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Document JOL_2004_032_R_0011_01
2004/107/EC: Council Decision of 22 December 2003 relating to the conclusion of an additional Protocol, laying down the trade arrangements for certain fish and fishery products, to the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and Romania, of the other part - Additional Protocol, laying down the trade arrangements for certain fish and fishery products, to the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and Romania, of the other part
2004/107/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca - Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca
2004/107/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca - Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca
JO L 32 de 5.2.2004, p. 11–14
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
32004D0107
2004/107/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca
Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/2004 p. 0011 - 0011
Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2003 relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca (2004/107/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Roménia, e na Roménia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um protocolo complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1). (2) Para o efeito, deve ser aditado ao referido Acordo Europeu um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca. (3) O protocolo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.o É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca. O texto do protocolo complementar acompanha a presente decisão. Artigo 2.o O presidente do Conselho deve notificar o Governo da Roménia da aprovação do protocolo pela Comunidade nos termos do seu artigo 4.o Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente A. Matteoli (1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.