá afetar a continuação ou alteração das medidas de apoio aprovadas pela Comissão até 31 de dezembro de 2020 com base no Regulamento (UE) 2017/825 ou qualquer outro ato da União que se aplique a essa assistência. Por conseguinte, as medidas aprovadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/825 deverão permanecer válidas. Para o efeito, deverá também ser prevista uma disposição transitória.

(28)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,