Sistema de reconhecimento das qualificações profissionais

PONTOS-CHAVE

Mobilidade temporária

• Os profissionais podem prestar os seus serviços noutro Estado-Membro a título temporário e ocasional a partir do local onde se encontram estabelecidos no seu país de origem.
• O país de destino pode requerer que apresentem uma declaração prévia, mas não têm de se submeter aos procedimentos de reconhecimento.
• O mesmo não se aplica às profissões com impacto na saúde e na segurança públicas, para as quais os Estados-Membros podem requerer o reconhecimento prévio das suas qualificações, em conformidade com o artigo 7.^o, n.^o 4, da diretiva.

Estabelecimento permanente

A diretiva prevê três sistemas de reconhecimento das qualificações:

1. O reconhecimento automático das profissões cujas condições mínimas de formação se encontram harmonizadas em certa medida a nível da UE: médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitetos;
2. O reconhecimento automático de determinadas profissões com base na sua experiência profissional: os profissionais em atividades artesanais, comerciais e industriais;
3. O sistema geral para as profissões acima mencionadas que não estão abrangidas pelo sistema de reconhecimento automático e que baseia no princípio do reconhecimento mútuo das qualificações.

O sistema geral também se aplica às restantes profissões regulamentadas, cujo acesso é concedido a qualquer indivíduo que consiga demonstrar que está plenamente qualificado no seu país de origem.

Contudo, se as autoridades do país de acolhimento detetarem diferenças substanciais entre a formação obtida no país de origem do indivíduo e a necessária para a mesma atividade no seu país, podem propor ao indivíduo que opte entre um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão. A experiência profissional do requerente deve ser tomada em conta quando as referidas autoridades ponderarem a imposição deste tipo de medidas compensatórias.

Acesso parcial

• A diretiva introduziu o princípio do acesso parcial a uma profissão quando as atividades profissionais abrangidas por uma profissão regulamentada diferirem de país para país.
• Esta possibilidade pode ser útil para os profissionais que trabalham num setor económico formal que não existe como profissão de pleno direito no Estado-Membro onde pretendam trabalhar.

Controlo dos conhecimentos linguísticos

• A diretiva apenas autoriza os países de acolhimento a realizar controlos sistemáticos dos conhecimentos linguísticos se a profissão a exercer tiver impacto na segurança de pacientes.
• Estes controlos devem ser realizados depois de o país de acolhimento ter reconhecido as qualificações, devem ser limitados ao conhecimento de uma língua oficial ou administrativa do país de acolhimento e devem ser proporcionais à profissão a exercer.

Carteira profissional europeia

• A diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/55/UE, prevê a possibilidade de criação de uma carteira profissional europeia (CPE) para determinadas profissões. Esta carteira permite que os profissionais obtenham o reconhecimento das suas qualificações de uma forma mais simples e rápida, através de um procedimento eletrónico normalizado. A carteira baseia-se na utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno e é emitida sob a forma de certificado eletrónico.
• A CPE já foi implementada numa primeira vaga para os enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, fisioterapeutas, farmacêuticos, guias de montanha e agentes imobiliários.

Acesso a informações e procedimentos em linha

• Os Estados-Membros devem tornar públicas todas as informações sobre o reconhecimento de qualificações respeitantes a todas as profissões regulamentadas através de balcões únicos.
• Os profissionais devem poder cumprir os procedimentos e formalidades abrangidos pela diretiva de modo remoto e por via eletrónica através de um balcão único ou das autoridades relevantes que regulam a profissão em causa.
• Devem ser designados centros de assistência em cada Estado-Membros para prestar aconselhamento e assistência individualmente.

Atos de execução e atos delegados

Em 2015, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/983 que estabelece o procedimento para:

• a emissão das CPE; e
• a aplicação de um mecanismo de alerta introduzido pela Diretiva 2005/36/CE, visando assegurar a proteção dos pacientes e consumidores da UE contra profissionais que tenham sido proibidos ou restringidos de exercer a sua profissão num país ou que tenham utilizado diplomas falsificados quando requereram o reconhecimento das suas qualificações.

Em 2020, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2020/1190 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/983 e clarifica que cabe à autoridade relevante do Estado-Membro de acolhimento decidir sobre a prorrogação da validade das CPE emitidas após a verificação prévia das qualificações, conforme previsto no artigo 7.^o, n.^o 4, da diretiva.

A Comissão adotou ainda decisões delegadas que alteram o anexo V da Diretiva 2005/36/CE e atualizam a lista de títulos de formação e qualificações que beneficiam de reconhecimento automático.

O Regulamento Delegado (UE) 2019/907 que cria um teste de formação comum para treinadores de esqui, criou em 2019 um sistema alternativo e voluntário de reconhecimento automático para os treinadores de esqui em toda a UE. Os treinadores de esqui não abrangidos pelo teste de formação comum ainda podem, no entanto, beneficiar do sistema geral de reconhecimento mútuo de qualificações previsto na diretiva.

Pandemia de COVID-19

Na sequência da pandemia de COVID-19 e das medidas introduzidas para fazer face ao impacto desta crise, a Comissão adotou uma comunicação que contém orientações sobre a assistência de emergência da UE em matéria de cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde no contexto da crise provocada pela COVID-19.