ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 383

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
11 de novembro de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 383/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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Tribunal de Justiça

2019/C 383/02

Decisão do Tribunal de Justiça, de 1 de outubro de 2019, que institui um mecanismo interno de fiscalização em matéria de tratamento de dados pessoais efetuado no quadro das funções jurisdicionais do Tribunal de Justiça

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Tribunal Geral

2019/C 383/03

Decisão do Tribunal Geral, de 16 de outubro de 2019, que institui um mecanismo interno de fiscalização em matéria de tratamento de dados pessoais efetuado no quadro das funções jurisdicionais do Tribunal Geral

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 383/04

Processo C-82/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 – TestBioTech eV, European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV, Sambucus eV/TestBioTech eV, European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV, Sambucus eV/Comissão Europeia, Monsanto Europe, Monsanto Company, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ambiente – Produtos geneticamente modificados – Decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contêm soja geneticamente modificada MON 87701 x MON 89788 – Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Artigo 10.o, n.o 1 – Pedido de reexame interno da decisão apresentado nos termos das disposições relativas à participação do público no processo decisional em matéria de ambiente – Indeferimento do pedido»]

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2019/C 383/05

Processo C-299/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin – Alemanha) – VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH/Google LLC, sucessora da Google Inc. («Reenvio prejudicial – Política industrial – Aproximação das legislações – Diretiva 98/34/CE – Procedimento de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras relativas aos serviços da sociedade da informação – Artigo 1.o, n.o 11 – Conceito de “regra técnica”»)

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2019/C 383/06

Processo C-347/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam – Países Baixos) – A, B, C, D, E, F, G/Staatssecretaris van Economische Zaken [«Reenvio prejudicial – Proteção da saúde – Normas de higiene – Regulamento (CE) n.o 853/2004 – Regulamento (CE) n.o 854/2004 – Higiene dos géneros alimentícios de origem animal – Carne de aves de capoeira – Inspeção post mortem das carcaças – Contaminação visível de uma carcaça – Abordagem tolerância zero»]

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2019/C 383/07

Processos apensos C-447/17 P e C-479/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2019 – União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia/Guardian Europe Sàrl, União Europeia, representada pela Comissão Europeia (C-447/17 P) e Guardian Europe Sàrl/União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, União Europeia, representada pela Comissão Europeia (C-479/17 P) («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ação de indemnização – Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE – Duração excessiva do processo no Tribunal Geral da União Europeia – Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente – Não aplicação do conceito de “empresa única” – Prejuízos materiais – Despesas de garantia bancária – Nexo de causalidade – Lucros cessantes – Dano moral – Responsabilidade da União Europeia pelos danos causados pelas violações do direito da União decorrentes de uma decisão do Tribunal Geral – Inexistência de responsabilidade»)

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2019/C 383/08

Processos apensos C-612/17 e C-613/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti – Itália) – Federazione Italiana Golf (FIG)/Istituto Nazionale diStatistica - ISTAT, Ministero dell'Economia e delle Finanze (C-612/17), Federazione Italiana Sport Equestri (FISE)/Istituto Nazionale di Statistica (ISTAT) (C-613/17) [Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 549/2013 – Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia – Anexo A, ponto 20.15 – Controlo exercido por um Comité Olímpico Nacional sobre as federações desportivas nacionais constituídas sob a forma de instituições sem fim lucrativo (ISFL) – Anexo A, ponto 20.15, segunda frase – Conceito de «intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade» – Alcance – Anexo A, ponto 20.15, primeira frase – Conceito de «capacidade de determinar a política geral ou o programa» de uma ISFL – Alcance – Anexo A, ponto 2.39, alínea d), ponto 20.15, alínea d), e ponto 20309, alínea i), última frase – Tomada em consideração das quotizações pagas pelos associados à ISFL]

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2019/C 383/09

Processo C-676/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploiești – Roménia) – Oana Mădălina Călin/Direcția Regională a Finanțelor Publice Ploiești – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Dâmbovița, Statul Român – Ministerul Finanțelor Publice, Administrația Fondului pentru Mediu («Reenvio prejudicial – Princípios do direito da União – Autonomia processual – Princípios da equivalência e da efetividade – Princípio da segurança jurídica – Autoridade de caso julgado – Devolução dos impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União – Decisão judicial definitiva que impõe o pagamento de um imposto incompatível com o direito da União – Pedido de revisão dessa decisão judicial – Prazo de apresentação desse pedido»)

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2019/C 383/10

Processo C-683/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça – Portugal) – Cofemel – Sociedade de Vestuário SA/G-Star Raw CV [«Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual e industrial – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Artigo 2.o, alínea a) – Conceito de “obra” – Proteção das obras pelo direito de autor – Requisitos – Articulação com a proteção dos desenhos e modelos – Diretiva 98/71/CE – Regulamento (CE) n.o 6/2002 – Modelos de vestuário»]

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2019/C 383/11

Processo C-686/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV/Prime Champ Deutschland Pilzkulturen GmbH [«Reenvio prejudicial – Organização comum dos mercados de produtos agrícolas – Frutas e produtos hortícolas – Regras de comercialização – Conceito de “país de origem” – Regulamento (CE) n.o 1234/2007 – Artigo 113.o-A, n.o 1 – Regulamento (UE) n.o 1308/2013 – Artigo 76.o, n.o 1 – Definições relativas à origem não preferencial das mercadorias – Regulamento (CEE) n.o 2913/92 – Artigo 23.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) – Regulamento (UE) n.o 952/2013 – Artigo 60.o, n.o 1 – Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 – Artigo 31.o, alínea b) – Fases da produção efetuadas noutro Estado-Membro – Rotulagem dos géneros alimentícios – Proibição de rotulagem de natureza a induzir o consumidor em erro – Diretiva 2000/13/CE – Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i) – Regulamento (UE) n.o 1169/2011 – Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) – Artigo 1.o, n.o 4 – Artigo 2.o, n.o 3 – Menções explicativas»]

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2019/C 383/12

Processo C-688/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék – Hungria) – Bayer Pharma AG/Richter Gedeon Vegyészeti Gyár Nyrt., Exeltis Magyarország Gyógyszerkereskedelmi Kft. («Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Patentes – Diretiva 2004/48/CE – Artigo 9.o, n.o 7 – Comercialização de produtos em violação dos direitos conferidos por uma patente – Medidas provisórias – Nulidade posterior da patente – Consequências – Direito a uma indemnização adequada para reparar o prejuízo causado pelas medidas provisórias»)

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2019/C 383/13

Processo C-709/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd, European Bicycle Manufacturers Association [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Dumping – Regulamento de execução (UE) 2015/776 – Importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas – Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China – Regulamento (CE) n.o 1225/2009 – Artigo 13.o – Evasão – Operações de montagem – Proveniência e origem de partes de bicicleta – Peças expedidas da China com destino ao Sri Lanca, submetidas a operações de complemento de fabrico no Sri Lanca e seguidamente expedidas para o Paquistão para montagem»]

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2019/C 383/14

Processo C-28/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof - Áustria) — Verein für Konsumenteninformation/Deutsche Bahn AG [Reenvio prejudicial – Requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros – Regulamento (UE) n.o 260/2012 – Área única de pagamentos em euros (SEPA) – Pagamento por débito direto – Artigo 9.o, n.o 2 – Acessibilidade para pagamento – Condição de residência]

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2019/C 383/15

Processo C-46/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Caseificio Sociale San Rocco Soc. coop. arl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto [«Reenvio prejudicial – Setor do leite e dos produtos lácteos – Quotas – Imposição suplementar – Regulamento (CEE) n.o 3950/92 – Artigo 2.o – Cobrança da imposição pelo comprador – Entregas que excedem a quantidade de referência de que o produtor dispõe – Montante do preço do leite – Aplicação obrigatória de uma retenção – Restituição do montante da imposição cobrada em excesso – Regulamento (CE) n.o 1392/2001 – Artigo 9.o – Comprador – Incumprimento da obrigação de efetuar a imposição suplementar – Produtores – Incumprimento da obrigação de pagamento mensal – Proteção da confiança legítima»]

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2019/C 383/16

Processos apensos C-64/18, C-140/18, C-146/18 e C-148/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark – Áustria) – Zoran Maksimovic (C-64/18), Humbert Jörg Köfler (C-140/18, C-146/18 e C-148/18), Wolfgang Leitner (C-140/18 e C-148/18), Joachim Schönbeck (C-140/18 e C-148/18), Wolfgang Semper (C-140/18 e C-148/18)/Bezirkshauptmannschaft Murtal (Reenvio prejudicial – Artigo 56.o TFUE – Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores – Conservação e tradução da documentação salarial – Autorização de trabalho – Sanções – Proporcionalidade – Coimas de um montante mínimo predefinido – Cúmulo – Falta de limite máximo – Despesas processuais – Pena privativa de liberdade substitutiva)

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2019/C 383/17

Processo C-71/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret – Dinamarca) – Skatteministeriet/KPC Herning [«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Venda de um terreno em que está implantado um edifício no momento da entrega – Qualificação – Artigos 12.o e 135.o – Conceito de “terreno para construção” – Conceito de “edifício” – Apreciação da realidade económica e comercial – Avaliação de elementos objetivos – Intenção das partes»]

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2019/C 383/18

Processo C-94/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) – Irlanda) – Nalini Chenchooliah/Minister for Justice and Equality (Reenvio prejudicial – Cidadania da União – Artigo 21.o TFUE – Direito dos cidadãos da União e dos membros da sua família circularem e residirem livremente no território de um Estado-Membro – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 3.o, n.o 1, e artigos 15.o, 27.o, 28.o, 30.o e 31.o – Conceito de «titular» – Nacional de um Estado terceiro cônjuge de um cidadão da União que tenha exercido a sua liberdade de circulação – Regresso do cidadão da União ao Estado-Membro de que é nacional onde cumpre uma pena de prisão – Exigências que se impõem ao Estado-Membro de acolhimento por força da Diretiva 2004/38/CE ao ser tomada uma decisão de afastamento do referido nacional de um Estado terceiro)

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2019/C 383/19

Processo C-104/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2019 – Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AȘ/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Joaquín Nadal Esteban [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Causas de nulidade absoluta – Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) – Má-fé no ato de depósito do pedido de marca»]

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2019/C 383/20

Processo C-123/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2019 – HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão – Indemnização do dano alegadamente sofrido pela demandante na sequência da inscrição do seu nome na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam o congelamento de fundos e de recursos económicos – Ação de indemnização – Requisitos necessários para a responsabilidade extracontratual da União Europeia – Conceito de “violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito da União” – Apreciação – Conceito de “sociedade na posse ou sob controlo” – Dever de fundamentação»)

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2019/C 383/21

Processo C-143/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn – Alemanha) – Antonio Romano, Lidia Romano/DSL Bank – eine Niederlassung der DB Privat- und Firmenkundenbank AG, anteriormente DSL Bank – unidade operacional de Deutsche Postbank AG («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2002/65/CE – Contrato de crédito ao consumo celebrado à distância – Direito de rescisão – Exercício do direito de rescisão após a execução integral do contrato a pedido expresso do consumidor – Comunicação ao consumidor das informações sobre o direito de rescisão»)

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2019/C 383/22

Processo C-145/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Regards Photographiques SARL/Ministre de l'Action et des Comptes publics [«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 103.o, n.o 2, alínea a) – Artigo 311.o, n.o 1, ponto 2 – Anexo IX, parte A, ponto 7 – Taxa reduzida de IVA – Objetos de arte – Conceito – Fotografias realizadas pelo artista, tiradas por ele ou sob o seu controlo, assinadas e numeradas até ao limite de trinta exemplares – Legislação nacional que limita a aplicação da taxa reduzida de IVA apenas às fotografias que têm caráter artístico»]

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2019/C 383/23

Processo C-172/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal – Reino Unido) – MAS Neve Ltd, Barnett Waddingham Trustees, Mark Crabtree/Heritage Audio SL, Pedro Rodríguez Arribas [«Reenvio prejudicial – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigo 97.o, n.o 5 – Competência judiciária – Ação de contrafação – Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território “a contrafação tenha sido cometida” – Anúncios e ofertas de venda publicados num sítio Internet e em plataformas de redes sociais»]

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2019/C 383/24

Processos apensos C-19918, C-200/18 e C-343/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato – Itália) – Pollo del Campo S.c.a., Avi Coop Società Cooperativa Agricola (C-199/18), C.A.F.A.R. – Società Agricola Cooperativa, Società Agricola Guidi di Roncofreddo di Guidi Giancarlo e Nicolini Fausta (C-200/18)/Regione Emilia-Romagna, Azienda Unità Sanitaria Locale 104 di Modena, A.U.S.L. Romagna (C-199/18 e C-200/18) e SAIGI Società Cooperativa Agricola a r.l., MA.GE.MA. Società Agricola Cooperativa/Regione Emilia-Romagna, A.U.S.L. Romagna (C-343/18) [«Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Regulamento (CE) n.o 882/2004 – Artigo 27.o – Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios – Financiamento – Taxas ou encargos devidos a título dos controlos oficiais – Possibilidade de os Estados-Membros isentarem certas categorias de operadores – Taxas mínimas»]

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2019/C 383/25

Processo C-290/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 92/43/CEE – Fauna e flora selvagens – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Artigo 4.o, n.o 4 – Anexos I e II – Sítios de importância comunitária – Não designação – Zonas especiais de conservação – Medidas necessárias – Não adoção»)

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2019/C 383/26

Processo C-331/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove – Eslováquia) – TE/Pohotovosť s.r.o. («Reenvio prejudicial – Diretiva 2008/48/CE – Proteção dos consumidores – Crédito aos consumidores – Artigo 10.o, n.o 2, alíneas h) e i), e n.o 3 – Informações a mencionar no contrato – Legislação nacional que estabelece a obrigação de especificar para cada pagamento a repartição entre o reembolso do capital, os juros e as despesas»)

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2019/C 383/27

Processo C-333/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Lombardi Srl/Comune di Auletta, Delta Lavori SpA, Msm Ingegneria Srl («Reenvio prejudicial – Procedimentos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos de fornecimentos e de obras – Diretiva 89/665/CEE – Recurso de anulação da decisão de adjudicação de um contrato público interposto por um proponente cuja proposta não foi escolhida – Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário – Admissibilidade do recurso principal em caso de procedência do recurso subordinado»)

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2019/C 383/28

Processo C-347/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano – Itália) – Avv. Alessandro Salvoni/Anna Maria Fiermonte [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Artigo 53.o – Certidão relativa a uma decisão em matéria civil e comercial que figura no Anexo I – Poderes do tribunal de origem – Verificação oficiosa da existência de violações das regras de competência em matéria de contratos de consumo»]

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2019/C 383/29

Processo C-377/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad - Bulgária) – processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva (UE) 2016/343 – Artigo 4.o, n.o 1 – Presunção de inocência – Referências em público à culpa – Acordo celebrado entre o procurador e o autor da infração – Jurisprudência nacional que prevê a identificação dos arguidos que não celebraram o referido acordo – Carta dos Direitos Fundamentais – Artigo 48.o»]

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2019/C 383/30

Processo C-383/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie z siedzibą w Świdniku – Polónia) – Lexitor Sp. z o.o/Spółdzielcza Kasa Oszczędnościowo – Kredytowa im. Franciszka Stefczyka, Santander Consumer Bank S.A., mBank S.A. («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Contratos de crédito aos consumidores – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 16.o, n.o 1 – Reembolso antecipado – Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e aos custos devidos pelo período remanescente do contrato»)

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2019/C 383/31

Processo C-397/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona – Espanha) – DW/Nobel Plastiques Ibérica SA («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), ii), e artigo 5.o – Proibição da discriminação em razão de uma deficiência – Trabalhador particularmente sensível aos riscos profissionais, na aceção do direito nacional – Existência de uma “deficiência” – Despedimento por razões objetivas com base em critérios de produtividade, de polivalência nos postos de trabalho da empresa e de absentismo – Especial desvantagem para pessoas com deficiência – Discriminação indireta – Adaptações razoáveis – Pessoa que não é competente, capaz ou disponível para cumprir as funções essenciais do lugar em causa»)

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2019/C 383/32

Processo C-417/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas – Lituânia) – AW, BV, CU, DT/Lietuvos valstybė, representado pelo Lietuvos Respublikos ryšių reguliavimo tarnyba, o Bendrasis pagalbos centras e o Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija («Reenvio prejudicial – Diretiva 2002/22/CE – Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas – Artigo 26.o, n.o 5 – Número único europeu de chamadas de emergência – Disponibilização de informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada»)

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2019/C 383/33

Processo C-443/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/República Italiana [«Incumprimento de Estado – Proteção sanitária dos vegetais – Diretiva 2000/29/CE – Proteção contra a introdução e a propagação na União Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais – Artigo 16.o, n.os 1 e 3 – Decisão de Execução (UE) 2015/789 – Medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) – Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) – Medidas de confinamento – Obrigação de proceder à remoção imediata dos vegetais infetados numa faixa de 20 quilómetros na zona infetada – Artigo 7.o, n.o 7 – Obrigação de monitorização – Prospeções anuais – Artigo 6.o, n.os 2, 7 e 9 – Medidas de erradicação – Incumprimento persistente e geral – Artigo 4.o, n.o 3, TUE – Dever de cooperação leal»]

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2019/C 383/34

Processo C-468/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Constanța - Roménia) – R/P [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares – Regulamento (CE) n.o 4/2009 – Artigo 3.o, alíneas a) e d), e artigo 5.o – Órgão jurisdicional chamado a decidir de três pedidos conjuntos relativos ao divórcio dos progenitores de um menor, à responsabilidade parental e à obrigação alimentar a favor do menor – Declaração de competência em matéria de divórcio e de incompetência em matéria de responsabilidade parental – Competência para conhecer do pedido de obrigação alimentar – Órgão jurisdicional do local onde o demandado tem a sua residência habitual e perante o qual comparece»]

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2019/C 383/35

Processo C-473/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg – Alemanha) – GP/Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Baden-Württemberg West [«Reenvio prejudicial – Segurança social – Trabalhadores migrantes – Regras da União Europeia sobre a conversão monetária – Regulamento (CE) n.o 987/2009 – Decisão n.o H3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos sistemas de segurança social – Cálculo do complemento diferencial dos abonos de família devidos a um trabalhador residente num Estado-Membro e que trabalha na Suíça – Determinação da data de referência da taxa de câmbio»]

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2019/C 383/36

Processo C-540/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2019 – HX/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria – Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria – Prova da justeza da inscrição nas listas»)

33

2019/C 383/37

Processo C-514/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – AS/Deutsches Patent- und Markenamt («Reenvio prejudicial – Marcas – Diretiva 2008/95/CE – Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) – Caráter distintivo – Critérios de apreciação – Sinal constituído por um hashtag»)

34

2019/C 383/38

Processo C-559/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg – Alemanha) – TDK-Lambda Germany GmbH/Hauptzollamt Lörrach [«Reenvio prejudicial – Regulamento (CEE) n.o 2658/87 – União aduaneira e pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura combinada – Subposição 85044030 – Conversores estáticos – Critérios de classificação – Destino essencial»]

35

2019/C 383/39

Processo C-239/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) - Reino Unido] – Eli Lilly and Company/Genentech Inc. [«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Certificado complementar de proteção para os medicamentos – Regulamento (CE) n.o 469/2009 – Artigo 3.o, alínea b) – Condições de obtenção – Autorização de introdução no mercado – Autorização concedida a um terceiro – Inadmissibilidade manifesta»]

35

2019/C 383/40

Processo C-71/19 P: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2019 por João Miguel Barata do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de novembro de 2018 no processo T-854/16, Barata/Parlamento

36

2019/C 383/41

Processo C-185/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Arbitral de pe lângă Asociația de arbitraj de pe lângă Baroul Cluj (Roménia) em 25 de fevereiro de 2019 – KE/LF

36

2019/C 383/42

Processo C-412/19 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2019 por Xianhao Pan do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de março de 2019 no processo T-777/17, Pan/EUIPO - Entertainment One UK (TOBBIA)

37

2019/C 383/43

Processo C-460/19 P: Recurso interposto em 14 de junho de 2019 pela Stada Arzneimittel AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de abril de 2019 no processo T-804/17, Stada Arzneimittel AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

37

2019/C 383/44

Processo C-541/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de julho de 2019 – XW/Eurowings GmbH

38

2019/C 383/45

Processo C-542/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de julho de 2019 – YX/Eurowings GmbH

38

2019/C 383/46

Processo C-574/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 29 de julho de 2019 – PL/Deutsche Lufthansa AG

39

2019/C 383/47

Processo C-581/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 30 de julho de 2019 – FRENETIKEXITO – UNIPESSOAL, LDA/Autoridade Tributária e Aduaneira

39

2019/C 383/48

Processo C-584/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 2 de agosto de 2019 – Processo penal contra A***** e outros infratores desconhecidos

40

2019/C 383/49

Processo C-597/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 6 de agosto de 2019 – M.I.C.M. Mircom International Content Management & Consulting Limited/Telenet BVBA

41

2019/C 383/50

Processo C-604/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 9 de agosto de 2019 – Município de Wrocław/Diretor da Informação Fiscal Nacional

42

2019/C 383/51

Processo C-620/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de agosto de 2019 – Land Nordrhein-Westfalen/D.-H. T., na qualidade de administrador de insolvência do património da J & S Service UG

43

2019/C 383/52

Processo C-625/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 22 de agosto de 2019 – Openbaar Ministerie/XD

44

2019/C 383/53

Processo C-626/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 22 de agosto de 2019 – Openbaar Ministerie/YC

44

2019/C 383/54

Processo C-627/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 22 de agosto de 2019 – Openbaar Ministerie/ZB

45

2019/C 383/55

Processo C-630/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 23 de agosto de 2019 – PAGE Internacional, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira

46

2019/C 383/56

Processo C-636/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 26 de agosto de 2019 – Y/CAK

46

2019/C 383/57

processo C-666/19 P: Recurso interposto em 9 de setembro de 2019 por Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de junho de 2019 no processo T-741/16, Changmao Biochemical Engineering/Comissão

47

2019/C 383/58

Processo C-669/19 P: Recurso interposto em 9 de setembro de 2019 por BP do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-838/16, BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

48

2019/C 383/59

Processo C-697/19 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 pela Sony Corporation e pela Sony Electronics, Inc do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-762/15, Sony e Sony Electronics/Comissão

49

2019/C 383/60

Processo C-698/19 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 pela Sony Optiarc, Inc, e pela Sony Optiarc America, Inc do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-763/15, Sony Optiarc, Sony Optiarc America/Comissão

51

2019/C 383/61

Processo C-700/19 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 por Toshiba Samsung Storage Technology Corp., Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-8/16, Toshiba Samsung Storage Technology, Toshiba Samsung Storage Technology Korea/Comissão

52

2019/C 383/62

Processo C-702/19 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 pela Silver Plastics GmbH & Co. KG e pela Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-582/15, Silver Plastics GmbH & Co. KG e Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

53

2019/C 383/63

Processo C-706/19 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 por CCPL - Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-522/15, CCPL e o./Comissão

55

Tribunal Geral

2019/C 383/64

Processo T-883/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Polónia/Comissão («Mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Decisão da Comissão que aprova a alteração das condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária – Artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73 – Princípio da solidariedade energética»)

57

2019/C 383/65

Processos apensos T-721/17 e T-722/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Topor-Gilka e WO Technopromexport/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Erro de apreciação»)

58

2019/C 383/66

Processo T-741/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Trasys International e Axianseu – Digital Solutions/AESA («Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Serviços de gestão de infraestruturas e aplicações informáticas – Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes – Dever de fundamentação – Apreciação da existência de propostas anormalmente baixas – Características e vantagens relativas das propostas selecionadas – Pedido de fundamentação por parte de um proponente que não se encontre numa situação de exclusão e cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso»)

59

2019/C 383/67

Processo T-50/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – BO/Tribunal de Justiça da União Europeia («Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Concurso do Tribunal de Justiça da União Europeia – Tradutores freelance – Processo de seleção – Rejeição da proposta de um proponente – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação»)

59

2019/C 383/68

Processo T-51/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – BP/Tribunal de Justiça da União Europeia («Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Concurso do Tribunal de Justiça da União Europeia – Tradutores freelance – Processo de seleção – Rejeição da proposta de um proponente – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação»)

60

2019/C 383/69

Processo T-66/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – BQ/Tribunal de Justiça da União Europeia («Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Concurso do Tribunal de Justiça da União Europeia – Tradutores freelance – Processo de seleção – Rejeição da proposta de um proponente – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação»)

61

2019/C 383/70

Processo T-472/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de agosto de 2019 – BASF/Comissão («Processo de medidas provisórias – Medicamento – Autorização de colocação no mercado – Ésteres etílicos do ácido ómega 3 – Falta de urgência»)

61

2019/C 383/71

Processo T-565/19: Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 – Oltchim/Comissão

62

2019/C 383/72

Processo T-599/19: Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 – EM/Parlamento

63

2019/C 383/73

Processo T-603/19: Recurso interposto em 9 de setembro de 2019 – Helsingin Bussiliikenne/Comissão

64

2019/C 383/74

Processo T-605/19: Recurso interposto em 9 de setembro de 2019 – EP/Comissão

65

2019/C 383/75

Processo T-627/19: Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 – Shindler e o./Comissão

66

2019/C 383/76

Processo T-628/19: Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 – Teva/Comissão e EMA

67

2019/C 383/77

Processo T-630/19: Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 – AH/Eurofound

68

2019/C 383/78

Processo T-631/19: Recurso interposto em 21 de setembro de 2019 – BNetzA/ACER

69

2019/C 383/79

Processo T-633/19: Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 – Essential Export/EUIPO - Shenzhen Liouyi International Trading (TOTU)

71

2019/C 383/80

Processo T-635/19: Ação intentada em 25 de setembro de 2019 – Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro e o./Comissão

72

2019/C 383/81

Processo T-639/19: Recurso interposto em 25 de setembro de 2019 – Sánchez Romero Carvajal Jabugo/EUIPO – Embutidos Monells (5Ms MMMMM)

73

2019/C 383/82

Processo T-641/19: Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 – FD/Empresa Comum Fusion for Energy

74

2019/C 383/83

Processo T-642/19: Recurso interposto em 25 de setembro de 2019 – JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão

75

2019/C 383/84

Processo T-643/19: Recurso interposto em 26 de setembro de 2019 – Dermavita/EUIPO - Allergan Holdings France (JUVEDERM ULTRA)

76

2019/C 383/85

Processo T-644/19: Recurso interposto em 26 de setembro de 2019 – Linde Material Handling/EUIPO - Verti Aseguradora (VertiLight)

77

2019/C 383/86

Processo T-646/19: Recurso interposto em 26 de setembro de 2019 – eSky Group IP/EUIPO – Gröpel (e)

78

2019/C 383/87

Processo T-659/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – FF Group Romania/EUIPO – KiK Textilien und Non-Food (_kix)

78

2019/C 383/88

Processo T-664/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Allergan Holdings France/EUIPO – Dermavita (JUVEDERM ULTRA)

79