Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 179/01)

Última publicação

JO C 173 de 15.5.2023

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JO C 164 de 8.5.2023

JO C 155 de 2.5.2023

JO C 134 de 17.4.2023

JO C 127 de 11.4.2023

JO C 121 de 3.4.2023

JO C 112 de 27.3.2023

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer beim Hessischen Kultusministerium/Minister des Hessischen Kultusministeriums

(Processo C-34/21 (1), Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer

(«Reenvio prejudicial - Proteção de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 88.o, n.os 1 e 2 - Tratamento de dados no contexto laboral - Sistema escolar regional - Ensino em direto através de videoconferência devido à pandemia de COVID-19 - Implementação sem o consentimento expresso dos docentes»)

(2023/C 179/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wiesbaden

Partes no processo principal

Demandante: Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer beim Hessischen Kultusministerium

Demandado: Minister des Hessischen Kultusministeriums

Dispositivo

(1)  JO C 98, de 22.3.2021.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/S.S., N.Z., S.S

[Processo C-338/21 (1), Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Prazo de transferência — Tráfico de seres humanos)]

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Artigo 27.o - Recurso de uma decisão de transferência relativa a um requerente de asilo - Artigo 29.o - Suspensão da execução da decisão de transferência - Prazo de transferência - Interrupção do prazo para efetuar a transferência - Diretiva 2004/81/CE - Título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes - Artigo 6.o - Prazo de reflexão - Proibição de executar uma medida de afastamento - Vias de recurso»)

(2023/C 179/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: S.S., N.Z., S.S

Dispositivo

O artigo 29.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, em conjugação com o artigo 27.o, n.o 3, deste regulamento,

deve ser interpretado no sentido de que:

(1)  JO C 431, de 25.10.2021.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E.N., S.S., J.Y

[Processo C-556/21 (1), Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Suspensão do prazo de transferência em sede de recurso)]

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Artigo 27.o - Recurso de uma decisão de transferência relativa a um requerente de asilo - Artigo 29.o - Prazo de transferência - Suspensão desse prazo em sede de recurso - Medida provisória requerida pela administração»)

(2023/C 179/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: E.N., S.S., J.Y

Dispositivo

O artigo 29.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, em conjugação com o artigo 27.o, n.o 3, deste regulamento,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma regulamentação nacional que permite a um tribunal nacional que conhece do recurso de segunda instância de uma sentença que anula uma decisão de transferência adotar, a pedido das autoridades competentes, uma medida provisória que lhes permite não adotar uma nova decisão enquanto se aguarda o resultado desse recurso e que tem por objeto ou efeito suspender o prazo de transferência até esse resultado, desde que essa medida só possa ser adotada quando a execução da decisão de transferência tiver sido suspensa durante o exame do recurso de primeira instância, em aplicação do artigo 27.o, n.os 3 ou 4, do referido regulamento.

(1)  JO C 471, de 22.11.2021.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina O./Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

(Processo C-612/21 (1), Gmina O.)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) - Entrega de bens e prestação de serviços efetuadas a título oneroso - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceitos de “sujeito passivo” e de “atividade económica” - Município que procede ao desenvolvimento das energias renováveis no seu território em benefício dos seus residentes, proprietários de um imóvel, que tenham manifestado a intenção de nele serem instalados sistemas de energias renováveis - Contribuição própria de 25 % dos custos subvencionáveis, sem poder exceder um valor máximo acordado entre o município e o proprietário interessado - Reembolso do município através de uma subvenção do Voivodato competente de 75 % dos custos subvencionáveis - Artigo 13.o, n.o 1 - Não sujeição a imposto dos municípios pelas atividades ou operações realizadas na qualidade de autoridades públicas»)

(2023/C 179/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Gmina O.

Recorrido: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

devem ser interpretados no sentido de que:

não constitui uma entrega de bens nem uma prestação de serviços sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado o facto de um município entregar e instalar, por intermédio de uma empresa, sistemas de energia renováveis em benefício dos seus residentes proprietários que manifestaram a intenção de estar equipados com tais sistemas, quando essa atividade não visa a obtenção de receitas com caráter de permanência e apenas dá lugar, por parte desses residentes, a um pagamento que cobre, no máximo, um quarto dos custos suportados, sendo o saldo financiado por fundos públicos.

(1)  JO C 95, de 28.2.2022.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/Gmina L.

(Processo C-616/21 (1), Gmina L.)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Prestação de serviços efetuada a título oneroso - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceitos de “sujeito passivo” e de “atividade económica” - Município que procede gratuitamente à remoção do amianto em benefício dos residentes, proprietários de um bem imóvel, que manifestaram essa intenção - Reembolso do município através de uma subvenção do Voivodato competente de 40 % a 100 % dos custos - Artigo 13.o, n.o 1 - Não sujeição a imposto dos municípios pelas atividades ou operações realizadas na qualidade de autoridades públicas»)

(2023/C 179/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

Recorrido: Gmina L.

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

devem ser interpretados no sentido de que:

não constitui uma prestação de serviços sujeita a IVA o facto de um município mandar proceder, por intermédio de uma empresa, a operações de remoção de amianto e de recolha de produtos e de resíduos de amianto em benefício dos seus residentes proprietários que manifestaram essa intenção, quando essa atividade não visa a obtenção de receitas com caráter de permanência e não dá lugar a nenhum pagamento, por parte desses residentes, sendo tais operações financiadas por fundos públicos.

(1)  JO C 95, de 28.2.2022.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie — Polónia) — AR e o./PK e o.

[Processo C-618/21 (1), AR e o. (Ação direta contra a seguradora)]

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 3.o - Obrigação de segurar veículos - Artigo 18.o - Direito de ação direta - Alcance - Determinação do montante da indemnização - Custos hipotéticos - Possibilidade de sujeitar o pagamento da indemnização a determinadas condições - Venda do veículo»)

(2023/C 179/07)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie

Partes no processo principal

Demandantes: AR, BF, ZN, NK Sp. z o.o., s.k., KP, RD Sp. z o.o.

Demandados: PK SA, CR, SI SA, MB SA, PK SA, SI SA, EZ SA

Dispositivo

O artigo 18.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, lido em conjugação com o artigo 3.o desta diretiva,

deve ser interpretado no sentido de que:

(1)  JO C 95, de 28.2.2022.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Processo intentado por М. Ya. M.

[Processo C-651/21 (1), М. Ya. M. (Repúdio da sucessão por um co-herdeiro)]

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Medidas relativas ao direito das sucessões - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Artigo 13.o - Declaração relativa ao repúdio da sucessão feita por um herdeiro no órgão jurisdicional do Estado-Membro da sua residência habitual - Posterior inscrição dessa declaração no registo de outro Estado-Membro, a pedido de outro herdeiro»)

(2023/C 179/08)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Requerente: М. Ya. M.

Dispositivo

O artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que, quando um herdeiro tenha pedido a inscrição num órgão jurisdicional do Estado-Membro da sua residência habitual de uma declaração de aceitação ou de repúdio da sucessão de um de cujus cuja residência habitual se situava, à data do óbito, noutro Estado-Membro, outro herdeiro possa pedir uma inscrição posterior dessa declaração no órgão jurisdicional competente deste último Estado-Membro.

(1)  JO C 37, de 24.1.2022.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Green Network SpA/SF, YB, Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)

[Processo C-5/22 (1), Green Network (Injunção de reembolso de despesas)]

(«Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 37.o - Anexo I - Obrigações e competências da entidade reguladora nacional - Proteção dos consumidores - Despesas administrativas de gestão - Competência da entidade reguladora nacional para ordenar o reembolso dos montantes pagos pelos clientes finais em aplicação de cláusulas contratuais objeto de sanção por essa entidade»)

(2023/C 179/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Green Network SpA

Recorridos: SF, YB, Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)

Dispositivo

O artigo 37.o, n.o 1, alíneas i) e n), e o n.o 4, alínea d), da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, bem como o anexo I da Diretiva 2009/72,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a que um Estado-Membro confira à entidade reguladora nacional a competência para ordenar às empresas de eletricidade que reembolsem aos seus clientes finais o montante correspondente à contrapartida paga por estes a título de «despesas de gestão administrativa» em aplicação de uma cláusula contratual considerada ilegal por essa entidade, incluindo nos casos em que essa injunção de reembolso não se baseia em razões de qualidade do serviço em causa prestado por essas empresas, mas na violação de obrigações de transparência tarifária.

(1)  JO C 128, de 21.3.2022.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — IP, DD, ZI, SS, HYA

[Processo C-269/22 (1), IP e o. (Determinação da materialidade dos factos no processo principal II)]

(«Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de acesso a um tribunal imparcial - Direito à presunção de inocência - Exposição do quadro factual num pedido de decisão prejudicial em matéria penal - Estabelecimento da materialidade de determinados factos para poder submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial admissível - Respeito pelas garantias processuais previstas no direito nacional para as decisões sobre o mérito»)

(2023/C 179/10)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

Arguidos: IP, DD, ZI, SS, HYA

sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura

Dispositivo

O artigo 267.o TFUE, lido à luz do artigo 47.o, segundo parágrafo, e do artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que, antes de decidir quanto ao mérito da causa, um tribunal criminal nacional estabeleça, no respeito pelas garantias processuais previstas no direito nacional, a materialidade de determinados factos para poder submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial admissível.

(1)  JO C 303, de 8.8.2022.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — PT/VB

[Processo C-343/22 (1), PT (Injunção de pagamento de direito suíço)]

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Convenção de Lugano II - Procedimento relativo ao reconhecimento e à execução de decisões - Artigo 34.o, ponto 2 - Ato que dá início à instância no Estado de origem - Notificação regular de uma injunção de pagamento seguida da notificação irregular da petição inicial de uma ação para pagamento de direito suíço»)

(2023/C 179/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: PT

Recorrido: VB

Dispositivo

O artigo 34.o, ponto 2, da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008,

deve ser interpretado no sentido de que:

a petição inicial de uma ação para pagamento de direito suíço, apresentada após a emissão prévia de uma injunção para pagamento suíça e sem pedido de levantamento da oposição deduzida contra essa injunção de pagamento, constitui o ato que dá início à instância, na aceção desta disposição.

(1)  JO C 340, de 5.9.2022.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial n.o 1 de Pontevedra — Espanha) — Dalarjo SL e o./Renault Trucks Sasu

(Processo C-285/21 (1), Dalarjo e o.)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Acordos, decisões e práticas concertadas - Ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência da União - Decisão da Comissão Europeia que declara uma infração - Camiões especiais - Dumper basculante articulado»)

(2023/C 179/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial n.o 1 de Pontevedra

Partes no processo principal

Demandantes: Dalarjo SL e o.

Demandada: Renault Trucks Sasu

Dispositivo

A Decisão C(2016) 4673 da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2016, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo AT.39824 — Camiões), deve ser interpretada no sentido de que os camiões especiais, incluindo os dumpers basculantes articulados, fazem parte dos produtos abrangidos pelo cartel declarado nessa decisão.

(1)  Data de entrada: 28.4.2021.

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 17 de Palma de Mallorca — Espanha) — AW, PN/Caixabank SA

(Processo C-254/22 (1), Caixabank)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 53.o e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 2014/17/UE - Mútuo hipotecário - Taxa de juro variável - Cláusula que prevê a aplicação de uma taxa de juro calculada a partir de um índice de referência para os mútuos hipotecários (IRPH) acrescida de 0,50 % - Critérios de apreciação do caráter abusivo dessa cláusula - Requisitos de boa-fé, de equilíbrio e de transparência - Consequências da declaração do caráter abusivo da cláusula»)

(2023/C 179/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 17 de Palma de Mallorca

Partes no processo principal

Demandantes: AW e PN

Demandada: Caixabank SA

Dispositivo

(1)  Data de entrada: 12.4.2022.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Eurowings GmbH/flightright GmbH

[Processo C-607/22 (1), Eurowings (voo inexistente)]

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso importante dos voos - Artigo 2.o - Conceito de “transportadora aérea operadora” - Voo reservado junto de um operador turístico - Voo pretensamente inexistente»)

(2023/C 179/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Eurowings GmbH

Recorrida: flightright GmbH

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma transportadora aérea não pode ser qualificada de «transportadora aérea operadora», na aceção desta disposição, quando o passageiro tenha celebrado um contrato com um operador turístico para um determinado voo, com um número de voo e uma data, que deve ser operado por essa transportadora aérea sem que esta última tenha alguma vez programado voos com esse número e para essa data, mas pode ser considerada uma «transportadora aérea operadora», na aceção da referida disposição, quando tenha feito uma oferta, que foi, sendo caso disso, objeto de alterações posteriores da sua parte.

(1)  Data de entrada: 20.9.2022.

Recurso interposto em 18 de julho de 2022 por KO do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Presidente) em 19 de maio de 2022 no processo T-119/22 AJ, KO/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS) e Eulex Kosovo

(Processo C-485/22 P)

(2023/C 179/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KO (representantes: P. Koutrakos, dikigoros, F. Randolph, advocaat, e J. Stojsavljevic-Savic, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS) e Eulex Kosovo

Por Despacho de 31 de março de 2023, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal de Justiça e condenou KO nas despesas.

Recurso interposto em 18 de julho de 2022 por KM do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Presidente) em 19 de maio de 2022 no processo T-120/22 AJ, KM/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS) e Eulex Kosovo

(Processo C-486/22 P)

(2023/C 179/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KM (representantes: P. Koutrakos, dikigoros, F. Randolph, advocaat, e J. Stojsavljevic-Savic, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS) e Eulex Kosovo

Por Despacho de 31 de março de 2023, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal de Justiça e condenou KM nas despesas.

Recurso interposto em 18 de julho de 2022 por KR do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Presidente) em 19 de maio de 2022 no processo T-121/22 AJ, KR/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS)

(Processo C-487/22 P)

(2023/C 179/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KR (representantes: P. Koutrakos, dikigoros, F. Randolph, advocaat, e J. Stojsavljevic-Savic, Solicitor.)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS)

Por Despacho de 31 de março de 2023, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal de Justiça e condenou KR nas despesas.

Recurso interposto em 18 de julho de 2022 por KQ do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Presidente) em 19 de maio de 2022 no processo T-122/22 AJ, KQ/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS) e Eulex Kosovo

(Processo C-488/22 P)

(2023/C 179/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KQ (representantes: P. Koutrakos, dikigoros, F. Randolph, advocaat, e J. Stojsavljevic-Savic, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS) e Eulex Kosovo

Por Despacho de 31 de março de 2023, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal de Justiça e condenou KQ nas despesas.

Recurso interposto em 18 de julho de 2022 por VZ do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Presidente) em 19 de maio de 2022 no processo T-127/22 AJ, VZ/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS) e Eulex Kosovo

(Processo C-489/22 P)

(2023/C 179/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VZ (representantes: P. Koutrakos, dikigoros, F. Randolph, advocaat, e J. Stojsavljevic-Savic, Solicitor))

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS) e Eulex Kosovo

Por Despacho de 31 de março de 2023, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal de Justiça e condenou VZ nas despesas.

Recurso interposto em 18 de julho de 2022 por KN do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Presidente) em 19 de maio de 2022 no processo T-139/22 AJ, KN/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS) e Eulex Kosovo

(Processo C-490/22 P)

(2023/C 179/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KN (representantes: P. Koutrakos, dikigoros, F. Randolph, advocaat, e J. Stojsavljevic-Savic, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS) e Eulex Kosovo

Por Despacho de 31 de março de 2023, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal de Justiça e condenou KN nas despesas.

Recurso interposto em 18 de julho de 2022 por KP do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Presidente) em 19 de maio de 2022 no processo T-140/22 AJ, KP/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS) e Eulex Kosovo

(Processo C-491/22 P)

(2023/C 179/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KP (representantes: P. Koutrakos, dikigoros, F. Randolph, advocaat, e J. Stojsavljevic-Savic, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (EEAS) e Eulex Kosovo

Por Despacho de 31 de março de 2023, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal de Justiça e condenou KP nas despesas.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 29 de dezembro de 2022 — Biohemp Concept SRL/Direcţia pentru Agricultură Judeţeană Alba

(Processo C-793/22, Biohemp Concept)

(2023/C 179/22)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente e demandante em primeira instância: Biohemp Concept SRL

Recorrida e demandada em primeira instância: Direcţia pentru Agricultură Judeţeană Alba

Questão prejudicial

Devem os Regulamentos n.o 1307/2013 (1) e n.o 1308/2013 (2) e os artigos 35.o, 36.o e 38.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional na parte em que proíbe o cultivo de cânhamo (Cannabis sativa) em sistemas hidropónicos em espaços fechados preparados para tal?

(1)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2023 — M-GbR/Finanzamt O

(Processo C-68/23, Finanzamt O)

(2023/C 179/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: M-GbR

Recorrido: Finanzamt O

Questões prejudiciais

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1), na versão da Diretiva (UE) 2016/1065 do Conselho, de 27 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2006/112/CE, no que respeita ao tratamento dos vales (JO 2016, L 177, p. 9).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 15 de fevereiro de 2023 — MA/FCA Italy SpA e FPT Industrial SpA

(Processo C-81/23, FCA Italy e FPT Industrial)

(2023/C 179/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: MA

Recorridas em «Revision»: FCA Italy SpA, FPT Industrial SpA

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1), ser interpretado no sentido de que, numa ação de responsabilidade civil extracontratual intentada contra o fabricante de um motor diesel equipado com um dispositivo manipulador proibido na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (2) relativo à homologação, estabelecido no Estado-Membro A (Itália), quando o veículo do recorrente residente no Estado-Membro B (Áustria) tiver sido comprado por um terceiro residente no Estado-Membro C (Alemanha), o lugar da materialização do dano se situa

(1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) (JO 2012, L 351, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt (Alemanha) em 15 de fevereiro de 2023 — Landkreis Jerichower Land/A

(Processo C-85/23, Landkreis Jerichower Land)

(2023/C 179/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt

Partes no processo principal

Demandado e recorrente: Landkreis Jerichower Land

Demandante e recorrida: A

Questão prejudicial

Deve o artigo 24.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 (1), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/1009 (2) ser interpretado no sentido de que o conceito de «armazenamento» abrange uma interrupção de uma operação de transporte em que os contentores de subprodutos animais da categoria 3 são transferidos para outro veículo de transporte e aí permanecem por várias horas (até oito), antes de serem transportados para uma unidade de transformação, sem que as matérias sejam tratadas ou transferidas para outros contentores?

(1)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO 2009, L 300, p. 1, e retificação no JO 2011, L 58, p. 94).

(2)  Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (JO 2019, L 170, p. 1).

Recurso interposto em 8 de março de 2023 pela Hecht Pharma GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de janeiro de 2023 no processo T-346/21, Hecht Pharma GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-142/23 P)

(2023/C 179/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hecht Pharma GmbH (representantes: C. Sachs, Rechtsanwältin, e J. Sachs, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Gufic BioSciences Ltd.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o recurso diz respeito a erros processuais e a questões que, no que toca à interpretação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 (1) tendo em conta o considerando 28 e os produtos «medicamentos» da classe 5, ultrapassam a decisão impugnada e têm uma relevância fundamental.

Para o público pertinente, o conceito de «medicamento» significa um produto suscetível de prevenir, aliviar ou tratar doenças humanas.

O Tribunal Geral não atribuiu relevância à indicação «Ayurvedic Medicine» que consta da embalagem, limitando-se a ter apenas em conta o conceito «Medicine» enquanto «medicamento», não considerando assim todos os factos e circunstâncias.

O Tribunal Geral concluiu que o produto é um medicamento por apresentação devido indicações que figuram na embalagem («Ayurvedic Medicine» e suas indicações). No entanto, no entender da recorrente não se trata de um medicamento em sentido literal, apenas se apresentando como tal. O Tribunal de Justiça já declarou que os medicamentos por apresentação não têm a eficácia que corresponde às expetativas legítimas dos consumidores. Devido a essa falta de eficácia, considera ser de proteger os consumidores contra os medicamentos por apresentação (Acórdão de 15 de janeiro de 2009, Hecht-Pharma, C-140/07, EU:C:2009:5, n.o 25; Acórdão de 15 de novembro de 2007, Comissão/República Federal da Alemanha, C-319/09, EU:C:2011:857, n.o 61). Uma utilização legal de um medicamento por apresentação está, desde logo, excluída pelo facto de o artigo 87.o da Diretiva 2001/83/CE (2) não permitir a sua publicidade.

Em princípio, nenhum produto de uma classe de produtos que só aparentemente pertença a essa classe de produtos pode fundamentar uma utilização legal. Com efeito, se o produto só se apresenta como tal através de indicações na embalagem, mas não corresponde às características dessa classe de produtos, não estão preenchidos os requisitos do considerando 28 e do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001.

A utilização séria da marca deve ser provada através de vários factos e circunstâncias que possam demonstrar a exploração comercial efetiva da marca; para esse efeito, são de considerar, em especial, utilizações tidas por justificadas no respetivo ramo de atividade com vista a manter ou adquirir partes de mercado para os medicamentos protegidos pela marca, o tipo de produtos ou prestações, as características da marca e o âmbito e a frequência da utilização da marca.

A utilização séria de uma marca também não pode ser demonstrada com base em suposições de probabilidade ou presunções, antes devendo assentar em circunstâncias concretas e objetivas que provem uma utilização efetiva e suficiente da marca no mercado em causa.

De acordo com o considerando 28 e o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001, a utilização de termos gerais só abrange os produtos abrangidos claramente pela aceção literal dos mesmos.

O termo «medicamento» não consta da embalagem, mas sim a expressão «Ayurvedic Medicine». Os documentos apresentados pela interveniente qualificavam os produtos de «Ayurvedic Medicine» e não de medicamentos. O Tribunal Geral limitou-se traduzir o termo «Medecine» por «medicamento», fazendo com isso uma suposição, sem traduzir a indicação concreta «Ayurvedic Medicine».

A recorrente fez não só referência às leis na Índia, país de origem do produto, mas também prova através da audição de um representante indicado pelas autoridades indianas de que mesmo na Índia se distingue entre medicamentos e «Ayurvedic Medicine».

O Tribunal Geral referiu que existem decisões judiciais e administrativas que referem que os produtos em causa constituem medicamentos «não nocivos». Este não teve em conta os documentos apresentados pela recorrente, dos quais resultava que a autorização do produto na Alemanha foi recusada por este provocar efeitos toxicológicos significativos e que um processo judicial posterior tinha confirmado essas decisões com força de caso julgado.

Na Alemanha, uma posição das autoridades administrativas não pode anular um acórdão transitado em julgado. No entanto, o Tribunal Geral considerou que sim.

O Tribunal Geral entendeu que uma receita médica constitui um indício de que se trata de um medicamento, o que a recorrente não contestou. Isso não é verdade. Na audiência, o representante da recorrente referiu expressamente que, na Alemanha, em virtude da liberdade terapêutica os médicos podem até receitar ou aconselhar a ingestão de produtos alimentares. O Tribunal Geral assumiu que os consumidores pensavam que o produto era um medicamento devido à sua apresentação. Não teve em conta os conhecimentos dos profissionais que sabiam certamente que os produtos «Ayurvedic Medicine» eram ineficazes e que a autorização do produto em causa tinha sido recusada.

(1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (codificação) (JO 2017, L 154, p. 1).

(2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de março de 2023 — Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE/Erg Eolica Ginestra Srl e o.

(Processo C-148/23, Gestore dei Servizi Energetici)

(2023/C 179/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE

Recorridos: Erg Eolica Ginestra Srl, Erg Eolica Ginestra Srl, Erg Eolica Campania SpA, Erg Eolica Fossa del Lupo Srl, Erg Eolica Amaroni Srl, Erg Eolica Adriatica Srl, Erg Eolica San Vincenzo Srl, Erg Eolica San Circeo Srl, Erg Eolica Faeto Srl, Green Vicari Srl, Erg Wind Energy Srl, Erg Wind Sicilia 3 Srl, Erg Wind Sicilia 6 Srl, Erg Wind 4 Srl, Erg Wind 6 Srl, Erg Wind Sicilia 5 Srl, Erg Wind 2000 Srl, Erg Wind Sicilia 2 Srl, Erg Wind Sardegna Srl, Erg Wind Sicilia 4 Srl, Erg Hydro Srl, Erg Power Generation SpA, Ministero dello Sviluppo Economico

Questão prejudicial

Devem a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), em particular os seus considerandos 8, 14, 25 e os seus artigos 1.o e 3.o, bem como o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lidos à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que decorre das disposições do decreto legislativo 3 marzo 2011, n.o 28 (Decreto Legislativo n.o 28, de 3 de março de 2011) e do decreto ministeriale 6 luglio 2012 (Decreto Ministerial de 6 de julho de 2012), conforme interpretada por jurisprudência constante do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), que subordina a concessão dos incentivos à celebração de contratos de direito privado entre a GSE e a entidade responsável pela instalação, incluindo no caso de instalações de produção de eletricidade alimentadas a partir de fontes de energia renováveis que tenham entrado em serviço antes de 31 de dezembro de 2012?

(1)  JO 2009, L 140, p. 16.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu (Croácia) em 20 de março de 2023 — UP CAFFE d.o.o./Ministarstvo financija Republike Hrvatske

(Processo C-171/23, UP CAFFE)

(2023/C 179/28)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Upravni sud u Zagrebu

Partes no processo principal

Recorrente: UP CAFFE d.o.o.

Recorrido: Ministarstvo financija Republike Hrvatske

Questão prejudicial

O direito da União impõe às autoridades e órgãos jurisdicionais nacionais a obrigação de determinar a dívida do imposto sobre o valor acrescentado (e não de indeferir um pedido de reembolso do imposto) quando as circunstâncias objetivas do processo indiquem que foi cometida uma fraude ao IVA através da criação de uma nova sociedade, ou seja, através da interrupção da continuidade fiscal da atividade da sociedade anterior, numa situação na qual o sujeito passivo sabia ou devia saber que participava nessa operação e o direito nacional, no momento em que ocorreu o facto gerador do imposto, não previa semelhante determinação da dívida?

Ação intentada em 23 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-186/23)

(2023/C 179/29)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Koleva e J. Samnadda, agentes)

Demandada: República da Bulgária

Fundamentos e principais argumentos

A Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (1), estabelece normas que visam uma maior harmonização do direito da União aplicável aos direitos de autor e direitos conexos no mercado interno, tendo em conta, em especial, as utilizações digitais e transfronteiriças de conteúdos protegidos. A diretiva estabelece igualmente regras em matéria de exceções e limitações aos direitos de autor e direitos conexos, de facilitação de licenças, bem como regras destinadas a assegurar o bom funcionamento do mercado de exploração de obras e outro material protegido. Nos termos do artigo 29.o da diretiva, o prazo para a sua transposição pelos Estados-Membros expirou em 7 de junho de 2021. Segundo o artigo 29.o, n.o 2, «[o]s Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva».

Em 23 de junho de 2021, a Comissão enviou uma notificação para cumprir à República da Bulgária. Em 19 de maio de 2022, enviou um parecer fundamentado à Comissão. No entanto, as medidas de transposição da diretiva ainda não foram adotadas ou, em todo o caso, não foram notificadas à Comissão.

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

(1)  JO 2019, L 130, p. 92.

Ação intentada em 28 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-201/23)

(2023/C 179/30)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda e B. Sasinowska, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho terminou em 7 de junho de 2021.

A Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece normas que visam uma maior harmonização do direito da União aplicável aos direitos de autor e direitos conexos no mercado interno, tendo em conta, em especial, as utilizações digitais e transfronteiriças de conteúdos protegidos. A presente diretiva estabelece igualmente regras em matéria de exceções e limitações aos direitos de autor e direitos conexos, de facilitação de licenças, bem como regras destinadas a assegurar o bom funcionamento do mercado de exploração de obras e outro material protegido.

Nos termos do artigo 29.o, n.o 1, desta diretiva: «Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 7 de junho de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência». Nos termos do n.o 2 do mesmo artigo: «Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva».

A Comissão enviou à República da Polónia, em 23 de julho de 2021, uma carta de notificação para cumprir. Em 19 de maio de 2022, a Comissão enviou um parecer fundamentado à República da Polónia. Apesar disso, as medidas de transposição ainda não foram adotadas pela República da Polónia nem notificadas à Comissão.

(1)  JO 2019, L 130, p. 92.

Ação intentada em 31 de março de 2023 — Comissão Europeia / República Portuguesa

(Processo C-211/23)

(2023/C 179/31)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda e I. Melo Sampaio, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

Fundamentos e principais argumentos

A Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, atualiza as regras relativas aos direitos de autor, de forma a ter em conta as tecnologias digitais, que transformaram a forma como os conteúdos criativos são produzidos, distribuídos e acedidos. O artigo 29.o, n.o 1, desta diretiva prevê o dia 7 de junho de 2021 como prazo de transposição pelos Estados-membros. Por força do n.o 2 do mesmo artigo, «[o]s Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva».

Em 23 de julho de 2021, a Comissão enviou uma notificação para cumprir à República Portuguesa. Em 19 de maio de 2022, a Comissão enviou a este Estado-membro um parecer fundamentado. No entanto, as medidas de transposição completa da diretiva ainda não foram adotadas ou, em todo o caso, comunicadas à Comissão.

(1)  JO 2019, L 130, p. 92

Ação intentada em 31 de março de 2023 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

(Processo C-214/23)

(2023/C 179/32)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda e C. Vang, agentes)

Demandado: Reino da Dinamarca

Pedidos da demandante

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, atualiza as regras em matéria de direitos de autor para tomar em conta as tecnologias digitais que transformaram a forma como os conteúdos criativos são produzidos, distribuídos e acedidos. Resulta do artigo 29.o, n.o 1, da diretiva, que esta devia ser transposta até 7 de junho de 2021, e que os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto.

O Reino da Dinamarca não cumpriu essa obrigação. Em 24 de junho de 2021, o Reino da Dinamarca comunicou à Comissão a sua transposição dos artigos 15.o e 17.o da diretiva, mas não a sua transposição do resto da diretiva. Assim, em 23 de julho de 2021, a Comissão enviou à Dinamarca uma carta de notificação para cumprir. Em 24 de setembro de 2021, o Governo dinamarquês respondeu à carta de notificação para cumprir e reconheceu que a diretiva não tinha sido plenamente transporta para o direito dinamarquês. Em 19 de maio de 2022, a Comissão enviou à Dinamarca um parecer fundamentado, ao qual o Governo dinamarquês respondeu em 30 de junho de 2022. Na resposta, o Governo dinamarquês indicou que a diretiva não tinha sido transporta integralmente para o direito dinamarquês. Por último, o Governo dinamarquês indicou, em março 2023, que o Reino da Dinamarca ainda não tinha adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva.

A diretiva foi adotada em conformidade com o processo legislativo ordinário e, portanto, o presente litígio é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 260.o, n.o 3, TFUE. A Dinamarca não cumpriu a obrigação estabelecida no artigo 29.o da diretiva de adotar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva até 7 de junho de 2021 e informar imediatamente a Comissão desse facto. As condições de aplicação do artigo 260.o, n.o 3, TFUE estão, portanto, preenchidas.

Neste contexto, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que condene o Reino da Dinamarca no pagamento de um montante fixo e de uma sanção pecuniária compulsória ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, e que fixe essas sanções de acordo com a Comunicação da Comissão sobre sanções económicas em procedimentos de infração.

(1)  JO 2019, L 130, p. 92.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão

(Processo T-500/17 RENV) (1)

(«Dumping - Importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da China - Instituição de um direito antidumping definitivo - Nexo de causalidade - Artigo 3.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) 2016/1036 - Erro manifesto de apreciação»)

(2023/C 179/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd (Huangshi, China) (representantes: E. Vermulst e J. Cornelis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: ArcelorMittal Tubular Products Roman SA (Roman, Roménia), Válcovny trub Chomutov a.s. (Chomutov, República Checa), Vallourec Deutschland GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representante: G. Berrisch, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/804 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China (JO 2017, L 121, p. 3), na parte em que lhe diz respeito.

Dispositivo

(1)  JO C 318, de 25.9.2017.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Universität Bremen/REA

(Processo T-660/19 RENV) (1)

(«Investigação e desenvolvimento tecnológico - Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte2020” - Convite para apresentação de propostas H2020-SC6-Governance-2019 - Decisão da REA de rejeição de uma proposta - Erro de facto - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação»)

(2023/C 179/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Universität Bremen (Bremen, Alemanha) (representante: C. Schmid, professor)

Recorrida: Agência de Execução Europeia para a Investigação (representantes: V. Canetti e S. Payan-Lagrou, agentes, assistidas por C. Wagner e R. van der Hout, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão Ares(2019) 4590599 da Agência de Execução para a Investigação (REA), de 16 de julho de 2019, que rejeita a proposta que a mesma apresentou no âmbito do convite para apresentação de propostas H2020-SC6-Governance-2019.

Dispositivo

(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — Tazzetti/Comissão

(Processo T-825/19 e T-826/19) (1)

(«Ambiente - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Gás fluorado com efeito de estufa - Registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Empresas cujo beneficiário efetivo é o mesmo - Produtor ou importador único - Ato lesivo - Interesse em agir - Admissibilidade - Pedido de adaptação da petição - Inadmissibilidade - Exceção de ilegalidade - Interpretação de um regulamento de execução conforme ao regulamento de base - Poder de execução da Comissão»)

(2023/C 179/35)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente no processo T-825/19: Tazzetti SpA (Volpiano, Italie) (representantes: M. Condinanzi, E. Ferrero e C. Vivani, advogados)

Recorrente no processo T-826/19: Tazzetti SA (Madrid, Espanha) (representantes: M. Condinanzi, E. Ferrero e C. Vivani, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Objeto

Com os seus recursos, interpostos em 4 de dezembro de 2019, com base no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação, por um lado, de decisões contidas em três cartas de 27 e 30 de setembro de 2019 e em duas mensagens de correio eletrónico de 6 e 20 de novembro de 2019 da Comissão Europeia, adotadas em aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (JO 2019, L 112, p. 11) e, por outro, da Decisão de Execução (UE) 2020/1604 da Comissão, de 23 de outubro de 2020, que determina, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os valores de referência aplicáveis no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, para cada produtor ou importador que tenha colocado legalmente hidrofluorocarbonetos no mercado da União a partir de 1 de janeiro de 2015, tal como comunicado ao abrigo desse regulamento (JO 2020, L 364, p. 1).

Dispositivo

(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Nouryon Industrial Chemicals e o./Comissão

(Processo T-868/19) (1)

(«REACH - Avaliação dos dossiês de registo e verificação da conformidade das informações apresentadas pelos registantes - Pedido de estudos complementares para o dossiê de registo do éter dimetílico - Estudo de efeitos tóxicos para o desenvolvimento pré-natal - Estudo alargado de toxicidade reprodutiva numa geração - Estudo preliminar de determinação das concentrações - Artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Ensaios em animais - Artigo 25.o do Regulamento n.o 1907/2006 - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»)

(2023/C 179/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nouryon Industrial Chemicals BV (Amesterdão, Países Baixos), Knoell NL BV (Maarssen, Países Baixos), Grillo-Werke AG (Duisbourg, Alemanha), PCC Trade & Services GmbH (Duisbourg) (representantes: R. Cana, Z. Romata e H. Widemann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representante: M. Søndahl Wolff, agente), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, A. Hanje e J. Langer, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Runeskjöld, C. Meyer-Seitz, M. Salborn Hodgson, H. Shev, H. Eklinder, R. Shahsavan Eriksson e O. Simonsson, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere, S. Mahoney e N. Herbatschek, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação da Decisão de Execução C (2019) 7336 final da Comissão, de 16 de outubro de 2019, relativa à verificação da conformidade do registo do éter dimetílico, adotada na sequência do envio da Agência Europeia dos Produtos Químicos, com fundamento no artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).

Dispositivo

(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — Satabank/BCE

(Processo T-72/20) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Regulamento (UE) n.o 468/2014 - Entidade sujeita à supervisão prudencial - Procedimento administrativo composto - Recusa de acesso ao processo - Decisão 2004/258/CE - Acesso aos documentos do BCE»)

(2023/C 179/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Satabank (St. Julians, Malta) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: G. Buono, A. Lefterov e E. Koupepidou, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 26 de novembro de 2019 que indeferiu o pedido de acesso da recorrente ao processo a ela respeitante.

Dispositivo

(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Wizz Air Hungary/Comissão (Blue Air; COVID-19 e auxílio de emergência)

(Processo T-142/21) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado romeno dos transportes aéreos - Auxílio concedido pela Roménia à Blue Air no âmbito da pandemia de COVID-19 - Auxílio de emergência à Blue Air - Empréstimo garantido pelo Estado romeno - Decisão de não levantar objeções - Recurso de anulação - Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário - Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE - Avaliação do dano - Nexo de causalidade - Dificuldades financeiras preexistentes do beneficiário - Consideração dos custos evitáveis - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Contributo do auxílio para um objetivo de interesse comum - Não recorrência do auxílio de emergência - Princípio da não discriminação - Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Dever de fundamentação»)

(2023/C 179/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Budapeste, Hungria) (representantes: E. Vahida, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn, V. Bottka e I. Barcew, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2020) 5830 final da Comissão, de 20 de agosto de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA. 57026 (2020/N) — Roménia — COVID-19: Auxílio a favor da Blue Air.

Dispositivo

(1)  JO C 148, de 26.4.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Plusmusic/EUIPO — Groupe Canal + (+music)

(Processo T-344/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia +music - Marca figurativa nacional anterior + - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso»)

(2023/C 179/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Plusmusic AG (Dietikon, Suíça) (representantes: M. Maier e A. Spieß, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Groupe Canal + (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: M. Georges-Picot e C. Cuny, advogadas)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de abril de 2021 (processo R 1236/2020-5).

Dispositivo

(1)  JO C 329, de 16.8.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — Coinbase/EUIPO — bitFlyer (coinbase)

(Processo T-366/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa coinbase - Causa de nulidade absoluta - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2023/C 179/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Coinbase, Inc. (Oakland, Califórnia, Estados Unidos) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: bitFlyer Inc. (Tóquio, Japão)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 29 de abril de 2021, no processo R 1751/2020-4.

Dispositivo

(1)  JO C 338, de 23.8.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — ZR/EUIPO

(Processo T-400/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Anúncio de vaga - Pedido de transferência interinstitucional - Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Estatuto - Recusa de transferência - Ordem de prioridade - Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Dever de solicitude - Retificação»)

(2023/C 179/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZR (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Predonzani e K. Tóth, agentes)

Objeto

Com o seu recurso com base no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de setembro de 2020 através da qual este indeferiu o seu pedido de transferência para o EUIPO.

Dispositivo

(1)  JO C 368, de 13.9.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products (Instalação para distribuição de fluidos)

(Processo T-505/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma instalação para distribuição de fluidos - Causas de nulidade - Não observância dos requisitos de proteção - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2023/C 179/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: T. Wuttke e J. Lewandowski, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de junho de 2021 (processo R 1003/2018-3).

Dispositivo

(1)  JO C 401, de 4.10.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products (Equipamentos para a distribuição de fluídos)

(Processo T-535/21) (1)

(«Desenho o u modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho o u modelo comunitário registado que representa equipamentos para a distribuição de fluidos - Motivo de nulidade - Desrespeito das condições de proteção - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto exclusivamente impostas pela sua função técnica - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2023/C 179/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: T. Wuttke e J. Lewandowski, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mystic Products Import & Export, SL (Badalone, Espanha)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de junho de 2021 (processo R 1004/2018-3).

Dispositivo

(1)  JO C 431, de 25.10.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products (Instalação para a distribuição de fluídos)

(Processo T-545/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos - Motivo de declaração de nulidade - Condições de proteção não respeitadas - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2023/C 179/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: T. Wuttke e J. Lewandowski, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de junho de 2021 (processo R 1011/2018-3).

Dispositivo

(1)  JO C 431, de 25.10.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products (Instalação para a distribuição de fluídos)

(Processo T-555/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos - Motivo de declaração de nulidade - Condições de proteção não respeitadas - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2023/C 179/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: T. Wuttke e J. Lewandowski, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de junho de 2021 (processo R 1007/2018-3).

Dispositivo

(1)  JO C 431, de 25.10.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Instalação para a distribuição de fluídos)

(Processo T-575/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos - Motivo de declaração de nulidade - Condições de proteção não respeitadas - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2023/C 179/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: T. Wuttke e J. Lewandowski, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Koopman International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: G. van den Bergh, A. van Hoek e B. Brouwer, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de julho de 2021 (processo R 1006/2018-3).

Dispositivo

(1)  JO C 462, de 15.11.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Instalação para a distribuição de fluídos)

(Processo T-576/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos - Motivo de declaração de nulidade - Condições de proteção não respeitadas - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2023/C 179/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: T. Wuttke e J. Lewandowski, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Koopman International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: G. van den Bergh, A. van Hoek e B. Brouwer, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de julho de 2021 (processo R 1005/2018-3).

Dispositivo

(1)  JO C 462, de 15.11.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Instalação para a distribuição de fluídos)

(Processo T-577/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos - Motivo de declaração de nulidade - Condições de proteção não respeitadas - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2023/C 179/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: T. Wuttke e J. Lewandowski, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Koopman International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: G. van den Bergh, A. van Hoek e B. Brouwer, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de julho de 2021 (processo R 1010/2018-3).

Dispositivo

(1)  JO C 462, de 15.11.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Instalação para a distribuição de fluídos)

(Processo T-578/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos - Motivo de declaração de nulidade - Condições de proteção não respeitadas - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2023/C 179/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: T. Wuttke e J. Lewandowski, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Koopman International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: G. van den Bergh, A. van Hoek e B. Brouwer, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de julho de 2021 (processo R 1009/2018-3).

Dispositivo

(1)  JO C 462, de 15.11.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Instalação para a distribuição de fluídos)

(Processo T-588/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos - Motivo de declaração de nulidade - Condições de proteção não respeitadas - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2023/C 179/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: T. Wuttke e J. Lewandowski, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Koopman International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: G. van den Bergh, A. van Hoek e B. Brouwer, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de julho de 2021 (processo R 1008/2018-3).

Dispositivo

(1)  JO C 471, de 22.11.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — B&Bartoni/EUIPO — Hypertherm (Elétrodo a inserir numa tocha)

(Processo T-617/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elétrodo que se destina a ser inserido numa tocha - Motivo de declaração de nulidade - Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Componente de um produto complexo»)

(2023/C 179/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: B&Bartoni spol. s r.o. (Dolní Cetno, República Checa) (representante: E. Lachmannová, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hypertherm, Inc. (Hanover, New Hampshire, Estados Unidos) (representantes: J. Day, solicitor, e T. de Haan, advogado)

Objeto

Recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE através do qual a recorrente requer a anulação da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de julho de 2021 (processo R 2843/2019-3).

Dispositivo

(1)  JO C 471, de 22.11.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — Casa International/EUIPO — Interstyle (casa)

(Processo T-650/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia casa - Causa de nulidade absoluta - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento (UE) 2017/1001] - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento no 40/94 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)»)

(2023/C 179/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Casa International (Olen, Bélgica) (representantes: F. Cornette e T. Poels-Ryckeboer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Doherty e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Interstyle BV (Utrecht, Países Baixos) (representante: A. Verbeek, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia(EUIPO), de 13 de julho de 2021 (processo R 1280/2020-2).

Dispositivo

(1)  JO C 490, de 6.12.2021.

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — Beauty Biosciences/EUIPO — Société de Recherche Cosmétique (BIO-BEAUTÉ)

(Processo T-750/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia BIO-BEAUTÉ - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Aquisição de caráter distintivo pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3 do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento no 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001)»)

(2023/C 179/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Beauty Biosciences LLC (Dallas, Texas, Estados Unidos) (representante: D. Mărginean, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaitė-Orlovskienė e R. Raponi, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société de Recherche Cosmétique SARL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: P. Wilhelm, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 28 de setembro de 2021 (processos apensos R 1871/2020-4 e R 1891/2020-4).

Dispositivo

(1)  JO C 51, de 31.1.2022.

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — Puma/EUIPO — Brooks Sports (Representação de uma faixa com um ângulo agudo)

(Processo T-5/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa uma faixa com um ângulo agudo - Marcas figurativas anteriores da União Europeia e nacional que representam uma faixa - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - princípio da boa administração»)

(2023/C 179/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: R. Raponi, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Brooks Sports, Inc. (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representantes: C. Spintig e S. Pietzcker, advogados)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 29 de outubro de 2021, no processo R 910/2021-4.

Dispositivo

(1)  JO C 84, de 21.2.2022.

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — NY/Comissão

(Processo T-21/22) (1)

(«Função pública - Funcionários - Inquérito interno de segurança da Comissão - Agressões alegadamente cometidas por agentes de segurança da Comissão - Proibição de acesso aos edifícios - Apreensão do cartão de serviço - Pedido de indemnização - Indeferimento do pedido - Princípio da boa administração - Direito à integridade e à dignidade - Erro de apreciação - Dever de assistência»)

(2023/C 179/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: NY (representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Lilamand e L. Vernier, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 14 de abril de 2021, que indeferiu o seu pedido de indemnização e, na medida do necessário, da Decisão da Comissão, de 4 de outubro de 2021, que indeferiu a sua reclamação.

Dispositivo

(1)  JO C 95, de 28.2.2022.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — CIMV/Comissão

(Processo T-26/22) (1)

(«Investigação e desenvolvimento tecnológico - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” - Cobrança de um crédito - Reembolso fracionado - Exatidão material dos factos - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Direito de ser ouvido - Proporcionalidade»)

(2023/C 179/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: B. Le Bret, R. Rard e P. Renié, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Ilkova e S. Romoli, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2021) 7932 final da Comissão, de 28 de outubro de 2021, relativa à cobrança do montante de 5 888 214,59 euros, acrescido de juros de mora.

Dispositivo

(1)  JO C 109, de 7.3.2022.

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — Colombani/SEAE

(Processo T-113/22) (1)

(«Função pública - Funcionários - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Artigo 24.o do Estatuto - Direitos de defesa - Erro de apreciação - Desvio de poder - Acordo amigável - Vício de consentimento - Decisão de promoção retroativa»)

(2023/C 179/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marc Colombani (Auderghem, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: R. Spáč e A. Ireland, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e L. Lence de Frutos, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão de 15 de junho de 2021 através da qual o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) indeferiu parcialmente o seu pedido de assistência apresentado em 18 de fevereiro de 2021 ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como do acordo amigável celebrado entre as partes em 9 de fevereiro de 2021 e da alegada decisão tácita de o promover ao grau AD 14, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2018, como lhe tinha sido comunicada pela transmissão do seu recibo de vencimento de maio de 2021, e, por outro, a reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais que alegadamente sofreu devido à conduta do SEAE.

Dispositivo

(1)  JO C 165, de 19.4.2022.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Perfetti Van Melle/EUIPO (Representação de um recipiente cilíndrico com linhas onduladas)

(Processo T-199/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representando um recipiente cilíndrico com linhas onduladas - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação»)

(2023/C 179/58)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Lainate, Itália) (representantes: P. Testa e C. Pappalardo, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: R. Raponi, agente)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de fevereiro de 2022 (processo R 1530/2021-5).

Dispositivo

(1)  JO C 222, de 7.6.2022.

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — Fun Factory/EUIPO — I Love You (love you so much)

(Processo T-306/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia love you so much - Marca figurativa da União Europeia anterior I LOVE YOU SINCE FOREVER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 179/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fun Factory GmbH (Brémen, Alemanha) (representante: K.-D. Franzen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Klee e T. Frydendahl, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: I Love You, Inc. (Lewes, Delaware, Estados Unidos)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de março de 2022 (Processo R 1464/2021-4).

Dispositivo

(1)  JO C 284, de 25.7.2022.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — celotec/EUIPO — Decotec Printing (DECOTEC)

(Processo T-308/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia DECOTEC - Causa de nulidade absoluta - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2023/C 179/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: celotec GmbH & Co. KG (Sendenhorst, Alemanha) (representantes: E. Warnke e J. Römelt, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: R. Raponi, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Decotec Printing, SA (Barcelona, Espanha) (representante: K. Guridi Sedlak, advogada)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de março de 2022 (processo R 1025/2021-5).

Dispositivo

(1)  JO C 266, de 11.7.2022.

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — adp Merkur/EUIPO — psmtec (SEVEN SEVEN 7)

(Processo T-408/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia SEVEN SEVEN 7 - Marca nominativa da União Europeia anterior Seven - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de utilização séria - Artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2023/C 179/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: adp Merkur GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: K. Mandel, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e M. Eberl, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: psmtec GmbH (Illertissen, Alemanha)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de abril de 2022 (processo R 1498/2021-2).

Dispositivo

(1)  JO C 318, de 22.8.2022.

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Machková/EUIPO — Aceites Almenara (ALMARA SOAP)

(Processo T-436/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa ALMARA SOAP - Marca da União Europeia nominativa anterior ALMENARA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prova da utilização séria da marca anterior - Artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2023/C 179/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Veronika Machková (Šestajovice, República Checa) (representante: M. Balcar, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Śliwińska e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aceites Almenara, SL (Puebla de Almenara, Espanha)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de abril de 2022 (processo R 1613/2021-1).

Dispositivo

(1)  JO C 340, de 5.9.2022.

Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2023 — Mariani/Parlamento

(Processo T-196/22) (1)

(Recurso de anulação - Direito institucional - Membro do Parlamento - Decisão de exclusão da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento até ao termo do mandato - Ato de organização interna dos trabalhos do Parlamento - Inexistência de impacto nas condições de exercício do mandato de membro do Parlamento - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade manifesta)

(2023/C 179/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Thierry Mariani (Paris, França) (representante: F.-P. Vos, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Moore e T. Lukácsi, agentes)

Objeto

Através do seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão D-301939 dos copresidentes do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral do Parlamento Europeu, de 3 de março de 2022, que o exclui de qualquer participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento até ao termo do seu mandato de deputado (2019-2024).

Dispositivo

(1)  JO C 237, de 20.6.2022.

Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2023 — Lacapelle/Parlamento

(Processo T-240/22) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Membro do Parlamento - Decisão de excluir da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento até ao fim do mandato - Ato de organização interna dos trabalhos do Parlamento - Não afetação das condições de exercício do mandato de membro do Parlamento - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 179/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Lin Lacapelle (Paris, França) (representante: F.-P. Vos, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Moore e T. Lukácsi, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o requerente pede a anulação da Decisão D 301937 dos Copresidentes do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral do Parlamento Europeu, de 3 de março de 2022, de excluir o recorrente de participar nas delegações de observação eleitoral do Parlamento até ao termo do seu mandato de deputado (2019-2024).

Dispositivo

(1)  JO C 244, de 27.6.2022.

Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2023 — Juvin/Parlamento

(Processo T-241/22) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Membro do Parlamento - Decisão de excluir da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento até ao fim do mandato - Ato de organização interna dos trabalhos do Parlamento - Não afetação das condições de exercício do mandato de membro do Parlamento - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 179/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hervé Juvin (Paris, França) (representante: F.-P. Vos, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Moore e T. Lukácsi, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão D-301936 dos Copresidentes do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral do Parlamento Europeu, de 3 de março de 2022, de excluir o recorrente de participar nas delegações de observação eleitoral do Parlamento até ao termo do seu mandato de deputado (2019-2024).

Dispositivo

(1)  JO C 244, de 27.6.2022.

Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2023 — Mordalski/EUIPO — Anita Food (ANITA)

(Processo T-254/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca da União Europeia que deixou de existir - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2023/C 179/66)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Grzegorz Mordalski (Działoszyn, Polónia) (representante: A. Korbela, adevogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Anita Food, SA (Lima, Peru)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de março de 2022 (processo R 1616/2021-4).

Dispositivo

(1)  JO C 244, de 27.6.2022.

Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2023 — Domaine Boyar International/EUIPO — Consorzio DOC Bolgheri e Bolgheri Sassicaia (BOLGARÉ)

(Processo T-300/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BOLGARÉ - Denominação de origem anterior “Bolgheri” - Artigo 8.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 46.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento 2017/1001 - Artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) no 1308/2013»)

(2023/C 179/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Domaine Boyar International EAD (Sófia, Bulgária) (representante: F. Bojinova, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Consorzio per la tutela dei vini con denominazione di origine Bolgheri e Bolgheri Sassicaia (Consorzio DOC Bolgheri e Bolgheri Sassicaia) (Castagneto Carducci, Itália) (representantes: D. Caneva e N. Colombo, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de março de 2022 (processo R 2564/2019-2).

Dispositivo

(1)  JO C 276, de 18.7.2022.

Despacho do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Oxyzoglou/Comissão

(Processo T-342/22) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Pensão de aposentação - Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União - Transferência para o regime da União - Bonificação de anuidades - Recurso de anulação - Pedido de reembolso de uma parte do capital transferido - Enriquecimento sem causa - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade manifesta - Pedido de injunção - Incompetência manifesta»)

(2023/C 179/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Despina Oxyzoglou (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Grisay e A. Ansay, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e L. Radu Bouyon, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e M. Windisch, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e X. Chamodraka, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, em substância, a título principal, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 11 de março de 2022, que indeferiu a sua reclamação que visava a anulação do Parecer de 21 de abril de 2020 que fixa os seus direitos a pensão de aposentação, e, por outro, a remessa do seu processo à entidade competente para celebrar contratos de provimento para determinar o montante que lhe deve ser reembolsado, a título subsidiário, a condenação da Comissão no pagamento do montante de 30 439,50 euros, a título de enriquecimento sem causa, e, a título ainda mais subsidiário, que a Comissão precise o seu método de cálculo e o aplique no presente processo.

Dispositivo

(1)  JO C 284, de 25.7.2022.

Despacho do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Mozelsio/Comissão

(Processo T-343/22) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Pensão de aposentação - Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União - Transferência para o regime da União - Bonificação de anuidades - Recurso de anulação - Pedido de reembolso de uma parte do capital transferido - Enriquecimento sem causa - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade manifesta - Pedido de injunção - Incompetência manifesta»)

(2023/C 179/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Muriel Mozelsio (Enghien, Bélgica) (representantes: D. Grisay e A. Ansay, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e L. Radu Bouyon, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e M. Windisch, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e X. Chamodraka, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, em substância, a título principal, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 11 de março de 2022, que indeferiu a sua reclamação que visava a anulação do Parecer de 16 de junho de 2021 que fixa os seus direitos a pensão de aposentação, e, por outro, a remessa do seu processo à entidade competente para celebrar contratos de provimento para determinar o montante que lhe deve ser reembolsado, a título subsidiário, a condenação da Comissão no pagamento do montante de 15 051,38 euros, a título de enriquecimento sem causa, e, a título ainda mais subsidiário, que a Comissão precise o seu método de cálculo e o aplique no presente processo.

Dispositivo

(1)  JO C 284, de 25.7.2022.

Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2023 — Thomas Henry/EUIPO (MATE MATE)

(Processo T-482/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MATE MATE - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Falta de caráter distintivo - Carácter enganador - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2023/C 179/70)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Henry GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: O. Spieker, D. Mienert e J. Si-Ha Selbmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de maio de 2022 (processo R 406/2021-1).

Dispositivo

(1)  JO C 359, de 19.9.2022.

Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2023 — ATPN/Comissão

(Processo T-567/22) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 - Energia nuclear - Atividade sustentável - Associação - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2023/C 179/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Association Trinationale de Protection Nucléaire (ATPN) (Basileia, Suíça) (representante: C. Lepage, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen, A. Nijenhuis e C. Auvret, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação do Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas (JO 2022, L 188, p. 1).

Dispositivo

(1)  JO C 418, de 31.10.2022.

Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2023 — Primicerj/Comissão

(Processo T-612/22) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa inicial de acesso - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido de injunção - Incompetência»)

(2023/C 179/72)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Paola Primicerj (Roma, Itália) (representante: E. Iorio, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: A. Spina, agente)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão, de 2 de agosto de 2022, que indefere o seu pedido de acesso à notificação para cumprir complementar, de 15 de julho de 2022, dirigida pela Comissão à República Italiana no âmbito do processo de infração 2016/4081, relativa à compatibilidade com o direito da União da legislação nacional que rege o serviço prestado pelos magistrados honorários.

Dispositivo

(1)  JO C 432, de 14.11.2022.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de março de 2023 — TP/Comissão

(Processo T-776/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Regulamento Financeiro - Exclusão dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos financiados pelo orçamento geral da União e pelo FED por um período de dois anos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2023/C 179/73)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: TP (representantes: T. Faber, F. Bonke e I. Sauvagnac, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Moro, F. Behre e P. Rossi, agentes)

Objeto

Com o seu pedido, com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a requerente pede a suspensão da execução da Decisão da Comissão Europeia, de 1 de outubro de 2022, através da qual foi excluída da participação em procedimentos de concessão regidos pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1), da seleção para a execução de fundos da União Europeia e da participação em procedimentos de concessão regidos pelo Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (JO 2018, L 307, p. 1).

Dispositivo

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de março de 2023 — Cogebi e Cogebi/Conselho

(Processo T-782/22 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Proibição de adquirir, importar ou transferir para a União, direta ou indiretamente, as mercadorias que gerem receitas significativas para a Rússia - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos de forma - Inadmissibilidade)

(2023/C 179/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Cogebi (Beersel, Bélgica), Cogebi, a.s. (Tábor, República Checa) (representante: H. over de Linden, advogada)

Demandado: Conselho da União Europeia (representante: M. Bishop e E. Nadbath, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, as demandantes pedem a suspensão de execução do anexo VI do Regulamento (UE) 2022/1904 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2022, L 259 I, p. 3), na medida em que modifica o anexo XXI do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), mediante a inclusão do código NC 6814 na lista dos bens e tecnologias previstos no artigo 3.o-I do Regulamento n.o 833/2014.

Dispositivo

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de março de 2023 — Enmacc/Comissão

(Processo T-1/23 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Serviços para a organização da agregação do pedido e dos procedimentos de concurso para o fornecimento de gás no âmbito da plataforma energética da União - Pedido de medidas provisórias - Ponderação dos interesses»)

(2023/C 179/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Enmacc GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: A. von Bonin, A. Pliego Selie e T. van Helfteren, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà, S. Romoli, G. Gattinara e T. Scharf, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente pede, no essencial, a suspensão da execução da Decisão da Comissão Europeia de 12 de dezembro de 2022 de iniciar ou prosseguir o procedimento de concurso ENER/2022/NP/0041 por negociação sem a publicação prévia de um anúncio de concurso e sem que tenha sido convidada a participar no mesmo, a título subsidiário, a suspensão da adjudicação do contrato no âmbito do procedimento de concurso controvertido e, a título ainda mais subsidiário, a suspensão da assinatura do contrato no âmbito do referido procedimento.

Dispositivo

Recurso interposto em 9 de janeiro de 2023 — Koppers Denmark e o./Comissão

(Processo T-9/23)

(2023/C 179/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koppers Denmark (Nyborg, Dinamarca) e outros 9 recorrentes (representantes: R. Cana, E. Mullier e H. Widemann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1950 da Comissão, de 14 de outubro de 2022, que renova a aprovação do creosoto como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2022, L 269, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).

Recurso interposto em 20 de janeiro de 2023 — Feport/Comissão

(Processo T-17/23)

(2023/C 179/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Federation of European Private Port Operators (Feport) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Le Bret, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente considera que todas as condições de omissão previstas no artigo 265.o TFUE estão preenchidas no presente processo e que esta omissão implica várias violações dos Tratados, princípios e direito derivado da União Europeia. Neste sentido, invoca quatro fundamentos de recurso:

(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

Recurso interposto em 20 de janeiro de 2023 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo T-18/23)

(2023/C 179/78)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: E. Leftheriotou, A.-E. Vasilopoulou e O. Pastellas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

(1)  Regulamento (CE) n.o 1681/94 da Comissão, de 11 de julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (JO 1994, L 178, p. 43).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

Recurso interposto em 23 de janeiro de 2023 — Mead Johnson Nutrition (Asia Pacific) e o./Comissão

(Processo T-37/23)

(2023/C 179/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Mead Johnson Nutrition (Ásia-Pacífico) Pte Ltd (Singapura, Singapura), MJN Global Holdings BV (Amesterdão, Países Baixos), Mead Johnson Nutrition Co. (Chicago, Ilinóis, Estados Unidos) (representante: C. Quigley, KC, M. Whitehouse e P. Halford, Solicitadores)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

(1)  JO 2023, C 52, p. 10.

(2)  Decisão (UE) 2019/700 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.34914 (2013/C) concedido pelo Reino Unido no que respeita ao regime de tributação do rendimento das sociedades de Gibraltar [notificada com o número C(2018) 7848] (JO 2019, L 119, p. 151).

(3)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2023 — FFPE section Conseil/Conselho

(Processo T-44/23)

(2023/C 179/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fédération de la fonction publique européenne section Conseil (FFPE section Conseil) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresenta dois fundamentos de recurso de anulação da nota do Conselho de 24 de novembro de 2022 que informa a recorrente dos resultados e das consequências do procedimento de verificação aberto contra ela nos termos do Acordo de 28 de março de 2006 celebrado entre o Conselho da União Europeia e as organizações sindicais ou profissionais do pessoal do Secretariado-Geral do Conselho (a seguir «acordo»).

Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 — Pollinis France/Comissão

(Processo T-94/23)

(2023/C 179/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pollinis France (Paris, França) (representante: A. Bailleux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2022/708 da Comissão, de 5 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, aclonifena, sulfato de alumínio e amónio, fosforeto de alumínio, silicato de alumínio, beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, carboneto de cálcio, captana, cimoxanil, dimetomorfe, dodemorfe, etefão, etileno, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, ácido giberélico, giberelinas, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, fosforeto de magnésio, metame, metamitrão, metazacloro, metribuzina, milbemectina, fenemedifame, pirimifos-metilo, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de colza, óleos vegetais/óleo de hortelã, propamocarbe, proquinazide, protioconazol, piretrinas, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, S-metolacloro, feromonas lepidópteras de cadeia linear, sulcotriona, tebuconazol e ureia (JO 2022, L 133, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).

Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2023 — PAN Europe/Comissão

(Processo T-104/23)

(2023/C 179/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Bailleux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedido

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, alegando que a decisão da Comissão viola:

Mais concretamente, a decisão da Comissão deve ser anulada na medida em que esta recusa o acesso aos documentos com base numa aplicação ilegal das exceções relativas à proteção dos processos judiciais [artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001] e do processo decisório [artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001].

(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2023 — VB/BCE

(Processo T-124/23)

(2023/C 179/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VB (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: