ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.055.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 55

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano
19 de Fevreiro de 2011

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 055/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 46 de 12.2.2011

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 055/02

Processo C-303/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Baden-Württemberg/Metin Bozkurt (Acordo de Associação CEE-Turquia — Reagrupamento familiar — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Cônjuge de uma trabalhadora turca que coabitou com esta durante mais de cinco anos — Manutenção do direito de residência após o divórcio — Condenação do interessado por violência exercida contra a ex-mulher — Abuso de direito)

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2011/C 055/03

Processo C-439/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, Ijsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC» VZW/Raad voor de Mededinging, Minister van Economie [«Política de concorrência — Processo nacional — Intervenção das autoridades de concorrência nacionais nos processos judiciais — Autoridade de concorrência nacional de natureza mista com carácter judicial e administrativo — Recurso interposto da decisão dessa autoridade — Regulamento (CE) n.o 1/2003»]

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2011/C 055/04

Processo C-537/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Kahla/Thüringen Porzellan GmbH/Freistaat Thüringen, República Federal da Alemanha, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima»)

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2011/C 055/05

Processo C-568/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Assen — Países Baixos) — Combinatie Spijker Infrabouw-De Jonge Konstruktie, van Spijker Infrabouw BV, de Jonge Konstruktie BV/Provincie Drenthe («Contratos públicos — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas — Directiva 89/665/CEE — Obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de recurso — Legislação nacional que permite que o juiz das medidas provisórias autorize uma decisão de adjudicação de um contrato público que posteriormente poderá ser julgada contrária às regras do direito da União pelo juiz que conhece do mérito — Compatibilidade com a directiva — Concessão de indemnizações aos proponentes lesados — Requisitos»)

3

2011/C 055/06

Processos apensos C-585/08 e C-144/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Peter Pammer/Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG (C-585/08), Hotel Alpenhof GesmbH/Oliver Heller (C-144/09) [«Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 15.o, n.os 1, alínea c), e 3 — Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores — Contratação de viagem num cargueiro — Conceito de “viagem organizada” — Contratação de dormida num hotel — Apresentação da viagem e do hotel num sítio na Internet — Conceito de actividade “dirigida” ao Estado-Membro da residência do consumidor — Critérios — Acessibilidade do sítio na Internet»]

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2011/C 055/07

Processo C-89/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa («Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 43.o CE — Saúde pública — Exploração dos laboratórios de análises de biologia médica — Legislação nacional que limita a 25 % do capital social a participação dos sócios que não exercem a profissão de biólogo — Proibição de deter participações em mais de duas sociedades que explorem em comum um ou mais laboratórios de análises de biologia médica — Objectivo de assegurar a independência profissional dos biólogos — Objectivo de manter uma oferta diversificada em matéria de biologia médica — Coerência — Proporcionalidade»)

5

2011/C 055/08

Processo C-103/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Weald Leasing Limited («Sexta Directiva IVA — Conceito de prática abusiva — Operações de locação financeira executadas por um grupo de empresas tendo em vista o escalonamento do pagamento do IVA não dedutível»)

6

2011/C 055/09

Processo C-137/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Marc Michel Josemans/Burgemeester van Maastricht («Livre prestação de serviços — Livre circulação de mercadorias — Princípio da não discriminação — Medida de uma autoridade pública local que reserva o acesso às coffeeshops aos residentes neerlandeses — Comercialização de drogas ditas “leves” — Comercialização de bebidas não alcoólicas e de alimentos — Objectivo de combate do turismo da droga e das perturbações que o mesmo gera — Ordem pública — Protecção da saúde pública — Coerência — Proporcionalidade»)

6

2011/C 055/10

Processo C-163/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Repertoire Culinaire Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Directiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigos 20.o, primeiro travessão, e 27.o, n.o 1, alíneas e) e f) — Vinho, vinho do Porto e conhaque para uso culinário)

7

2011/C 055/11

Processo C-239/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela República Federal da Alemanha para a aquisição de terras — Programa de privatização de terras e de reestruturação da agricultura nos novos Länder alemães»)

7

2011/C 055/12

Processo C-241/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Fluxys SA/Commission de régulation de l’électricité et du gaz (CREG) («Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Desistência parcial do recorrente no processo principal — Alteração do quadro jurídico de referência — Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio — Não conhecimento do mérito»)

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2011/C 055/13

Processo C-266/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting Natuur en Milieu, Vereniging Milieudefensie, Vereniging Goede Waar & Co./College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, anteriormente College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Ambiente — Produtos fitofarmacêuticos — Directiva 91/414/CEE — Acesso do público à informação — Directivas 90/313/CEE e 2003/4/CE — Aplicação no tempo — Conceito de «informação sobre ambiente» — Confidencialidade das informações comerciais e industriais)

8

2011/C 055/14

Processo C-270/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 [pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Scotland), Edinburgh — Reino Unido] — Macdonald Resorts Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs («IVA — Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenções — Artigo 13.o, B, alínea b) — Locação de bens imóveis — Venda de direitos contratuais convertíveis em direito de utilização periódica de habitações de férias»)

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2011/C 055/15

Processo C-279/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — DEB Deutsche Energiehandels-und Beratungsgesellschaft mbH/Bundesrepublik Deutschland (Protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pelo direito da União — Direito de acesso aos tribunais — Apoio judiciário — Legislação nacional que recusa conceder apoio judiciário às pessoas colectivas na falta de «interesses gerais»)

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2011/C 055/16

Processo C-285/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra R (Sexta Directiva IVA — Artigo 28.o-C, A, alínea a) — Fraude ao IVA — Recusa da isenção de IVA por ocasião de entregas intracomunitárias de bens — Participação activa do vendedor na fraude — Competências dos Estados-Membros no âmbito da luta contra a fraude, a evasão fiscal e os eventuais abusos)

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2011/C 055/17

Processo C-296/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Vlaamse Gemeenschap/Maurits Baesen [«Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o, n.o 2, alínea d) — Conceito de “pessoal equiparado” aos funcionários públicos — Contrato de trabalho celebrado com uma autoridade pública»]

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2011/C 055/18

Processos apensos C-300/09 e C-301/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/F. Toprak (C-300/09), I. Oguz (C-301/09) («Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Regra de “standstill” inscrita no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Proibição de os Estados-Membros introduzirem novas restrições ao acesso ao mercado de trabalho»)

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2011/C 055/19

Processo C-339/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc («Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 2204 e 2206 — Bebida fermentada à base de uvas frescas — Teor alcoólico adquirido de 15,8 % a 16,1 % — Adição de álcool de milho e de açúcar de beterraba durante a produção»)

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2011/C 055/20

Processo C-340/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/22/CE — Artigo 4.o, n.os 2 a 5 — Detenção de animais da fauna selvagem — Jardins zoológicos)

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2011/C 055/21

Processo C-362/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Athinaïki Techniki AE/Comissão Europeia, Athens Resort Casino AE Symmetochon [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Denúncia — Decisão de arquivamento da denúncia — Revogação da decisão de arquivamento — Condições de legalidade da revogação — Regulamento (CE) n.o 659/1999»]

12

2011/C 055/22

Processo C-421/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Humanplasma GmbH/Republik Österreich («Artigos 28.o CE e 30.o CE — Regulamentação nacional que proíbe a importação de produtos sanguíneos provenientes de dádivas não inteiramente gratuitas»)

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2011/C 055/23

Processo C-430/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Euro Tyre Holding BV/Staatssecretaris van Financiën («Sexta Directiva IVA — Artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 28.o A, n.o 1, alínea a), 28.o B, A, n.o 1, e 28.o C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados no interior da União — Entregas sucessivas dos mesmos bens que dão lugar a uma única expedição ou a um único transporte intracomunitário»)

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2011/C 055/24

Processo C-433/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Directiva 2006/112/CE — IVA — Matéria colectável — Taxa que incide sobre a entrega de veículos ainda não registados no Estado-Membro em questão, em função do valor e do consumo médio — «Normverbrauchsabgabe»)

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2011/C 055/25

Processos apensos C-444/09 e C-456/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso Administrativo de La Coruña, Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de Pontevedra — Espanha) — Rosa María Gavieiro Gavieiro (C-444/09), Ana María Iglesias Torres (C-456/09)/Consejería de Educación e Ordenación Universitária de la Xunta de Galicia («Política social — Directiva 1999/70/CE — Artigo 4.o do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação — Aplicação do acordo-quadro aos funcionários interinos de uma comunidade autónoma — Regulamentação nacional que institui uma diferença de tratamento em matéria de atribuição de um prémio de antiguidade, baseada unicamente na natureza temporária do contrato — Obrigação de reconhecer o direito ao prémio de antiguidade com efeito retroactivo»)

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2011/C 055/26

Processo C-480/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão Europeia, Electrabel SA («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio declarado compatível com o mercado comum — Requisito de reembolso prévio pelo beneficiário de um auxílio anterior declarado ilegal — Conceito de unidade económica — Controlo conjunto por duas sociedades-mães distintas — Desvirtuação dos fundamentos de recurso — Erros e falta de fundamentação»)

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2011/C 055/27

Processo C-31/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Minerva Kulturreisen GmbH/Finanzamt Freital («Sexta Directiva IVA — Artigo 26.o — Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos — Âmbito de aplicação — Venda de bilhetes de ópera, sem prestações adicionais»)

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2011/C 055/28

Processo C-131/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Corman SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) [«Protecção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o — Prescrição dos procedimentos — Prazo — Regulamentação sectorial — Regulamento (CE) n.o 2571/97 — Aplicação diferenciada das regras de prescrição em caso de irregularidade cometida pelo beneficiário da subvenção ou por co-contratantes do mesmo»]

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2011/C 055/29

Processo C-233/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/44/CE — Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação em entidades do sector financeiro — Normas processuais e critérios de avaliação)

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2011/C 055/30

Processo C-497/10 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Barbara Mercredi/Richard Chaffe [«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Matéria matrimonial e responsabilidade parental — Filho de pais não casados entre si — Conceito de “residência habitual” de criança em idade lactente — Conceito de “direito de guarda”»]

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2011/C 055/31

Processo C-552/10 P: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 por Usha Martin Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-119/06, Usha Martin Ltd/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

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2011/C 055/32

Processo C-559/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 29 de Novembro de 2010 — Deli Ostrich NV/Belgische Staat

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2011/C 055/33

Processo C-568/10: Acção intentada em 6 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2011/C 055/34

Processo C-576/10: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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2011/C 055/35

Processo C-597/10: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

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Tribunal Geral

2011/C 055/36

Processo T-362/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Janeiro de 2011 — IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à realização de um projecto industrial numa zona protegida nos termos da Directiva 92/43/CEE — Documentos que emanam de um Estado-Membro — Oposição manifestada pelo Estado-Membro — Recusa parcial de acesso — Excepção relativa à política económica de um Estado-Membro — Artigo 4, n.os 5 a 7, do Regulamento n.o 1049/2001»]

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2011/C 055/37

Processo T-28/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Janeiro de 2011 — Park/IHMI — Bae (PINE TREE) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária PINE TREE — Utilização séria da marca — Artigo 50.o, n.o 1, alínea a), e artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

21

2011/C 055/38

Processo T-164/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Kitou/AEPD [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Não conhecimento do mérito»]

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2011/C 055/39

Despacho do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Albertini e o. e Donnelly/Parlamento (Processos T-219/09 e T-326/09) («Recurso de anulação — Regime de pensão complementar dos deputados do Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar — Acto de alcance geral — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»)

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2011/C 055/40

Processo T-394/09: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2010 — General Bearing/IHMI (GENERAL BEARING CORPORATION) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GENERAL BEARING CORPORATION — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2011/C 055/41

Processo T-38/10 P: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Reembolso de despesas recuperáveis — Excepção de recurso paralelo — Vícios processuais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado»)

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2011/C 055/42

Processo T-48/10 P: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Meister/IHMI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Promoção — Exercício de promoção de 2008 — Decisão relativa à atribuição de pontos a título do exercício de promoção — Menção relativa aos pontos acumulados a título dos exercícios de promoção anteriores — Desvirtuação dos factos — Decisão sobre as despesas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

23

2011/C 055/43

Processo T-385/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — ArcelorMittal Wire France e o./Comissão («Medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excepcionais — Falta de urgência»)

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2011/C 055/44

Processo T-507/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Uspaskich/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução»)

24

2011/C 055/45

Processo T-360/10: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Tecnimed/IHMI — Ecobrrands (ZAPPER-CLICK)

24

2011/C 055/46

Processo T-564/10: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2010 — Quimitécnica.com e de Mello/Comissão

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2011/C 055/47

Processo T-565/10: Recurso interposto em 21 de Dezembro do 2010 — ThyssenKrupp Steel Europe AG/IHMI (Highprotect)

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2011/C 055/48

Processo T-566/10: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2010 — Ertmer/IHMI — Caterpillar (erkat)

27

2011/C 055/49

Processo T-573/10: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 — Oktapharma Pharmazeutika/Agência Europeia dos Medicamentos

27

2011/C 055/50

Processo T-575/10: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão

28

2011/C 055/51

Processo T-576/10: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Trefilerías Quijano/Comissão

29

2011/C 055/52

Processo T-577/10: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão

29

2011/C 055/53

Processo T-578/10: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Global Steel Wire/Comissão

29

2011/C 055/54

Processo T-579/10: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 — macros consult/IHMI-MIP Metro (makro)

30

2011/C 055/55

Processo T-582/10: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 — Acron e Dorogobuzh/Conselho

30

2011/C 055/56

Processo T-583/10: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Deutsche Telekom/IHMI — TeliaSonera Denmark/Tonalidade de magenta)

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2011/C 055/57

Processo T-584/10: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Yilmaz/IHMI — Tequila Cuervo (TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO)

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2011/C 055/58

Processo T-591/10: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Castiglioni/Comissão Europeia

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2011/C 055/59

Processo T-594/10 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 6 de Outubro de 2010 no processo F-2/10, Marcuccio/Comissão

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2011/C 055/60

Processo T-10/11 P: Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2011 por Gerhard Birkhoff do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 27 de Outubro de 2010 no processo F-60/09, Gerhard Birkhoff/Comissão

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2011/C 055/61

Processo T-3/08: Despacho do Tribunal Geral de 10 de Janeiro de 2011 — Coedo Suárez/Conselho

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2011/C 055/62

Processos apensos T-444/08 a T-448/08: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006 e o.)

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2011/C 055/63

Processo T-163/09: Despacho do Tribunal Geral de 13 de Dezembro de 2010 — Martinet/Comissão

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2011/C 055/64

Processo T-2/10: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — De Lucia/IHMI — Galbani (De Lucia La natura pratica del gusto)

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Tribunal da Função Pública

2011/C 055/65

Processo F-77/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Janeiro de 2011 Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Artigo 22.o-A e 22.o-B do Estatuto — Imparcialidade — Prazo razoável)

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2011/C 055/66

Processo F-57/10: Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — Pedeferri e o./Comissão

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2011/C 055/67

Processo F-90/10: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2010 — Florentiny/Parlamento

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2011/C 055/68

Processo F-100/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — AM/Parlamento

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2011/C 055/69

Processo F-114/10: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2010 — Bowles e o./BCE

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2011/C 055/70

Processo F-116/10: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 — Gozi/Comissão

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PT