ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.098.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 98

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
31 de Março de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 098/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 89 de 24.3.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 098/02

Processos apensos C-191/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — Conselho da União Europeia (C-191/09 P), Comissão Europeia (C-200/09 P)/Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), anteriormente Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), anteriormente Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT [«Recursos de decisões do Tribunal Geral — Direitos antidumping — Regulamento (CE) n.o 954/2006 — Importação de certos tubos sem costura, em ferro e ou aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigos 2.o, n.o 10, alínea i), 3.o, n.os 2, 3 e 5 a 7, 18.o, n.o 3, e 19.o, n.o 3 — Determinação do valor normal e do dano — conceito de “entidade económica única” — Direitos de defesa — Falta de fundamentação»]

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2012/C 098/03

Processo C-204/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Flachglas Torgau GmbH/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso às informações sobre ambiente — Órgãos ou instituições no exercício da sua competência legislativa — Confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas — Condição de essa confidencialidade estar prevista por lei»)

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2012/C 098/04

Processo C-17/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Brně — República Checa) — Toshiba Corporation e o./Úřad pro ochranu hospodářské soutěže [«Concorrência — Cartel, no território de um Estado-Membro, iniciado antes da adesão deste Estado à União Europeia — Cartel de alcance internacional que produz efeitos no território da União e do Espaço Económico Europeu — Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE — Investigação e sanção da infração relativamente ao período que antecede a data de adesão e ao período subsequente — Coimas — Delimitação das competências da Comissão e das autoridades nacionais da concorrência — Aplicação de coimas pela Comissão e pela autoridade nacional da concorrência — Princípio ne bis in idem — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigos 3.o, n.o 1, e 11.o, n.o 6 — Consequências da adesão de um novo Estado-Membro à União»]

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2012/C 098/05

Processos apensos C-72/10 e C-77/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — processos penais contra Marcello Costa (C-72/10), Ugo Cifone (C-77/10) («Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de uma concessão — Consequências a retirar de uma violação do direito da União na atribuição de concessões — Atribuição de 16 300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares de concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiriças equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela legislação nacional — Admissibilidade»)

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2012/C 098/06

Processo C-182/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) — Bélgica] — Marie-Noëlle Solvay e o./Região da Valónia («Avaliação dos efeitos de projetos no ambiente — Conceito de “ato legislativo” — Valor e alcance das precisões fornecidas pelo Guia de aplicação da Convenção de Aarhus — Autorização de um projeto na falta de uma adequada avaliação dos seus efeitos no ambiente — Acesso à justiça em matéria de ambiente — Extensão do direito de recurso — Diretiva “habitats” — Plano ou projeto que afeta a integridade do sítio — Razão imperativa de reconhecido interesse público»)

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2012/C 098/07

Processo C-360/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam)/Netlog NV («Sociedade da informação — Direitos de autor — Internet — Prestador de serviços de armazenamento de dados — Tratamento da informação armazenada numa plataforma de rede social em linha — Instalação de um sistema de filtragem dessas informações a fim de impedir a disponibilização de ficheiros que violem direitos de autor — Inexistência de obrigação geral de vigilância das informações armazenadas»)

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2012/C 098/08

Processo C-372/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Pak-Holdco Sp zoo/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu (Fiscalidade — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais — Obrigação de um Estado-Membro ter em conta as diretivas que já não estão em vigor na data de adesão desse Estado — Exclusão da matéria coletável do montante dos ativos próprios da sociedade de capitais que são afetados ao aumento do capital social e que foram já sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital)

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2012/C 098/09

Processo C-488/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante — Espanha) — Celaya Emparanza y Galdos Internacional SA/Proyectos Integrales de Balizamientos SL [«Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 19.o, n.o 1 — Desenhos ou modelos comunitários — Contrafação ou ameaça de contrafação — Conceito de “terceiro”»]

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2012/C 098/10

Processo C-594/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — T.G. van Laarhoven/Staatssecretaris van Financiën («Sexta Diretiva IVA — Direito a dedução do imposto pago a montante — Limitação — Utilização de um bem móvel afeto à empresa para as necessidades privadas do sujeito passivo — Tratamento fiscal da utilização privada de um bem pertencente ao património da empresa»)

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2012/C 098/11

Processo C-25/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA/Fazenda Pública («Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Artigos 17.o, n.os 2 e 5, e 19.o — “Subvenções” utilizadas para aquisição de bens e de serviços — Limitação do direito a dedução»)

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2012/C 098/12

Processo C-118/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Eon Aset Menidjmunt OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.o e 176.o — Direito a dedução — Requisito relativo à utilização dos bens e dos serviços para efeitos de operações tributáveis — Constituição do direito a dedução — Contrato de locação de veículo automóvel — Contrato de locação financeira — Veículo utilizado pela entidade patronal para o transporte a título gratuito de um assalariado entre o seu domicílio e o seu local de trabalho)

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2012/C 098/13

Processo C-134/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Jürgen Blödel-Pawlik/HanseMerkur Reiseversicherung AG (Diretiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Artigo 7.o — Proteção contra o risco de insolvência ou falência do operador turístico — Âmbito de aplicação — Insolvência do operador devida a uma utilização fraudulenta dos fundos depositados pelo consumidor)

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2012/C 098/14

Processo C-636/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 9 de dezembro de 2011 — Karl Berger/Freistaat Bayern

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2012/C 098/15

Processo C-2/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de janeiro de 2012 — Trianon Productie BV/Revillon Chocolatier SAS

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2012/C 098/16

Processo C-5/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Lleida (Espanha) em 3 de janeiro de 2012 — Marc Betriu Montull/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

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2012/C 098/17

Processo C-11/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de janeiro de 2012 — Maatschap L.A. e o./Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

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2012/C 098/18

Processo C-17/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 16 de janeiro de 2012 — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública

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2012/C 098/19

Processo C-18/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 16 de janeiro de 2012 — Město Žamberk/Finanční ředitelství v Hradci Králové

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2012/C 098/20

Processo C-20/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 16 de janeiro de 2012 — Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

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2012/C 098/21

Processo C-21/12 P: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 por Abbot Laboratories do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de novembro de 2011 no processo T-363/10, Abbot Laboratories/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 098/22

Processo C-22/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 17 de janeiro de 2012 — Katarína Hassová/Rastislav Petrík, Blanka Holingová

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2012/C 098/23

Processo C-24/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de janeiro de 2012 — X BV/outra parte: Staatssecretaris van Financiën

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2012/C 098/24

Processo C-26/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Leeuwarden (Países Baixos) em 18 de janeiro de 2012 — fiscale eenheid PPG Holdings BV cs/Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen

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2012/C 098/25

Processo C-27/12: Pedido de decisão Prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 19 de janeiro de 2012 — TBG Limited/Staatssecretaris van Financiën

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2012/C 098/26

Processo C-29/12: Ação intentada em 20 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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2012/C 098/27

Processo C-30/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (Eslováquia) em 23 de janeiro de 2012 — Valeria Marcinová/Pohotovosť, s.r.o.

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2012/C 098/28

Processo C-32/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Badajoz (Espanha) em 23 de janeiro de 2012 — Soledad Duarte Hueros/Autociba S.A., Automóviles Citroen España S.A.

17

2012/C 098/29

Processo C-42/12 P: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 por Václav Hrbek do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de novembro de 2011 no processo T-434/10, Václav Hrbek/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

17

2012/C 098/30

Processo C-43/12: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

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2012/C 098/31

Processo C-47/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 31 de janeiro de 2012 — Kronos International Inc./Finanzamt Leverkusen

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2012/C 098/32

Processo C-51/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 2 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Xiamie Zhu e o.

19

2012/C 098/33

Processo C-52/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 2 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Ion Beregovoi

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2012/C 098/34

Processo C-53/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 2 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Hai Feng Sun

20

2012/C 098/35

Processo C-54/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 2 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Liung Hong Yang

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Tribunal Geral

2012/C 098/36

Processo T-658/11: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — Ten ewiv (TEN)

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2012/C 098/37

Processo T-23/12: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — MAF/Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

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2012/C 098/38

Processo T-25/12: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — 3M Pumps/IHMI — 3M (3M Pumps)

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2012/C 098/39

Processo T-42/12: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2012 — Bateni/Conselho

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2012/C 098/40

Processo T-45/12: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — Reino Unido/BCE

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2012/C 098/41

Processo T-46/12: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2012 — Chrysamed Vertrieb/IHMI — Chrysal International (Chrysamed)

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2012/C 098/42

Processo T-60/12: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão Europeia

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2012/C 098/43

Processo T-61/12: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 — ABC-One/IHMI (SLIM BELLY)

26

2012/C 098/44

Processo T-63/12: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — Oil Turbo Compressor/Conselho

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2012/C 098/45

Processo T-64/12: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Henkel e Henkel France/Comissão

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PT