ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.086.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 86

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
23 de Março de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 086/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 79 de 16.3.2013

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 086/02

Processo C-12/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Dublin Metropolitan District Court — Irlanda) — Denise McDonagh/Ryanair Ltd [«Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Dever de assistência aos passageiros no caso de cancelamento de um voo devido a “circunstâncias extraordinárias” — Erupção vulcânica que origina o encerramento do espaço aéreo — Erupção do vulcão islandês Eyjafjallajökull»]

2

2013/C 086/03

Processo C-26/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Belgische Petroleum Unie VZW e o./Belgische Staat (Diretiva 98/70/CE — Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel — Artigos 3.o a 5.o — Especificações ambientais aplicáveis aos combustíveis — Diretiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Artigos 1.o e 8.o — Conceito de «regra técnica» — Obrigação de comunicar os projetos de regras técnicas — Legislação nacional que impõe às sociedades petrolíferas que colocam no mercado gasolina e/ou combustível para motores diesel a obrigação de colocarem igualmente no mercado, no decurso do mesmo ano civil, uma determinada quantidade de biocombustíveis)

2

2013/C 086/04

Processo C-175/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — H.I.D., B.A./Refugee Applications Commissioner, Refugee Appeals Tribunal, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Irlanda, Attorney General (Reenvio prejudicial — Sistema comum europeu de asilo — Pedido de obtenção do estatuto de refugiado apresentado por um nacional de um país terceiro — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 23.o — Possibilidade de aplicação de um procedimento de tramitação prioritária dos pedidos de asilo — Procedimento nacional que aplica uma tramitação prioritária para a apreciação dos pedidos apresentados por pessoas que pertençam a uma determinada categoria definida com base no critério da nacionalidade ou do país de origem — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Artigo 39.o da referida diretiva — Conceito de «órgão jurisdicional» na aceção deste artigo)

3

2013/C 086/05

Processo C-301/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Legislação fiscal — Transferência de domicílio fiscal — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Tributação de mais-valias não realizadas — Tributação imediata à saída)

4

2013/C 086/06

Processo C-394/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Komisia za zashtita ot diskriminatsia — Bulgária) — Valeri Hariev Belov/CHEZ Elektro Balgaria AD e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de «órgão jurisdicional nacional» — Incompetência do Tribunal de Justiça)

4

2013/C 086/07

Processo C-396/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Constanța — Roménia) — Ministerul Public, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Constanța/execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Ciprian Vasile Radu (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de instauração de um processo — Motivos de recusa de execução)

5

2013/C 086/08

Processo C-642/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Varna — Bulgária) — Stroy trans EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite («Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a dedução — Recusa — Artigo 203.o — Menção do IVA na fatura — Exigibilidade — Existência de uma operação tributável — Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário — Obrigatoriedade»)

5

2013/C 086/09

Processo C-643/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Varna — Bulgária) — LVK — 56 EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite («Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a dedução — Recusa — Artigo 203.o — Menção do IVA na fatura — Exigibilidade — Existência de uma operação tributável — Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário — Obrigatoriedade»)

6

2013/C 086/10

Processo C-496/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 6 de novembro de 2012 — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.

7

2013/C 086/11

Processo C-595/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2012 — Loredana Napoli/Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria

7

2013/C 086/12

Processo C-597/12 P: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 por Isdin, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de outubro de 2012 no processo T-366/11, Bial-Portela & Ca, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

8

2013/C 086/13

Processo C-599/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 20 de dezembro de 2012 — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën

9

2013/C 086/14

Processo C-604/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 27 de dezembro de 2012 — HN/Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland and the Attorney General

9

2013/C 086/15

Processo C-617/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice (Chancery Division) Patents Court (Reino Unido) em 18 de dezembro de 2012 — Astrazeneca AB/Comptroller-General of Patents

10

2013/C 086/16

Processo C-11/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Bayer CropScience AG

10

2013/C 086/17

Processo C-17/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de janeiro de 2013 — Alpina River Cruises GmbH e Nicko Tours GmbH/Capitaneria di Porto di Chioggia

10

2013/C 086/18

Processo C-19/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de janeiro de 2013 — Ministero dell’Interno/Fastweb SpA

11

2013/C 086/19

Processo C-20/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 15 de janeiro de 2013 — Daniel Unland/Land Berlin

11

2013/C 086/20

Processo C-22/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 17 de janeiro de 2013 — Mascolo/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca

12

2013/C 086/21

Processo C-35/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 24 de janeiro de 2013 — ASS.I.CA. e Krafts Foods Italia SpA/Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o.

13

2013/C 086/22

Processo C-54/13 P: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2013 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 21 de novembro de 2012 no processo T-270/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

14

Tribunal Geral

2013/C 086/23

Processo T-269/00: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Sagar/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

15

2013/C 086/24

Processo T-272/00: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Barbini e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

15

2013/C 086/25

Processo T-273/00: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Unindustria e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

16

2013/C 086/26

Processo T-368/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Travetanche Injection/Comissão («Processo de Medidas provisórias — Não provimento do recurso principal — Não conhecimento do mérito»)

16

2013/C 086/27

Processo T-551/11: Despacho do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2013 — BSI/Conselho («Recurso de anulação — Dumping — Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações desses produtos expedidas da Malásia — Importador independente — Artigo 263.o, quarto período, TFUE — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade»)

17

2013/C 086/28

Processo T-347/12 P: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 por Dana Mocová do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de junho de 2012 no processo F-41/11, Mocová/Comissão

17

2013/C 086/29

Processo T-1/13: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — Advance Magazine Publishers/IHMI Montres Tudor (GLAMOUR)

18

2013/C 086/30

Processo T-12/13: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — Sherwin-Williams Sweden/IHMI — Akzo Nobel Coatings International (ARTI)

18

2013/C 086/31

Processo T-13/13: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2013 — MasterCard International/IHMI — Nehra (surfpin)

19

2013/C 086/32

Processo T-14/13: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2013 — Seal Trademarks/IHMI — Exel Composites (XCEL)

19

2013/C 086/33

Processo T-26/13: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (CALDEA)

20

2013/C 086/34

Processo T-27/13: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2013 — Elan/Comissão

20

2013/C 086/35

Processo T-31/13 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 por Vincent Bouillez do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 no processo F-75/11, Bouillez/Conselho

22

2013/C 086/36

Processo T-32/13 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 por Mário Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 no processo F-120/11, da Silva Tenreiro/Comissão

22

2013/C 086/37

Processo T-33/13: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 — Türkiye Garanti Bankasi/IHMI — Card & Finance Consulting (bonus&more)

23

2013/C 086/38

Processo T-37/13: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT)

23

2013/C 086/39

Processo T-41/13: Ação intentada em 29 de janeiro de 2013 — Roy/Conselho e Comissão

24

2013/C 086/40

Processo T-46/13: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2013 — Sabores de Navarra/IHMI — Frutas Solano (KIT, EL SABOR DE NAVARRA)

24

2013/C 086/41

Processo T-47/13: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — Goldsteig Käsereien Bayerwald/IHMI — Vieweg (goldstück)

25

2013/C 086/42

Processo T-48/13: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — Out of the blue/IHMI — Mombauer (REFLEXX)

25

2013/C 086/43

Processo T-50/13: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2013 — Think Schuhwerk/IHMI — Müller (VOODOO)

26

2013/C 086/44

Processo T-51/13: Ação intentada em 30 de janeiro 2013 — Evropaïki Dynamiki/BEI

26

2013/C 086/45

Processo T-62/13: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2013 — GOLAM/IHMI — Glaxo Group (METABIOMAX)

27

2013/C 086/46

Processo T-64/13: Ação intentada em 4 de fevereiro de 2013 — ANKO/Comissão

27

2013/C 086/47

Processo T-74/13: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Al-Tabbaa/Conselho

28

2013/C 086/48

Processo T-80/13: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2013 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho

28

2013/C 086/49

Processo T-650/11: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Dimension Data Belgium/Parlamento

29

Tribunal da Função Pública

2013/C 086/50

Processo F-158/12: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

30

2013/C 086/51

Processo F-162/12: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — ZZ/AEA

30

PT