«B.    Direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva

Os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva ao abrigo do Código de Processo Penal da Ucrânia

O artigo 42.o do Código de Processo Penal da Ucrânia (“Código de Processo Penal”) dispõe que todas as pessoas que sejam suspeitas ou constituídas arguidas em processos penais beneficiam de direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Estes direitos incluem: o direito de ser informadas sobre a infração penal de que são suspeitas ou com base no qual são constituídas arguidas; o direito de ser informadas, expressa e prontamente, dos seus direitos ao abrigo do Código de Processo Penal; o direito de ter acesso a um advogado de defesa ao primeiro pedido nesse sentido; o direito de apresentar pedidos de medidas processuais; e o direito de contestar decisões, ações e omissões da autoridade de investigação, do Ministério Público e do juiz de instrução.

O artigo 303.o do Código de Processo Penal faz uma distinção entre decisões e omissões que podem ser contestadas durante a fase de instrução (n.o 1) e decisões, atos e omissões que podem ser considerados em tribunal durante o processo preparatório (n.o 2). O artigo 306.o do Código de Processo Penal dispõe que as queixas apresentadas contra decisões, atos ou omissões da autoridade de investigação ou do Ministério Público têm de ser examinadas por um juiz de instrução de um tribunal local na presença do reclamante ou do seu advogado de defesa ou representante legal. O artigo 308.o do Código de Processo Penal prevê o direito de apresentar queixas junto de uma instância superior do Ministério Público por incumprimento do prazo razoável por parte da autoridade de investigação ou do Ministério Público durante a instrução do processo, as quais devem ser apreciadas no prazo de três dias a contar da sua apresentação. Além disso, o artigo 309.o do Código de Processo Penal prevê que as decisões do juiz de instrução podem ser impugnadas por via de recurso e dispõe que outras decisões podem ser objeto de controlo jurisdicional durante o processo preparatório no tribunal. Acresce que um certo número de medidas de investigação processuais só é possível se o juiz de instrução ou um tribunal assim decidir (por exemplo, apreensão de bens nos termos dos artigos 167.o a 175.o e medidas de detenção nos termos dos artigos 176.o a 178.o do Código de Processo Penal).

Aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva a cada uma das pessoas incluídas na lista

2.   Vitalii Yuriyovych Zakharchenko

Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Vitalii Yuriyovych Zakharchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 19 de abril de 2021 que decretaram a medida de prisão preventiva a Vitalii Yuriyovych Zakharchenko, bem como pela decisão do Tribunal Distrital de Pecherskyi na cidade de Kiev, de 10 de agosto de 2021, que autoriza a realização de uma instrução especial no âmbito do processo penal n.o 42016000000002929. Estas decisões dos juízes de instrução confirmam a qualidade de suspeito de Vitalii Yuriyovych Zakharchenko e sublinham que o suspeito está a furtar-se à investigação para fugir à sua responsabilidade penal.

Além disso, o Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Vitalii Yuriyovych Zakharchenko. Em 12 de fevereiro de 2020, o órgão responsável pela investigação decidiu inscrever Vitalii Yuriyovych Zakharchenko na lista internacional de pessoas procuradas e enviou o pedido ao Departamento de Cooperação Policial Internacional da Polícia Nacional da Ucrânia para que fosse inserido na base de dados da Interpol. Além disso, em 11 de maio de 2021, a Ucrânia enviou um pedido de auxílio judiciário internacional à Federação da Rússia para determinar o paradeiro do Vitalii Yuriyovych Zakharchenko, que foi rejeitado pela Rússia em 31 de agosto de 2021.

O Conselho dispõe de informações de que, em 9 de fevereiro de 2022, foi concluída a instrução do processo penal n.o 42016000000002929 e de que, em 5 de agosto de 2022, na sequência do cumprimento dos requisitos do Código de Processo Penal da Ucrânia, a Procuradoria-Geral enviou uma acusação ao Tribunal Distrital de Pecherskyi na cidade de Kiev para apreciação do mérito da causa.

Com base nas informações prestadas pelas autoridades ucranianas, Vitalii Yuriyovych Zakharchenko não envolveu um advogado de defesa no processo penal na Ucrânia, mas um advogado de defesa designado representou os seus interesses. Não é possível determinar uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva quando a defesa não exerce esses direitos.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Vitalii Yuriyovych Zakharchenko estiver a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Considera, portanto, que as circunstâncias acima descritas, atribuídas a Vitalii Yuriyovych Zakharchenko, contribuíram significativamente para a duração da investigação.

6.   Viktor Ivanovych Ratushniak

Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Viktor Ivanovych Ratushniak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 19 de abril de 2021 que decretaram a medida de prisão preventiva a Viktor Ivanovych Ratushniak, bem como pela decisão do Tribunal Distrital de Pecherskyi na cidade de Kiev, de 10 de agosto de 2021, que autoriza a realização de uma instrução especial no âmbito do processo penal n.o 42016000000002929. Estas decisões dos juízes de instrução confirmam a qualidade de suspeito de Viktor Ivanovych Ratushniak e sublinham que o suspeito está a furtar-se à investigação para fugir à responsabilidade penal.

O Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Viktor Ivanovych Ratushniak. Em 12 de fevereiro de 2020, o órgão responsável pela investigação decidiu inscrever Viktor Ivanovych Ratushniak na lista internacional de pessoas procuradas e enviou o pedido ao Departamento de Cooperação Policial Internacional da Polícia Nacional da Ucrânia para que fosse inserido na base de dados da Interpol. Além disso, em 11 de maio de 2021, a Ucrânia enviou um pedido de auxílio judiciário internacional à Federação da Rússia para determinar o paradeiro de Viktor Ivanovych Ratushniak, que foi rejeitado pela Rússia em 31 de agosto de 2021.

O Conselho dispõe de informações de que, em 9 de fevereiro de 2022, foi concluída a instrução do processo penal n.o 42016000000002929 e de que, em 5 de agosto de 2022, na sequência do cumprimento dos requisitos do Código de Processo Penal da Ucrânia, a Procuradoria-Geral enviou uma acusação ao Tribunal Distrital de Pecherskyi na cidade de Kiev para apreciação do mérito da causa.

Com base nas informações prestadas pelas autoridades ucranianas, Viktor Ivanovych Ratushniak não envolveu um advogado de defesa no processo penal na Ucrânia, mas um advogado de defesa designado representou os seus interesses. Não é possível determinar uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva quando a defesa não exerce esses direitos.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Viktor Ivanovych Ratushniak tenha estado a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Considera, portanto, que as circunstâncias acima descritas, atribuídas a Viktor Ivanovych Ratushniak, contribuíram significativamente para a duração da investigação.

12.   Serhiy Vitalyovych Kurchenko

Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Serhiy Vitalyovych Kurchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em especial, pelo facto de a defesa ter sido notificada da conclusão da instrução do processo penal n.o 42016000000003393 em 28 de março de 2019, tendo-lhe sido concedido acesso às peças do processo para conhecimento. Em 11 de outubro de 2021, o Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia informou ainda os advogados de defesa de Serhiy Vitalyovych Kurchenko sobre a conclusão da instrução do processo e a concessão de acesso às peças do processo para conhecimento. O Conselho recebeu informações de que o Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia apresentou um pedido para se estabelecer um prazo para a revisão pela defesa, a fim de abordar o atraso da defesa na revisão das peças do processo. O Conselho foi informado de que, na sua decisão de 27 de junho de 2022, o Tribunal superior da Ucrânia especializado no combate à corrupção fixou um prazo até 1 de dezembro de 2022 para a defesa concluir o processo de preparação, após o que se considera que exerceu o seu direito de acesso às peças do processo. Em 7 de dezembro de 2022, o Gabinete da Procuradoria especializado na luta contra a corrupção enviou a acusação ao Tribunal superior da Ucrânia especializado no combate à corrupção para apreciação do mérito da causa.

No que respeita ao processo penal n.o 12014160020000076, na sua decisão de 18 de setembro de 2020, o Tribunal de Recurso de Odessa deu provimento ao recurso do Ministério Público e decretou uma medida de segurança na forma de uma medida de prisão preventiva a Serhiy Vitalyovych Kurchenko. O Tribunal declarou ainda que Serhiy Vitalyovych Kurchenko abandonou a Ucrânia em 2014, não sendo possível determinar o seu paradeiro. O Tribunal concluiu que Serhiy Vitalyovych Kurchenko se esconde dos órgãos de investigação para fugir à responsabilidade penal. Em 20 de dezembro de 2021, o Tribunal Distrital de Kyivskyi na cidade de Odessa autorizou a realização de uma instrução especial do processo à revelia. Além disso, em 20 de outubro de 2021, o Tribunal Distrital de Kyivskyi na cidade de Odessa negou provimento ao recurso apresentado pelos advogados no sentido de anular a resolução do Ministério Público sobre a suspensão da instrução com data de 27 de julho de 2021.

O Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Serhiy Vitalyovych Kurchenko. Em 13 de maio de 2021, o Departamento Principal da Polícia Nacional da região de Odessa transmitiu o pedido ao Gabinete ucraniano da Interpol e da Europol para emitir um alerta vermelho relativo a Serhiy Vitalyovych Kurchenko, que está a ser analisado. O Conselho foi informado de que em 29 de abril de 2020 as autoridades ucranianas enviaram um pedido de auxílio judiciário internacional à Federação da Rússia, pedido que foi devolvido em 28 de julho de 2020 sem ter sido executado.

O Conselho foi informado de que, em 6 de maio de 2022, foi concluída a instrução do processo penal n.o 12014160020000076 e de que, em 1 de agosto de 2022, a Procuradoria da Região de Odessa enviou uma acusação ao Tribunal Distrital de Prymorskyi na cidade de Odessa para apreciação do mérito da causa.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Serhiy Vitalyovych Kurchenko tem estado a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Por conseguinte, o Conselho considera que as circunstâncias descritas na decisão do Tribunal de Recurso de Odessa atribuídas a Serhiy Vitalyovych Kurchenko, bem como a anterior inexecução do pedido de auxílio judiciário internacional contribuíram significativamente para a duração da investigação.».