ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 112

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano
14 de abril de 2014

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 112/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 102 de 7.4.2014

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 112/02

Processo C-656/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia [Coordenação dos regimes de segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE — Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE]

2

2014/C 112/03

Processo C-82/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña -Espanha) — Transportes Jordi Besora, SL/Generalitat de Catalunya «Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 2 — Óleos minerais — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de “finalidade específica” — Transferência de competências para as Comunidades Autónomas — Financiamento — Afetação predeterminada — Despesas de saúde e ambientais»

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2014/C 112/04

Processo C-132/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Stichting Woonpunt, Stichting Havensteder, anteriormente Stichting Com.wonen, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regimes de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social — Decisão de compatibilidade — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Legitimidade — Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito — Conceito de “círculo fechado”»

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2014/C 112/05

Processo C-133/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest, Stichting Woonstede/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Sistema de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social — Decisão de compatibilidade — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Legitimidade — Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito — Conceito de “círculo fechado”»

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2014/C 112/06

Processo C-351/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Plzni — República Checa) — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o. s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně a.s. «Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Conceito de “comunicação ao público” — Difusão de obras nos quartos de um estabelecimento termal — Efeito direto das disposições da diretiva — Artigos 56.o TFUE e 102.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Livre prestação de serviços — Concorrência — Direito exclusivo de gestão coletiva dos direitos de autor»

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2014/C 112/07

Processo C-365/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Reino da Suécia, Siemens AG, ABB Ltd [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições — Documentos referentes a um processo de aplicação do artigo 81.o CE — Regulamentos (CE) n.o 1/2003 e (CE) n.o 773/2004 — Negação de acesso — Exceções relativas à proteção das atividades de inquérito, dos interesses comerciais e do processo de decisão das instituições — Obrigação da instituição em causa proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos objeto d do pedido de acesso]

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2014/C 112/08

Processo C-396/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — A. M. van der Ham, A. H. van der Ham-Reijersen van Buuren/College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland (Política agrícola comum — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Redução ou anulação dos pagamentos em caso de incumprimento das regras da condicionalidade — Conceito de «incumprimento deliberado»)

7

2014/C 112/09

Processos apensos C-454/12 e C-455/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Pro Med Logistik GmbH (C-454/12)/Finanzamt Dresden-Süd, et Eckard Pongratz, atuando na qualidade de administrador da insolvência de Karin Oertel (C-455/12)/Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt (Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva IVA — Artigo 12.o, n.o 3 — Anexo H, categoria 5 — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.os 1 e 2 — Anexo III, no 5 — Princípio da neutralidade — Transporte de pessoas e respetiva bagagem — Regulamentação de um Estado-Membro que aplica uma taxa de IVA diferente ao transporte em táxi e ao transporte em viaturas de aluguer com motorista)

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2014/C 112/10

Processo C-470/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd vo Svidníku — Eslováquia) — Pohotovosť s.r.o./Miroslav Vašuta (Reenvio prejudicial — Contrato de crédito ao consumo — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Execução forçada de uma decisão arbitral — Pedido de intervenção num processo de execução — Associação de defesa dos consumidores — Legislação nacional que não permite essa intervenção — Autonomia processual dos Estados-Membros)

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2014/C 112/11

Processo C-571/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 70.o, n.o 1, e 78.o — Declarações aduaneiras — Verificação parcial de mercadorias — Recolha de amostras — Código incorreto — Extensão dos resultados a mercadorias idênticas objeto de declarações anteriores, após autorização de saída — Controlo a posteriori — Impossibilidade de requerer uma verificação suplementar de mercadorias»

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2014/C 112/12

Processo C-588/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Lyreco Belgium NV/Sophie Rogiers «Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Cláusulas 1 e 2, n.o 4 — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador sem justa causa ou sem motivo suficiente — Indemnização fixa de proteção com fundamento na licença parental — Base de cálculo da indemnização»

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2014/C 112/13

Processo C-601/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Termo do prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto — Efeitos)

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2014/C 112/14

Processo C-1/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Cartier parfums — lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery transports Sàrl, Inko Trade s.r.o., Jaroslav Mateja, Groupama transport «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 27.o, n.o 2 — Litispendência — Artigo 24.o — Extensão da competência — Estabelecimento da competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta em primeiro lugar em virtude de não contestação das partes ou de decisão definitiva»

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2014/C 112/15

Processo C-32/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Petra Würker/Familienkasse Nürnberg «Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Abonos de família — Artigos 77.o e 78.o — Prestações para filhos a cargo de titulares de pensões ou rendas e para órfãos — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações familiares — Artigo 67.o — Membros da família residentes noutro Estado-Membro — Conceito de “pensão” — Titular de uma pensão atribuída, nos termos da legislação alemã, para a educação dos filhos, após o falecimento da pessoa de quem este titular estava divorciado (“Erziehungsrente”)»

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2014/C 112/16

Processo C-79/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri, Danijela Dordevic, Danjel Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Sanela Saciri representada por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Denis Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Openbaar Centrum voor Maatschappelijk Welzijn van Diest (Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros — Artigo 13.o, n.o 1 — Prazos de concessão das condições materiais de acolhimento — Artigo 13.o, n.o 2 — Medidas relativas às condições materiais de acolhimento — Garantias — Artigo 13.o, n.o 5 — Fixação e concessão das condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo — Montante da ajuda concedida — Artigo 14.o — Modalidades das condições materiais de acolhimento — Saturação das estruturas de acolhimento — Reencaminhamento para os sistemas nacionais de proteção social — Fornecimento das condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios)

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2014/C 112/17

Processo C-110/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — HaTeFo GmbH/Finanzamt Haldensleben («Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Recomendação 2003/361/CE — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros — Empresas associadas — Conceito de “grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente”»)

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2014/C 112/18

Processo C-422/12: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2014 — Industrias Alen SA de CV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX — Marca nominativa nacional anterior CLOROX — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Recurso subordinado — Artigo 176.o do Regulamento de Processo — Exigência de interpor o recurso subordinado em requerimento separado]

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2014/C 112/19

Processos apensos C-614/12 e C-10/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fovárősi Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dutka József (C-614/12), Csilla Sajtos (C-10/13)/Mezogazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (C-614/12), Budapest Fováros VI. Ker. Önkormányzata (C-10/13) (Reenvio prejudicial — Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2014/C 112/20

Processo C-24/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft/Vidékfejlesztési Miniszter [Agricultura — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Feader — Exigências quanto à forma jurídica dos grupos de ação local — Alteração dessas exigências — Competência dos Estados-Membros — Limites]

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2014/C 112/21

Processo C-25/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Espanha) — France Telecom España, SA/Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona (Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Taxa para utilização privativa ou exploração especial do domínio público local, imposta aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência)

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2014/C 112/22

Affaire C-122/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Firenze — Itália) — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.o — Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2014/C 112/23

Processo C-193/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 — nfon AG/: Fon Wireless Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca figurativa que contém o elemento nominativo «nfon» — Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «fon» e da marca nominativa nacional FON — Rejeição da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI)

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2014/C 112/24

Affaire C-332/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Ferenc Weigl/Nemzeti Innovációs Hivatal (Reenvio prejudicial — Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2014/C 112/25

Processo C-430/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Ltd Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam «Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Regulamentação nacional que fixa percentagens mínimas para a garantia que o operador de viagens deve assegurar a fim de reembolsar os fundos depositados pelos consumidores em caso de insolvência»

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2014/C 112/26

Processo C-651/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — Lb Group Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e o.

21

2014/C 112/27

Processo C-652/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Cagliare (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — processo penal contra Mirko Saba

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2014/C 112/28

Processo C-689/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 24 de dezembro de 2013 — PFE/Airgest

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2014/C 112/29

Processo C-18/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 16 de janeiro de 2014 — CO Sociedad de Gestion y Participación SA e o./De Nederlandsche Bank NV, De Nederlandsche Bank NV/CO Sociedad de Gestion y Participación SA e o.

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2014/C 112/30

Processo C-27/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 20 de janeiro de 2014 — Elfried Stermann, Hand Gerd Stermann/Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung AG

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2014/C 112/31

Processo C-99/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 pela Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 10 de dezembro de 2013, no processo T-176/11, Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia

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2014/C 112/32

Processo C-477/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K.

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2014/C 112/33

Processo C-259/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Elena Recinto-Pfingsten/Swiss International Air Lines AG

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Tribunal Geral

2014/C 112/34

Processo T-91/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — InnoLux/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços e capacidades de produção — Competência territorial — Vendas internas — Vendas de produtos acabados que integram os produtos cartelizados — Infração única e continuada — Coimas — Método de arredondamento — Plena jurisdição»

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2014/C 112/35

Processo T-520/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2014 — Genebre/IHMI — General Electric (GE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GE — Marca nominativa nacional anterior GE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

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2014/C 112/36

Processo T-602/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Pêra-Grave/IHMI — Fundação Eugénio de Almeida (QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — pedido de marca figurativa comunitária QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA — Marcas figurativas nacionais anteriores VINHO PERA-MANCA TINTO, VINHO PERA-MANCA BRANCO e PÊRA-MANCA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2014/C 112/37

Processo T-229/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (VOGUE) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária VOGUE — Marca nominativa comunitária anterior VOGUE — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos — Identidade ou semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Imprecisão do pedido de marca — Artigo 26.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Regra 2, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Recusa parcial de registo»]

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2014/C 112/38

Processo T-416/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2014 — HP Health Clubs Iberia/IHMI — Shiseido (ZENSATIONS) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZENSATIONS — Marca nominativa comunitária anterior ZEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Admissibilidade do pedido da interveniente — Artigo 46.o do Regulamento de Processo — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Conhecimento oficioso dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»]

29

2014/C 112/39

Processo T-25/13: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Mäurer & Wirtz/IHMI — Sacra (4711 Aqua Mirabilis) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 4711 Aqua Mirabilis — Marca nominativa comunitária anterior AQUA ADMIRABILIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2014/C 112/40

Processo T-71/13: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2014 — Anapurna/IHMI — Annapurna (ANNAPURNA) «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ANNAPURNA — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134.o, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma da utilização da marca — Prova da utilização para os produtos registados»

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2014/C 112/41

Processo T-79/09: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão («Auxílio de Estado — Regime-quadro de ações conduzidas pelas organizações interprofissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que qualifica um regime de auxílio compatível com o mercado comum — Retirada da decisão — Não conhecimento»)

31

2014/C 112/42

Processos apensos T-162/11 e T-163/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Cofra/IHMI — O2 (can do) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento»)

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2014/C 112/43

Processo T-87/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 fevereiro de 2014 — Duff Beer/IHMI — Twentieth Century Fox Film (Duff) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

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2014/C 112/44

Processo T-470/12: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014 — Sothys Auriac/IHMI Grand Hotel Primavera (BEAUTY GARDEN) (Marca comunitária — Pedido de nulidade — Desistência do pedido de nulidade — Não conhecimento do recurso)

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2014/C 112/45

Processo T-180/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2014 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho [«Recurso de anulação — Política das pescas — Regulamento (UE) n.o 40/2013 — Tomada em conta conjuntamente dos componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do TAC — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta»]

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2014/C 112/46

Processo T-646/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe e o./Comissão

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2014/C 112/47

Processo T-664/13: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 — Petco Animal Supplies Stores/IHMI — Gutiérrez Ariza (PETCO)

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2014/C 112/48

Processo T-673/13.: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013

36

2014/C 112/49

Processo T-711/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Harrys Pubar/IHMI — Harry’s New York Bar (HARRY’S BAR)

37

2014/C 112/50

Processo T-716/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Harry's New York Bar/IHMI — Harrys Pubar (HARRY’S BAR)

38

2014/C 112/51

Processo T-721/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)

39

2014/C 112/52

Processo T-722/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)

39

2014/C 112/53

Processo T-7/14 P: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 por BQ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 23 de outubro de 2013 no processo F-39/12, BQ/Tribunal de Contas

40

2014/C 112/54

Processo T-17/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — U4U e o./Parlamento e Conselho

41

2014/C 112/55

Processo T-20/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Huynh Duong Vi Nguyen/Parlamento e Conselho

42

2014/C 112/56

Processo T-22/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Bergallou/Parlamento e Conselho

43

2014/C 112/57

Processo T-23/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 –Bos e o./Parlamento e Conselho

44

2014/C 112/58

Processo T-40/14: Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 — Electrabel e Dunamenti Erőmű/Comissão

45

2014/C 112/59

Processo T-49/14: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 — Zentralverband des Deutchen Bäckerhandwerks/Comissão

46

2014/C 112/60

Processo T-66/14: Ação intentada em 24 de janeiro de 2014 — Bredenkamp e o./Conselho e Comissão

47

2014/C 112/61

Processo T-67/14: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2014 — Viraj Profiles/Conselho

48

2014/C 112/62

Processo T-69/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — UAB «MELT WATER»/IHMI (MELT WATER Original)

48

2014/C 112/63

Processo T-70/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — UAB MELT WATER/IHMI (Forma de uma garrafa)

49

2014/C 112/64

Processo T-82/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Maquet (LUCEO)

50

2014/C 112/65

Processo T-83/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — LTJ Diffusion/IHMI — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

51

2014/C 112/66

Processo T-100/14: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2014 — Tecalan/IHMI — Ensinger (TECALAN)

51

2014/C 112/67

Processo T-101/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — British Aggregates/Comissão

52

2014/C 112/68

Processo T-102/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Deutsche Post/IHMI — PostNL Holding (TPG POST)

53

2014/C 112/69

Processo T-103/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Frucona Košice/Comissão

53

2014/C 112/70

Processo T-105/14: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2014 — TrekStor/IHMI — Scanlab (iDrive)

54

2014/C 112/71

Processo T-111/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Unitec Bio/Conselho

55

2014/C 112/72

Processo T-112/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Molinos Río de la Plata/Conselho da União Europeia

55

2014/C 112/73

Processo T-113/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Oleaginosa Moreno Hermanos/Conselho

56

2014/C 112/74

Processo T-114/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Vicentin/Conselho

57

2014/C 112/75

Processo T-115/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Aceitera General Deheza/Conselho

58

2014/C 112/76

Processo T-120/14: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — PT Ciliandra Perkasa/Conselho

58

2014/C 112/77

Processo T-121/14: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho

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2014/C 112/78

Processo T-126/14: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Países Baixos/Comissão

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