1.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/29

(1)

A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que regulam a participação financeira da Comunidade em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais.

(2)

Além disso, o n.o 1 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE prevê a introdução de uma acção financeira da Comunidade para efeitos do reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças e zoonoses animais enumeradas nesse diploma.

(3)

A Decisão 2006/965/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), substituiu o artigo 24.o dessa decisão por uma nova disposição. Como medidas de transição, a Decisão 2006/965/CE estabeleceu que os programas respeitantes à leucose bovina enzoótica e à doença de Aujeszky podiam continuar a ser financiados até 31 de Dezembro de 2010.

(4)

A Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das medidas estabelecidas no n.o 1 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE, os programas apresentados pelos Estados-Membros devem preencher os critérios definidos nos anexos à Decisão 90/638/CEE.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4), prevê programas anuais de vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros.

(6)

A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (5), também prevê programas de vigilância a efectuar pelos Estados-Membros sobre as aves de capoeira e as aves selvagens, para contribuir, entre outros meios, com avaliações de risco actualizadas e regulares, para a definição da ameaça que constituem as aves selvagens relativamente a um eventual vírus da gripe de origem aviária nas aves. Esses programas anuais de vigilância, bem como o seu financiamento, também devem ser aprovados.

(7)

Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão programas anuais para a erradicação, controlo e vigilância de doenças animais, programas de inspecções para a prevenção de zoonoses e programas anuais de vigilância para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), relativamente aos quais desejam receber uma participação financeira da Comunidade.

(8)

Certos Estados-Membros apresentaram igualmente à Comissão programas plurianuais para a erradicação, controlo e vigilância de doenças animais, para os quais desejam receber uma participação financeira da Comunidade. A autorização relativa às despesas dos programas plurianuais será adoptada em conformidade com o n.o 3 do artigo 76.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6). Relativamente aos programas plurianuais, a primeira autorização orçamental será concedida apenas após a sua aprovação. As autorizações seguintes são efectuadas pela Comissão com base na decisão de concessão da participação referida no n.o 5 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.

(9)

A Comissão examinou os programas anuais e plurianuais apresentados pelos Estados-Membros, tanto do ponto de vista veterinário, como do ponto de vista financeiro. Esses programas cumprem o disposto na legislação veterinária comunitária pertinente e, em particular, os critérios constantes da Decisão 90/638/CEE.

(10)

Tendo em vista a importância desses programas para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, assim como a obrigatoriedade da aplicação dos programas em matéria de EET e de gripe aviária em todos os Estados-Membros, é conveniente fixar a taxa adequada da participação financeira da Comunidade para reembolsar as despesas a efectuar pelos Estados-Membros em causa com as medidas referidas na presente decisão, até ao montante máximo estabelecido para cada programa.

(11)

Por razões de boa gestão, de utilização mais eficiente dos fundos comunitários e de maior transparência, é necessário estabelecer igualmente para cada programa, se for caso disso, os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros relativos a determinadas despesas, tais como os testes utilizados nos Estados-Membros e a indemnização dos proprietários pelo abate de animais.

(12)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais são financiados no âmbito da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.

(13)

A participação financeira da Comunidade deve ser concedida na condição de as medidas planeadas serem executadas com eficácia e de as autoridades competentes apresentarem todas as informações necessárias, nos prazos estabelecidos na presente decisão. É, em especial, conveniente requerer relatórios técnicos intercalares com mais frequência, por forma a avaliar a eficiência da aplicação dos programas aprovados.

(14)

Por motivos de eficácia administrativa, todas as despesas apresentadas para beneficiar de uma participação financeira da Comunidade devem estar expressas em euros. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a taxa de câmbio das despesas efectuadas noutra moeda que não o euro deve ser a taxa de câmbio mais recentemente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro em causa apresenta o respectivo pedido.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

1 200 000 euros para a Irlanda;

b)

4 400 000 euros para a Espanha;

c)

2 100 000 euros para a Itália;

d)

153 000 euros para Chipre;

e)

1 900 000 euros para Portugal;

f)

1 200 000 euros para o Reino Unido.

a)

para o teste de rosa de bengala

0,2 euros por teste;

b)

para o teste da tuberculina

0,2 euros por teste;

c)

para o teste de fixação do complemento

0,4 euros por teste;

d)

para o teste ELISA

1 euro por teste.

a)

24 000 euros para a Estónia;

b)

6 100 000 euros para a Espanha;

c)

2 700 000 euros para a Itália;

d)

1 100 000 euros para a Polónia;

e)

347 000 euros para Portugal.

a)

para o teste da tuberculina

1 euro por teste;

b)

para o ensaio de interferão-gama

5 euros por teste.

a)

5 600 000 euros para a Espanha;

b)

2 800 000 euros para a Itália;

c)

93 000 euros para Chipre;

d)

1 100 000 euros para Portugal.

a)

para o teste de rosa de bengala

0,2 euros por teste;

b)

para o teste de fixação do complemento

0,4 euros por teste.

a)

377 000 euros para a Bélgica;

b)

5 400 euros para a Bulgária;

c)

3 100 000 euros para a Alemanha;

d)

100 000 euros para a Grécia;

e)

4 100 000 euros para a Espanha;

f)

351 000 euros para a França;

g)

1 300 000 euros para a Itália;

h)

70 000 euros para o Luxemburgo;

i)

527 000 euros para os Países Baixos;

j)

245 000 euros para a Áustria;

k)

1 004 000 euros para Portugal;

l)

43 000 euros para a Roménia;

m)

61 000 euros para a Eslovénia.

a)

550 000 euros para a Bélgica;

b)

10 000 euros para a Bulgária;

c)

200 000 euros para a República Checa;

d)

75 000 euros para a Dinamarca;

e)

600 000 euros para a Alemanha;

f)

120 000 euros para a Irlanda;

g)

150 000 euros para a Grécia;

h)

800 000 euros para a Espanha;

i)

500 000 euros para a França;

j)

470 000 euros para a Itália;

k)

45 000 euros para Chipre;

l)

60 000 euros para a Letónia;

m)

400 000 euros para a Hungria;

n)

1 300 000 euros para os Países Baixos;

o)

50 000 euros para a Áustria;

p)

2 000 000 euros para a Polónia;

q)

600 000 euros para Portugal;

r)

400 000 euros para a Roménia;

s)

275 000 euros para a Eslováquia.

a)

para testes bacteriológicos (cultura)

5,0 euros por teste;

b)

para a compra de uma dose de vacina

0,05 euros por dose;

c)

para a serotipificação de isolados relevantes de Salmonella spp.

20,0 euros por teste.

a)

750 000 euros para a Bélgica;

b)

20 000 euros para a Bulgária;

c)

1 000 000 euros para a República Checa;

d)

2 000 000 euros para a Alemanha;

e)

20 000 euros para a Estónia;

f)

500 000 euros para a Grécia;

g)

3 500 000 euros para a Espanha;

h)

2 500 000 euros para a França;

i)

1 000 000 de euros para a Itália;

j)

80 000 euros para Chipre;

k)

300 000 euros para a Letónia;

l)

10 000 euros para o Luxemburgo;

m)

2 000 000 euros para a Hungria;

n)

2 000 000 euros para os Países Baixos;

o)

1 000 000 de euros para a Áustria;

p)

2 000 000 de euros para a Polónia;

q)

1 000 000 de euros para Portugal;

r)

500 000 euros para a Roménia;

s)

1 000 000 de euros para a Eslováquia;

t)

80 000 euros para o Reino Unido.

a)

para testes bacteriológicos (cultura)

5,0 euros por teste;

b)

para a compra de uma dose de vacina

0,05 euros por dose.

c)

para a serotipificação de isolados relevantes de Salmonella spp.

20,0 euros por teste.

a)

A peste suína clássica, apresentados pela Alemanha, Bulgária, Eslovénia, Eslováquia, França, Luxemburgo e Roménia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008.

b)

A peste suína clássica e a peste suína africana, apresentados pela Itália, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008.

a)

400 000 euros para a Bulgária;

b)

1 000 000 de euros para a Alemanha;

c)

650 000 euros para a França;

d)

100 000 euros para a Itália;

e)

15 000 euros para o Luxemburgo;

f)

2 500 000 euros para a Roménia;

g)

40 000 euros para a Eslovénia;

h)

525 000 euros para a Eslováquia.

a)

127 000 euros para a Bélgica;

b)

76 000 euros para a Bulgária;

c)

65 000 euros para a República Checa;

d)

202 000 euros para a Dinamarca;

e)

580 000 euros para a Alemanha;

f)

8 000 euros para a Estónia;

g)

58 000 euros para a Irlanda;

h)

72 000 euros para a Grécia;

i)

306 000 euros para a Espanha;

j)

155 000 euros para a França;

k)

380 000 euros para a Itália;

l)

15 000 euros para Chipre;

m)

33 000 euros para a Letónia;

n)

43 000 euros para a Lituânia;

o)

12 000 euros para o Luxemburgo;

p)

184 000 euros para a Hungria;

q)

444 000 euros para os Países Baixos;

r)

55 000 euros para a Áustria;

s)

81 000 euros para a Polónia;

t)

165 000 euros para Portugal;

u)

465 000 euros para a Roménia;

v)

43 000 euros para a Eslovénia;

w)

50 000 euros para a Eslováquia;

x)

35 000 euros para a Finlândia;

y)

290 000 euros para a Suécia;

z)

400 000 euros para o Reino Unido.

a)

teste ELISA:

1 euro por teste;

b)

prova de imunodifusão em gel de ágar:

1,2 euros por teste;

c)

teste de inibição da hemaglutinação para H5/H7:

12 euros por teste;

d)

teste de isolamento do vírus:

30 euros por teste;

e)

teste PCR:

15 euros por teste;

f)

amostragem de aves selvagens

20 euros por ave.

a)

1 950 000 euros para a Bélgica;

b)

850 000 euros para a Bulgária;

c)

950 000 euros para a República Checa;

d)

1 600 000 euros para a Dinamarca;

e)

9 500 000 euros para a Alemanha;

f)

250 000 euros para a Estónia;

g)

5 000 000 euros para a Irlanda;

h)

950 000 euros para a Grécia;

i)

4 700 000 euros para a Espanha;

j)

14 750 000 euros para a França;

k)

3 050 000 euros para a Itália;

l)

250 000 euros para Chipre;

m)

300 000 euros para a Letónia;

n)

550 000 euros para a Lituânia;

o)

150 000 euros para o Luxemburgo;

p)

700 000 euros para a Hungria;

q)

37 000 euros para Malta;

r)

3 150 000 euros para os Países Baixos;

s)

1 250 000 euros para a Áustria;

t)

3 250 000 euros para a Polónia;

u)

1 250 000 euros para Portugal;

v)

7 500 euros para a Roménia;

w)

200 000 euros para a Eslovénia;

x)

750 000 euros para a Eslováquia;

y)

650 000 euros para a Finlândia;

z)

1 150 000 euros para a Suécia;

za)

5 300 000 euros para o Reino Unido.

a)

5 euros por teste, para os testes realizados em bovinos, referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

b)

30 euros por teste, para os testes realizados em ovinos e caprinos, referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

c)

50 euros por teste, para os testes realizados em cervídeos, referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

d)

175 euros por teste, no caso das análises moleculares primárias discriminatórias, realizadas como previsto no ponto 3.2., subalínea i) da alínea c), do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

a)

50 000 euros para a Bélgica;

b)

50 000 euros para a Bulgária;

c)

150 000 euros para a República Checa;

d)

50 000 euros para a Dinamarca;

e)

145 000 euros para a Alemanha;

f)

50 000 euros para a Estónia;

g)

430 000 euros para a Irlanda;

h)

50 000 euros para a Grécia;

i)

500 000 euros para a Espanha;

j)

100 000 euros para a França;

k)

150 000 euros para a Itália;

l)

50 000 euros para o Luxemburgo;

m)

50 000 euros para os Países Baixos;

n)

50 000 euros para a Áustria;

o)

100 000 euros para a Polónia;

p)

232 000 euros para Portugal;

q)

10 000 euros para a Eslovénia;

r)

125 000 euros para a Eslováquia;

s)

25 000 euros para a Finlândia;

t)

176 000 euros para o Reino Unido.

a)

66 000 euros para a Bélgica;

b)

26 000 euros para a Bulgária;

c)

88 000 euros para a República Checa;

d)

204 000 euros para a Dinamarca;

e)

1 000 000 de euros para a Alemanha;

f)

12 100 euros para a Estónia;

g)

550 000 euros para a Irlanda;

h)

700 000 euros para a Grécia;

i)

3 800 000 euros para a Espanha;

j)

3 000 000 euros para a França;

k)

1 500 000 euros para a Itália;

l)

1 100 000 euros para Chipre;

m)

1 100 euros para a Letónia;

n)

3 000 euros para a Lituânia;

o)

27 000 euros para o Luxemburgo;

p)

343 000 euros para a Hungria;

q)

258 000 euros para os Países Baixos;

r)

26 000 euros para a Áustria;

s)

35 000 euros para Portugal;

t)

881 000 euros para a Roménia;

u)

61 000 euros para a Eslovénia;

v)

302 000 euros para a Eslováquia;

w)

201 000 euros para a Finlândia;

x)

4 000 000 euros para o Reino Unido.

a)

700 000 euros para a Bulgária;

b)

700 000 euros para a Lituânia;

c)

1 500 000 euros para a Hungria;

d)

290 000 euros para a Áustria;

e)

3 900 000 euros para a Polónia;

f)

2 500 000 euros para a Roménia;

g)

575 000 euros para a Eslováquia.

a)

para o teste ELISA

8 euros por teste;

b)

para o teste de detecção de tetraciclina no osso

8 euros por teste.

a)

15 000 euros para a Estónia;

b)

200 000 euros para a Lituânia;

c)

800 000 euros para a Polónia.

a)

para o teste ELISA

0,5 euros por teste;

b)

para a prova de imunodifusão em gel de ágar

0,5 euros por teste.

a)

450 000 euros para a Espanha;

b)

60 000 euros para a Hungria;

c)

5 000 000 euros para a Polónia.

a)

1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009 para a República Checa e a Alemanha;

b)

1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2010 para a Letónia e a Finlândia;

c)

1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2011 para a Estónia;

d)

1 de Janeiro de 2008 e 31 Dezembro 2012 para a Eslovénia.

a)

para o teste ELISA

8 euros por teste;

b)

para o teste de detecção de tetraciclina no osso

8 euros por teste.

a)

1 000 000 euros para a República Checa;

b)

800 000 de euros para a Alemanha;

c)

4 750 000 euros para a Estónia;

d)

3 700 000 euros para a Letónia;

e)

1 750 000 euros para a Eslovénia;

f)

300 000 euros para a Finlândia.

a)

500 000 euros para a República Checa;

b)

475 000 euros para a Alemanha;

c)

1 000 000 euros para a Estónia;

d)

1 200 000 euros para a Letónia;

e)

350 000 euros para a Eslovénia;

f)

100 000 euros para a Finlândia.

a)

para o teste ELISA

0,5 euros por teste;

b)

para a prova de imunodifusão em gel de ágar

0,5 euros por teste.

a)

2 000 000 euros para a Itália;

b)

170 000 euros para a Letónia;

c)

1 000 000 de euros para Portugal.

a)

400 000 euros para a Itália;

b)

60 000 euros para a Letónia;

c)

300 000 euros para Portugal.

a)

para os bovinos, até um máximo de

375 euros por animal;

b)

para os ovinos e caprinos, até um máximo de

50 euros por animal;

c)

para aves de reprodução da espécie Gallus gallus, até um máximo de

3,5 euros por ave;

d)

para aves poedeiras da espécie Gallus gallus, até um máximo de

1,5 euros por ave.

a)

Aplique os programas em conformidade com as disposições relevantes da legislação comunitária, incluindo exigências em matéria de concorrência e sobre a concessão de contratos públicos;

b)

Ponha em vigor, até 1 de Janeiro de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar os programas referidos nos artigos 1.o a 18.o;

c)

Apresente à Comissão, até 1 de Junho de 2008, os relatórios intercalares técnico e financeiro relativos aos programas referidos nos artigos 1.o a 18.o, em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE;

d)

Relativamente aos programas referidos no artigo 9.o, apresente à Comissão um relatório trimestral, com os resultados positivos e negativos das investigações, detectados durante a vigilância efectuada sobre as aves de capoeira e aves selvagens, através do sistema em linha da Comissão, enviado no período de quatro semanas seguinte ao final do mês abrangido pelo relatório;

e)

Para os programas referidos nos artigos 10.o a 12.o, apresente mensalmente um relatório à Comissão sobre os resultados do programa de vigilância das EET, a enviar no período de quatro semanas seguinte ao final do mês abrangido pelo relatório;

f)

Para os programas referidos nos artigos 1.o a 18.o, apresente um relatório final à Comissão, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE, até 30 de Abril de 2009, acerca da execução técnica do programa, que inclua a avaliação dos resultados obtidos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 e justificativos das despesas efectuadas pelo Estado-Membro nesse período;

g)

Para os programas referidos nos artigos 1.o a 18.o, aplique o programa eficientemente;

h)

Para os programas referidos nos artigos 1.o a 18.o, não apresente mais pedidos à Comissão no sentido de novas participações nestas medidas, nem tenha apresentado previamente tais pedidos.