14.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 218/1

(1)

Em 23 de fevereiro de 2006, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (CTM 2006), com o objetivo de criar um instrumento único e coerente que incorporasse, tanto quanto possível, todas as normas atualizadas contidas nas convenções e recomendações internacionais do trabalho marítimo existentes, bem como os princípios fundamentais comunicados noutras convenções internacionais do trabalho.

(2)

A Decisão 2007/431/CE do Conselho (3) autorizou os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a CTM 2006. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ratificá-la o mais depressa possível.

(3)

Ao efetuarem inspeções no âmbito do controlo pelo Estado do porto nos termos da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (4), respeitantes a assuntos abrangidos por convenções que não tenham ainda ratificado e que determinem que todos os navios atracados num porto de outro Estado ou Parte Contratante sejam controlados por agentes devidamente autorizados, os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para dar cumprimento aos procedimentos e práticas impostos por essas convenções, devendo, por conseguinte, abster-se de apresentar relatórios, pertinentes para o controlo pelo Estado do porto, à Organização Marítima Internacional (OMI) e/ou à OIT. Os Estados-Membros que ainda não tenham procedido à ratificação de uma convenção internacional abrangida pela Diretiva 2009/16/CE aquando da sua entrada em vigor deverão envidar todos os esforços para estabelecer condições similares a bordo dos seus navios, em conformidade com os requisitos estabelecidos por essa convenção.

(4)

A fim de assegurar uma abordagem harmonizada da aplicação efetiva das normas internacionais pelos Estados-Membros ao efetuarem tanto inspeções de controlo dos navios pelo Estado de bandeira como inspeções de controlo pelo Estado do porto, e a fim de evitar fricções entre o direito internacional e o direito da União, os Estados-Membros deverão procurar ratificar as convenções – pelo menos as partes que se enquadrem no âmbito das competências da União – até à data da sua entrada em vigor.

(5)

A CTM 2006 estabelece normas para o trabalho marítimo aplicáveis a todos os marítimos, independentemente da sua nacionalidade e da bandeira dos navios em que trabalhem.

(6)

Para os efeitos da Diretiva 2009/16/CE, é preferível que, em vez de se proceder à definição dos termos «marítimo» e «tripulação», se entenda esses termos, em cada contexto, conforme são definidos ou entendidos nas convenções internacionais aplicáveis. Designadamente, em todas as matérias relacionadas com a aplicação da CTM 2006, o termo «tripulação» deverá ser entendido como referindo-se a «marítimo», tal como definido na CTM 2006.

(7)

Em todas as matérias abrangidas pela presente diretiva, relacionadas com a aplicação da CTM 2006, inclusive para os navios a que não é aplicável o Código Internacional da Gestão da Segurança, as referências a «companhia» feitas na Diretiva 2009/16/CE, deverão ser entendidas na aceção de «armador», tal como definido na disposição pertinente da CTM 2006, atendendo a que esta última definição se adequa melhor às necessidades específicas da CTM 2006.

(8)

Uma parte importante das normas da CTM 2006 foi transposta para o direito da União através da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006 (5), e da Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (6). As normas da CTM 2006 abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2009/13/CE ou da Diretiva 1999/63/CE devem ser aplicadas pelos Estados-Membros de acordo com as referidas diretivas.

(9)

A título de princípio geral, as medidas adotadas para efeitos da presente diretiva não deverão, em circunstância alguma, constituir motivo que justifique a redução, pelos Estados-Membros, do nível geral de proteção dos marítimos que trabalham a bordo de navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro, nos termos do direito social aplicável da União.

(10)

A CTM 2006 contém disposições de aplicação que definem as responsabilidades dos Estados que cumprem as obrigações de inspeção pelo Estado do porto. A fim de proteger a segurança e de evitar distorções da concorrência, os Estados-Membros deverão ser autorizados a verificar o cumprimento das disposições da CTM 2006 por todos os navios que façam escala nos seus portos e ancoradouros, independentemente do seu Estado de bandeira.

(11)

A inspeção dos navios pelo Estado do porto é regida pela Diretiva 2009/16/CE, que deverá incluir a CTM 2006 entre as convenções cuja aplicação é verificada pelas autoridades dos Estados-Membros nos seus portos.

(12)

Ao efetuarem inspeções no âmbito do controlo pelo Estado do porto nos termos da Diretiva 2009/16/CE, os Estados-Membros deverão ter em conta as disposições da CTM 2006, que estabelecem que o certificado de trabalho marítimo e a declaração de conformidade do trabalho marítimo devem ser aceites como elemento de prova de presunção do cumprimento dos requisitos estabelecidos na CTM 2006.

(13)

O direito da União deverá igualmente refletir os procedimentos previstos pela CTM 2006 no que respeita ao tratamento de queixas em terra relativamente a matérias por ela contempladas.

(14)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2009/16/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. A Comissão deverá estar habilitada a adotar atos de execução tendo em vista: aplicar uma metodologia de ponderação dos parâmetros de risco genéricos no que respeita, designadamente, aos critérios do Estado de bandeira e aos critérios de desempenho da companhia; assegurar condições uniformes para o âmbito das inspeções alargadas, incluindo os domínios de risco a cobrir; assegurar a aplicação uniforme dos procedimentos para os controlos de segurança dos navios; estabelecer um formato eletrónico harmonizado para a comunicação das queixas relacionadas com a CTM 2006; aplicar procedimentos harmonizados para a comunicação das anomalias manifestas pelos pilotos e pelas autoridades ou organismos portuários e das medidas de acompanhamento tomadas pelos Estados-Membros; e estabelecer disposições de aplicação relativas à publicação das informações sobre as companhias de desempenho baixo ou muito baixo, aos critérios para a agregação dos dados pertinentes e à frequência das atualizações. Trata-se de um exercício altamente técnico a realizar no quadro dos princípios e critérios estabelecidos por essa diretiva. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7).

(15)

Os atos de execução relacionados com a metodologia de ponderação dos parâmetros de risco genéricos no que respeita, designadamente, aos critérios do Estado de bandeira e aos critérios de desempenho da companhia, com os relatórios dos pilotos e das autoridades ou organismos portuários, incluindo os procedimentos harmonizados para a comunicação das anomalias manifestas pelos pilotos e pelas autoridades ou organismos portuários e das medidas de acompanhamento tomadas pelos Estados-Membros, e com as disposições de aplicação relativas à publicação das informações sobre as companhias de desempenho baixo ou muito baixo, não deverão ser adotados pela Comissão caso o comité previsto na presente diretiva não dê parecer sobre o projeto de ato de execução apresentado pela Comissão.

(16)

Ao estabelecer regras de execução, a Comissão deverá ter especificamente em consideração as competências especializadas e a experiência adquiridas com o regime de inspeções na União e basear-se nas competências especializadas do Memorando de Acordo para a inspeção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de janeiro de 1982, na sua versão atualizada («MA de Paris»).

(17)

As regras de execução, incluindo as referências às instruções e orientações do MA de Paris, não deverão comprometer o exercício do dever profissional dos inspetores ou da autoridade competente, nem a flexibilidade prevista na Diretiva 2009/16/CE.

(18)

A base de dados das inspeções referida na Diretiva 2009/16/CE deverá ser adaptada e desenvolvida em consonância com as alterações introduzidas pela presente diretiva ou com as alterações adotadas no contexto do MA de Paris.

(19)

O MA de Paris visa eliminar a operação de navios que não obedeçam às normas graças a um regime harmonizado de inspeção pelo Estado do porto, que compreende a inspeção coordenada dos navios que fazem escala nos portos, incluindo os portos dos Estados-Membros, da região abrangida pelo MA de Paris. Essas inspeções destinam-se a verificar se os navios cumprem as normas internacionais em matéria de ambiente e de segurança e proteção ambiental, e se os marítimos gozam de condições de vida e de trabalho adequadas, em conformidade com as convenções internacionais em vigor. Ao efetuar as inspeções e ao fazer referência às instruções e às diretrizes do MA de Paris, deverá ter-se em conta que essas instruções e diretrizes são criadas e adotadas para assegurar a coerência e para orientar as inspeções, a fim de proporcionar o maior nível de convergência possível.

(20)

A inspeção das condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo, bem como da sua formação e qualificações, a fim de verificar se cumprem os requisitos da CTM 2006, exige que os inspetores tenham um nível de formação adequado. Tanto a Agência Europeia da Segurança Marítima como os Estados-Membros deverão promover a vertente da formação dos inspetores para efeitos de análise do cumprimento da CTM 2006.

(21)

A fim de permitir que a Comissão atualize rapidamente os procedimentos aplicáveis e contribua, assim, para a criação de condições de igualdade à escala mundial no domínio do transporte marítimo, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que respeita às alterações ao Anexo VI da Diretiva 2009/16/CE, que contém a lista das «instruções» adotadas pelo MA de Paris, para que os procedimentos aplicáveis e obrigatórios no território dos Estados-Membros sejam conformes com os procedimentos acordados a nível internacional e com as convenções pertinentes. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(22)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, por conseguinte, devido às dimensões ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(23)

A Diretiva 2009/16/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(24)

Nos termos do seu artigo VIII, a CTM 2006 entra em vigor doze meses após a data do registo da ratificação de pelo menos 30 membros da OIT que representem, no total, pelo menos 33 % da arqueação bruta da frota mercante mundial. Esta condição ficou preenchida em 20 de agosto de 2012, entrando a CTM 2006 em vigor em 20 de agosto de 2013.

(25)

A presente diretiva deverá entrar em vigor na mesma data que a CTM 2006,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 8.o, é suprimido o n.o 4.

4)

No artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   São conferidas competências de execução à Comissão tendo em vista a aplicação de uma metodologia de ponderação dos parâmetros de risco genéricos no que respeita, designadamente, aos critérios do Estado de bandeira e aos critérios de desempenho da companhia. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 3.».

5)

No artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O âmbito de uma inspeção alargada, incluindo os domínios de risco a cobrir, consta do Anexo VII. A Comissão pode adotar normas de execução para assegurar condições uniformes de aplicação do Anexo VII. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 3.».

6)

No artigo 15.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A Comissão pode adotar normas de execução para assegurar a aplicação uniforme dos procedimentos referidos no n.o 1 e dos controlos de segurança referidos no n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 3.».

7)

No artigo 17.o, são aditados os seguintes parágrafos:

«Se, após uma inspeção aprofundada, se verificar que as condições de vida e de trabalho a bordo do navio não são conformes com as prescrições da CTM 2006, o inspetor deve chamar imediatamente a atenção do comandante do navio para as anomalias detetadas e estabelecer um prazo para a sua retificação.

Caso o inspetor considere tais anomalias significativas, ou caso as mesmas estejam relacionadas com uma eventual queixa nos termos do Anexo V, Parte A, ponto 19, o inspetor deve comunicar igualmente essas anomalias às organizações pertinentes dos marítimos e armadores do Estado-Membro em que a inspeção foi efetuada, e pode:

No que respeita a matérias abrangidas pela CTM 2006, o Estado-Membro em que a inspeção é efetuada pode transmitir ao Diretor-Geral da Organização Internacional do Trabalho uma cópia do relatório do inspetor, que deve ser acompanhada das respostas enviadas pelas autoridades competentes do Estado de bandeira dentro do prazo prescrito, a fim de serem tomadas as medidas consideradas apropriadas e úteis para garantir o registo dessas informações e a sua transmissão às partes que possam estar interessadas em fazer uso dos procedimentos de recurso pertinentes.».

8)

No artigo 18.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A identidade do autor da queixa não deve ser revelada ao comandante nem ao armador do navio em causa. O inspetor deve tomar as medidas adequadas para assegurar a confidencialidade das queixas apresentadas pelos marítimos, nomeadamente garantindo a confidencialidade das entrevistas aos marítimos.».

9)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 18.o-A

Procedimentos de tramitação em terra de queixas relativas à CTM 2006

1.   As queixas de marítimos que aleguem violações das prescrições da CTM 2006 (inclusive dos direitos dos marítimos) podem ser comunicadas a um inspetor no porto em que o seu navio tenha feito escala. Nesse caso, o inspetor procede a uma investigação inicial.

2.   Se adequado, de acordo com a natureza da queixa, a investigação inicial deve ter em conta se os procedimentos de tramitação de queixas a bordo previstos na Regra 5.1.5 da CTM 2006 foram seguidos. O inspetor pode também efetuar uma inspeção aprofundada nos termos do artigo 13.o da presente diretiva.

3.   Se adequado, o inspetor procura que seja dada solução à queixa a bordo do navio.

4.   Caso a investigação ou a inspeção revele uma não conformidade do âmbito do artigo 19.o, é aplicável esse artigo.

5.   Caso o n.o 4 não seja aplicável e uma queixa apresentada por um marítimo relativamente a matérias abrangidas pela CTM 2006 não tenha sido resolvida a bordo do navio, o inspetor notifica sem demora o Estado de bandeira, pedindo-lhe, dentro de um determinado prazo, aconselhamento e um plano de medidas corretivas a apresentar pelo Estado de bandeira. O relatório das inspeções efetuadas é enviado por meios eletrónicos para a base de dados das inspeções a que se refere o artigo 24.o.

6.   Caso a queixa não tenha sido resolvida na sequência das medidas tomadas nos termos do n.o 5, o Estado do porto transmite uma cópia do relatório do inspetor ao Diretor-Geral da Organização Internacional do Trabalho. O relatório deve ser acompanhado das respostas enviadas pelas autoridades competentes do Estado de bandeira dentro do prazo prescrito. São igualmente informadas as organizações competentes dos marítimos e dos armadores do Estado do porto. Além disso, o Estado do porto transmite periodicamente ao Diretor-Geral da Organização Internacional do Trabalho estatísticas e informações relativas às queixas resolvidas.

Essa transmissão é efetuada a fim de permitir manter, com base nas medidas consideradas adequadas e úteis, um registo dessas informações e comunicá-lo às partes, incluindo as organizações de marítimos e de armadores, que possam estar interessadas em fazer uso dos procedimentos de recurso pertinentes.

7.   A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, são atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento de um formato eletrónico e de um procedimento harmonizados para a comunicação das medidas de acompanhamento tomadas pelos Estados-Membros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 3.

8.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo do artigo 18.o. O artigo 18.o, quarto parágrafo, é igualmente aplicável às queixas relativas a matérias abrangidas pela CTM 2006.».

10)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

11)

No artigo 23.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   São conferidas competências de execução à Comissão para adotar medidas de execução do presente artigo, incluindo procedimentos harmonizados para a comunicação das anomalias manifestas pelos pilotos e autoridades ou organismos portuários e das medidas de acompanhamento tomadas pelos Estados-Membros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 3.».

12)

No artigo 27.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«São conferidas competências de execução à Comissão para estabelecer as disposições de aplicação relativas à publicação das informações referidas no primeiro parágrafo, aos critérios para a agregação dos dados pertinentes e à frequência das atualizações. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 3.».

13)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 30.o-A

Atos delegados

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-B no que respeita às alterações ao Anexo VI, para acrescentar à lista desse anexo novas instruções relativas à inspeção dos navios pelo Estado do porto adotadas pela Organização do MA de Paris.

Artigo 30.o-B

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 30.o-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 20 de agosto de 2013. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 30.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 30.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

14)

O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 31.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), criado pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité sobre um projeto de ato de execução a adotar nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do artigo 23.o, n.o 5, ou do artigo 27.o, segundo parágrafo, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

15)

O artigo 32.o é revogado.

16)

O artigo 33.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 33.o

Regras de execução

Ao elaborar as regras de execução a que se referem o artigo 10.o, n.o 3, o artigo 14.o, n.o 4, o artigo 15.o, n.o 4, o artigo 18.o-A, n.o 7, o artigo 23.o, n.o 5, e o artigo 27.o nos termos do artigo 31.o, n.o 3, a Comissão assegura, em especial, que essas regras tenham em consideração as competências especializadas e a experiência adquiridas com o regime de inspeções na União e se baseiem nas competências especializadas do MA de Paris.».

17)

No Anexo I, Parte II, o ponto 2B é alterado do seguinte modo:

18)

O Anexo IV é alterado do seguinte modo:

19)

No Anexo V, Parte A, são aditados os seguintes pontos:

20)

No Anexo X, o ponto 3.10 é alterado do seguinte modo:

14.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 218/8

(1)

A presente diretiva tem como objetivos aproximar o direito penal dos Estados-Membros no domínio dos ataques contra os sistemas de informação, estabelecendo regras mínimas relativas à definição de infrações penais e as sanções aplicáveis, e melhorar a cooperação entre as autoridades competentes, nomeadamente a polícia e outros serviços especializados dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei, bem como as agências e organismos especializados competentes da União, tais como a Eurojust, a Europol e o seu Centro Europeu de Cibercriminalidade, e a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).

(2)

Os sistemas de informação são um elemento essencial para a interação política, social e económica na União. A sociedade está muito e cada vez mais dependente deste tipo de sistemas. O bom funcionamento e a segurança desses sistemas na União são vitais para o desenvolvimento do mercado interno e de uma economia competitiva e inovadora. Assegurar um nível adequado de proteção dos sistemas de informação deverá ser parte integrante de um quadro eficaz e exaustivo de medidas de prevenção que acompanhe as respostas do direito penal à cibercriminalidade.

(3)

Os ataques contra os sistemas de informação e, em especial, os ataques ligados à criminalidade organizada constituem uma ameaça crescente a nível da União e a nível mundial, e a eventualidade de ataques terroristas ou de natureza política contra os sistemas de informação que fazem parte da infraestrutura crítica dos Estados-Membros e da União suscita uma preocupação cada vez maior. Esta ameaça pode pôr em causa a realização de uma sociedade da informação mais segura e de um espaço de liberdade, segurança e justiça e, por conseguinte, exige uma resposta ao nível da União e cooperação e coordenação reforçadas a nível internacional.

(4)

Existem na União diversas infraestruturas críticas cuja perturbação ou destruição teria um impacto transfronteiriço significativo. A necessidade de aumentar a capacidade de proteger a infraestrutura crítica da União tornou claro que as medidas contra os ciberataques deverão ser complementadas por sanções penais estritas que reflitam a gravidade desses ataques. A infraestrutura crítica pode ser entendida como um conjunto de elementos, sistemas ou partes destes situados nos Estados-Membros, essenciais para a manutenção das funções societais vitais, da saúde, da segurança e do bem-estar económico e social das pessoas, como centrais energéticas, redes de transportes ou redes governamentais, cuja perturbação ou destruição teria um impacto significativo num Estado-Membro devido à impossibilidade de continuar a assegurar tais funções.

(5)

Existem provas de uma tendência para perpetrar ciberataques cada vez mais perigosos e recorrentes em larga escala contra sistemas de informação que podem frequentemente ser cruciais para os Estados-Membros ou para certas funções específicas do setor público ou privado. Esta tendência é acompanhada pelo desenvolvimento de métodos cada vez mais sofisticados, como a criação e utilização das chamadas «botnets», que implicam várias fases de um ato criminoso, cada uma das quais podendo constituir por si só um grave risco para o interesse público. A presente diretiva visa, nomeadamente, introduzir sanções penais para a criação de «botnets», a saber, o ato de estabelecer o controlo à distância de grande número de computadores mediante a respetiva contaminação com software maligno através de ciberataques focalizados. Uma vez criada, a rede de computadores infetados que constituem a «botnet» pode ser ativada sem o conhecimento dos utilizadores dos computadores a fim de lançar um ciberataque em grande escala, o que geralmente tem o potencial de provocar danos graves, como se refere na presente diretiva. Os Estados-Membros podem determinar o que constitui um dano grave nos termos do seu direito e da sua prática nacionais, como, por exemplo, a perturbação de serviços de sistema de importância pública significativa, ou importantes custos financeiros ou a perda de dados pessoais ou informações sensíveis.

(6)

Os ciberataques em larga escala podem provocar prejuízos económicos substanciais, quer através da interrupção de sistemas de informação e comunicação, quer através da perda ou alteração de informações comerciais confidenciais importantes ou de outros dados. Deverá ser prestada especial atenção à sensibilização das pequenas e médias empresas inovadoras para as ameaças decorrentes destes ataques e para a sua vulnerabilidade aos mesmos, visto que essas empresas dependem cada vez mais do bom funcionamento e da disponibilidade de sistemas de informação, e dispõem frequentemente de recursos limitados no domínio da segurança da informação.

(7)

É importante adotar definições comuns neste domínio para assegurar uma abordagem coerente na aplicação da presente diretiva nos Estados-Membros.

(8)

É necessário adotar uma abordagem comum dos elementos constitutivos das infrações penais, introduzindo como infrações comuns o acesso ilegal aos sistemas de informação, a interferência ilegal em sistemas, a interferência ilegal nos dados e a interceção ilegal.

(9)

A interceção compreende, embora não necessariamente de forma exclusiva, a escuta, monitorização ou vigilância do conteúdo de comunicações e a obtenção do conteúdo de dados, quer diretamente, por meio do acesso e utilização dos sistemas de informação, quer indiretamente, através da utilização de dispositivos eletrónicos de escuta não autorizada ou de escuta por meios técnicos.

(10)

Os Estados-Membros deverão prever sanções para os ataques contra os sistemas de informação. Essas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, e deverão incluir penas de prisão e/ou sanções pecuniárias.

(11)

A presente diretiva prevê sanções penais pelo menos para os casos que se revestem de alguma gravidade. Os Estados-Membros podem determinar o que constitui um caso de pouca gravidade de acordo com o seu direito e a sua prática nacionais. Pode, por exemplo, considerar-se de pouca gravidade uma infração cujos danos ou risco para os interesses públicos ou privados, como a integridade de um sistema informático ou de dados informáticos, ou a integridade, os direitos ou outros interesses de uma pessoa, sejam insignificantes ou de natureza tal que tornem desnecessária a imposição quer de sanções penais dentro dos limites legais quer de responsabilidade criminal.

(12)

A identificação e comunicação das ameaças e dos riscos que representam os ciberataques e da correspondente vulnerabilidade dos sistemas de informação constituem um elemento importante para prevenir e responder com eficácia aos ciberataques e para melhorar a segurança dos sistemas de informação. A concessão de incentivos à comunicação das falhas de segurança poderá contribuir para esse efeito. Os Estados-Membros deverão procurar oferecer oportunidades para a deteção e a comunicação legais das falhas de segurança.

(13)

Convém prever sanções mais severas para os casos em que os ataques contra um sistema de informação sejam perpetrados por organizações criminosas, na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (3), ou em que os ciberataques sejam realizados em larga escala, afetando deste modo um número significativo de sistemas de informação, nomeadamente quando visam criar uma «botnet», ou quando causam danos graves, incluindo quando são perpetrados através de uma «botnet». Deverão igualmente prever-se sanções mais severas caso os ataques sejam dirigidos contra infraestruturas críticas dos Estados-Membros ou da União.

(14)

A adoção de medidas eficazes contra a usurpação de identidade e outras infrações relacionadas com a identidade constitui outro elemento importante de uma abordagem integrada contra a cibercriminalidade. A necessidade de intervenção da União contra este tipo de comportamento criminoso poderá também ser ponderada no contexto da avaliação da necessidade de um instrumento transversal e abrangente da União.

(15)

Nas suas conclusões de 27 e 28 de novembro de 2008, o Conselho indicou que deveria ser desenvolvida pelos Estados-Membros e pela Comissão uma nova estratégia, tendo em conta o conteúdo da Convenção do Conselho da Europa sobre a Criminalidade Informática de 2001. Essa Convenção constitui o enquadramento legal de referência do combate à cibercriminalidade, incluindo os ataques contra os sistemas de informação. A presente diretiva baseia-se nessa Convenção. A conclusão do processo de ratificação dessa Convenção por todos os Estados-Membros o mais rapidamente possível deverá ser considerada prioritária.

(16)

Tendo em conta as diferentes formas como os ataques podem ser realizados e a rápida evolução do hardware e do software, a presente diretiva faz referência a instrumentos que podem ser utilizados para cometer as infrações nela previstas. Esses instrumentos podem abranger o software maligno, incluindo o software capaz de criar «botnets», utilizado para cometer ciberataques. Mesmo que um desses instrumentos seja adequado ou especialmente adequado para cometer uma das infrações previstas na presente diretiva, pode perfeitamente ter sido produzido para um fim legítimo. Atendendo à necessidade de evitar a criminalização nos casos em que tais instrumentos sejam produzidos e colocados no mercado para fins legítimos, tais como testar a fiabilidade de produtos das tecnologias da informação ou a segurança de sistemas de informação, deverá estar preenchido, além do requisito geral de intenção, o requisito da intenção direta de utilizar esses instrumentos para cometer pelo menos uma das infrações previstas na presente diretiva.

(17)

A presente diretiva não imputa responsabilidade penal nos casos em que, embora estando preenchidos os critérios objetivos que configuram as infrações nela previstas, os atos sejam cometidos sem intenção criminosa, por exemplo caso uma pessoa ignore que o acesso não era autorizado ou caso o agente esteja mandatado para testar ou proteger sistemas de informação, nomeadamente quando é incumbido por uma empresa ou por um vendedor de testar a solidez do seu sistema de segurança. No contexto da presente diretiva, as obrigações contratuais ou os acordos de restrição de acesso a sistemas de informação por via da política de utilizadores ou das condições de serviço, ou os litígios laborais relativos ao acesso aos sistemas de informação do empregador e respetiva utilização para fins privados, não deverão implicar responsabilidade penal quando o acesso nessas circunstâncias seja considerado não autorizado e constitua portanto a única base para a ação penal. A presente diretiva não prejudica o direito de acesso à informação consagrado na legislação nacional e da União, mas também não pode servir de justificação para um acesso ilegal ou arbitrário à informação.

(18)

A prática dos ciberataques poderá ser facilitada por várias circunstâncias, por exemplo nos casos em que o autor da infração tenha acesso a sistemas de segurança inerentes aos sistemas de informação afetados no âmbito do seu emprego. No contexto do direito nacional, essas circunstâncias deverão ser devidamente tidas em conta, se for caso disso, no desenrolar dos processos penais.

(19)

Os Estados-Membros deverão prever no seu direito nacional circunstâncias agravantes conformes com as regras do seu ordenamento jurídico aplicáveis na matéria. Deverão assegurar que tais circunstâncias agravantes possam ser consideradas pelos juízes ao proferirem a sentença. A apreciação dessas circunstâncias é deixada ao livre arbítrio do juiz, a par dos outros elementos factuais de cada caso.

(20)

A presente diretiva não regula as condições do exercício da competência relativamente a qualquer das infrações nela referidas, como sejam a existência de um relato da vítima feito no local da prática da infração ou de uma denúncia por parte do Estado no qual a infração tenha sido cometida, ou ainda o facto de o autor da infração não ter sido sujeito a ação penal no local em que a infração foi cometida.

(21)

No contexto da presente diretiva, os Estados e os organismos públicos continuam a estar plenamente obrigados a garantir o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com as obrigações internacionais vigentes.

(22)

A presente diretiva reforça a importância das redes, como a rede do G8 ou a rede de pontos de contacto do Conselho da Europa disponíveis 24 horas por dia e sete dias por semana. Estes pontos de contacto deverão poder prestar uma assistência efetiva, facilitando, por exemplo, a troca das informações relevantes disponíveis e a prestação de aconselhamento técnico ou de informações jurídicas para efeito de inquéritos ou procedimentos relativos a infrações penais relacionadas com sistemas de informação e dados conexos que digam respeito ao Estado-Membro requerente. Para assegurar o bom funcionamento das redes, cada ponto de contacto deverá ter a capacidade de efetuar comunicações urgentes com os pontos de contacto dos outros Estados-Membros, nomeadamente com o apoio de pessoal formado e equipado. Dada a velocidade com que os ciberataques em larga escala podem ser realizados, os Estados-Membros deverão poder responder prontamente aos pedidos urgentes provenientes desta rede de pontos de contacto. Em tais casos, pode ser oportuno que o pedido de informação seja acompanhado de um contacto telefónico, a fim de assegurar o tratamento rápido do pedido pelo Estado-Membro requerido e a transmissão de uma resposta no prazo de oito horas.

(23)

A cooperação entre as autoridades públicas, por um lado, e o setor privado e a sociedade civil, por outro, é de grande importância para evitar e combater os ataques contra os sistemas de informação. É necessário promover e melhorar a cooperação entre os prestadores de serviços, os produtores, os organismos responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais, respeitando plenamente o Estado de direito. Essa cooperação poderá incluir, por exemplo, o apoio dos prestadores de serviços na preservação de eventuais provas, no fornecimento de elementos que ajudem a identificar os autores de infrações e, em última instância, no encerramento total ou parcial, nos termos do direito e da prática nacionais, de sistemas de informação ou de funções comprometidos ou utilizados para fins ilegais. Os Estados-Membros deverão também considerar a possibilidade de criar redes de cooperação e de parceria com os prestadores de serviços e com os produtores para a troca de informações relacionadas com as infrações que recaiam no âmbito de aplicação da presente diretiva.

(24)

É necessário recolher dados comparáveis sobre as infrações previstas na presente diretiva. Os dados relevantes deverão ser postos à disposição das agências e organismos especializados competentes da União, como a Europol e a ENISA, em função das respetivas atribuições e necessidades de informação, a fim de obter uma imagem mais completa do problema da cibercriminalidade e da segurança das redes e da informação a nível da União e contribuindo, desse modo, para a formulação de uma resposta mais eficaz. Os Estados-Membros deverão transmitir à Europol e ao seu Centro Europeu de Cibercriminalidade informações sobre o modus operandi dos infratores, para efeitos da realização de avaliações de ameaça e de análises estratégicas da cibercriminalidade, nos termos da Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4). A prestação de informações pode facilitar uma melhor compreensão das ameaças atuais e futuras e contribuir assim para a tomada de decisões mais adequadas e focalizadas sobre o combate e a prevenção dos ataques contra os sistemas de informação.

(25)

A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e fazer as propostas legislativas necessárias, suscetíveis de conduzir a um alargamento do seu âmbito, tendo em conta a evolução no domínio da cibercriminalidade. Tal evolução pode incluir avanços tecnológicos diversos, nomeadamente os que permitam uma aplicação mais eficaz da legislação relativa a ataques contra sistemas de informação, ou que facilitem a prevenção ou minimizem o impacto de tais ataques. Para esse efeito, a Comissão deverá ter em conta as análises e os relatórios disponíveis elaborados pelos intervenientes relevantes, em particular a Europol e a ENISA.

(26)

A fim de combater eficazmente a cibercriminalidade, é necessário aumentar a resiliência dos sistemas de informação, tomando as medidas adequadas para os proteger de forma mais eficaz contra os ciberataques. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para proteger as suas infraestruturas críticas contra os ciberataques, contexto em que deverão considerar a proteção dos seus sistemas de informação e dos dados a eles associados. A garantia de um nível adequado de proteção e segurança dos sistemas de informação pelas pessoas coletivas, por exemplo, no âmbito da prestação de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis nos termos da legislação da União em vigor no domínio da privacidade e da proteção das comunicações e dos dados eletrónicos, constitui uma parte essencial de uma abordagem abrangente de luta eficaz contra a cibercriminalidade. Deverão ser assegurados níveis de proteção adequados contra ameaças e vulnerabilidades razoavelmente identificáveis, de acordo com os conhecimentos técnicos e tecnológicos disponíveis em setores específicos e tendo em conta as situações concretas de cada um em matéria de tratamento de dados. Os custos e os encargos inerentes a essa proteção deverão ser proporcionais aos danos que um ciberataque poderia causar às pessoas afetadas. Os Estados-Membros são incentivados a prever, no contexto do seu direito nacional, as medidas necessárias para responsabilizar as pessoas coletivas que manifestamente não assegurem um nível adequado de proteção contra ciberataques.

(27)

As consideráveis lacunas e diferenças entre as legislações e os procedimentos penais dos Estados-Membros no domínio dos ataques contra os sistemas de informação podem entravar a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo e dificultar uma cooperação policial e judiciária efetiva nesta área. A natureza transnacional e sem fronteiras dos modernos sistemas de informação implica que os ataques contra esses sistemas tenham uma dimensão transfronteiriça, o que evidencia a necessidade urgente de adotar medidas suplementares para aproximar o direito penal neste domínio. Além disso, a coordenação da ação penal contra casos de ataques a sistemas de informação deverá ser facilitada pela transposição e aplicação adequadas da Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal (5). Os Estados-Membros deverão também, em cooperação com a União, procurar melhorar a cooperação internacional relacionada com a segurança dos sistemas de informação e das redes e dados informáticos. Deverá ser devidamente tida em conta a segurança da transferência e do armazenamento de dados em todos os acordos internacionais que impliquem o intercâmbio de dados.

(28)

É essencial uma melhor cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais da União para um combate eficaz contra a cibercriminalidade. Neste contexto, deverá ser incentivada a intensificação dos esforços para facultar às autoridades relevantes uma formação adequada para aumentar a compreensão da cibercriminalidade e do seu impacto e para promover a cooperação e o intercâmbio de melhores práticas, por exemplo, através das agências e organismos especializados competentes da União. Essa formação deverá ter por objetivo, nomeadamente, uma maior sensibilização para os diferentes sistemas jurídicos nacionais, os eventuais desafios jurídicos e técnicos que se colocam nas investigações criminais e a partilha de competências entre as autoridades nacionais competentes.

(29)

A presente diretiva respeita os direitos humanos e as liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, designadamente a proteção dos dados pessoais, o respeito da vida privada, a liberdade de expressão e de informação, o direito a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e os direitos de defesa, bem como os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. Em particular, a presente diretiva procura garantir o pleno respeito desses direitos e princípios, pelo que deve ser aplicada em conformidade.

(30)

A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado pelo artigo 16.o, n.o 1, do TFUE e pelo artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o tratamento de dados pessoais no quadro da aplicação da presente diretiva deverá ser plenamente conforme com a legislação da União aplicável à proteção de dados.

(31)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram por escrito a sua intenção de participar na adoção e aplicação da presente diretiva.

(32)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(33)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, sujeitar os ataques contra os sistemas de informação, em todos os Estados-Membros, a sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas e melhorar e incentivar a cooperação entre autoridades judiciais e outras autoridades competentes, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos.

(34)

A presente diretiva visa alterar e alargar o âmbito das disposições da Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação (6). Dado que as alterações a introduzir são numerosas e substanciais, a Decisão-Quadro 2005/222/JAI deverá, por uma questão de clareza, ser integralmente substituída no que se refere aos Estados-Membros que participam na adoção da presente diretiva,

a)

«Sistema de informação», um dispositivo ou grupo de dispositivos interligados ou associados, dos quais um ou mais executam, através de um programa, o tratamento automático de dados informáticos, bem como de dados informáticos armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por esse dispositivo ou grupo de dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e manutenção;

b)

«Dados informáticos», uma representação de factos, informações ou conceitos de forma adequada para o tratamento num sistema de informação, incluindo um programa que permite que um sistema de informação execute uma dada função;

c)

«Pessoa coletiva», uma entidade que beneficie do estatuto de pessoa coletiva por força do direito aplicável, excluindo Estados ou organismos públicos no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública, e organizações internacionais de direito público;

d)

«Não autorizado», um comportamento a que refere a presente diretiva, incluindo o acesso, a interferência ou a interceção, não consentido pelo proprietário ou por outro titular dos direitos do sistema ou de parte dele, ou não permitido pelo direito nacional.

a)

Um programa informático, concebido ou adaptado essencialmente para cometer uma das infrações previstas nos artigos 3.o a 6.o;

b)

Uma senha, um código de acesso ou dados similares que permitam aceder à totalidade ou a parte de um sistema de informação.

a)

Sejam cometidas no âmbito de uma organização criminosa, na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI, independentemente da sanção nela prevista;

b)

Causem danos graves; ou

c)

Sejam cometidas contra um sistema de informação que constitua uma infraestrutura crítica.

a)

Poder de representação da pessoa coletiva;

b)

Poderes para tomar decisões em nome da pessoa coletiva;

c)

Poderes para exercer controlo dentro da pessoa coletiva.

a)

A exclusão do direito a benefícios ou auxílios públicos;

b)

A proibição temporária ou permanente de exercer atividades comerciais;

c)

A colocação sob vigilância judicial;

d)

A liquidação judicial;

e)

O encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a prática da infração.

a)

Total ou parcialmente no seu território; ou

b)

Por um dos seus nacionais, pelo menos nos casos em que o ato constitua infração no local em que seja praticado.

a)

O autor tenha cometido a infração quando se encontrava fisicamente presente no seu território, independentemente de a infração ter ou não sido cometida contra um sistema de informação situado nesse território; ou

b)

A infração tenha sido cometida contra um sistema de informação situado no seu território, independentemente de o seu autor se encontrar ou não fisicamente presente nesse território;

a)

O autor tenha a sua residência habitual no seu território; ou

b)

A infração tenha sido cometida em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território.

14.8.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 218/15

(1)

As relações entre a Geórgia e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2006, a Comunidade e a Geórgia acordaram num Plano de Ação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que identifica as prioridades de médio prazo para as relações UE-Geórgia. Em 2010, a União e a Geórgia iniciaram as negociações para um Acordo de Associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Geórgia (2) atualmente em vigor. O quadro das relações UE-Geórgia adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental.

(2)

A reunião extraordinária do Conselho Europeu de 1 de setembro de 2008 confirmou a vontade da União de reforçar as suas relações com a Geórgia, no rescaldo do conflito armado que opôs este país à Federação da Rússia em agosto de 2008.

(3)

A economia da Geórgia foi afetada pela crise financeira internacional desde o terceiro trimestre de 2008, registando um declínio da produção industrial e das receitas orçamentais e um aumento das necessidades de financiamento externo.

(4)

No decurso da Conferência Internacional de Doadores de 22 de outubro de 2008, a comunidade internacional comprometeu-se a apoiar o relançamento da economia da Geórgia, de acordo com a avaliação conjunta das necessidades realizada pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial.

(5)

A União anunciou que prestaria assistência financeira à Geórgia no montante máximo de 500 milhões de EUR.

(6)

O processo de ajustamento e recuperação da economia da Geórgia beneficia da assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em setembro de 2008, as autoridades georgianas celebraram um Acordo de Stand-By com o FMI para um empréstimo no valor de 750 000 000 USD, destinado a ajudar a economia do país a realizar os ajustamentos necessários para fazer face à crise financeira.

(7)

Na sequência de nova deterioração da situação económica da Geórgia e de uma revisão indispensável dos pressupostos económicos subjacentes ao programa do FMI, e dado o aumento das suas necessidades de financiamento externo, a Geórgia e o FMI decidiram de comum acordo aumentar em 424 000 000 USD o montante do empréstimo do FMI no quadro do Acordo de Stand-By, o que foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em agosto de 2009.

(8)

A União concedeu à Geórgia para o período 2010-2012 um apoio orçamental de, em média, 24 milhões de EUR por ano ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

(9)

Face à deterioração da situação e das suas perspetivas económicas, a Geórgia solicitou a assistência macrofinanceira da União.

(10)

Dado que a balança de pagamentos da Geórgia continua a apresentar um défice residual de financiamento, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Geórgia, atendendo às circunstâncias excecionais atuais, para apoiar a estabilização económica em conjugação com o programa do FMI em vigor.

(11)

A assistência macrofinanceira da União a prestar à Geórgia («assistência macrofinanceira da União») não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da União.

(12)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com as medidas tomadas nos diferentes domínios de ação externa e com as demais políticas relevantes da União.

(13)

Os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão visar o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade. Esses objetivos deverão ser objeto de um acompanhamento regular pela Comissão.

(14)

As condições subjacentes à concessão da assistência macrofinanceira da União deverão refletir os princípios e objetivos essenciais da política da União para a Geórgia.

(15)

A fim de garantir uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União associados à assistência macrofinanceira da União, é necessário que a Geórgia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com aquela assistência. É igualmente necessário que a Comissão realize as verificações adequadas e que o Tribunal de Contas efetue as auditorias apropriadas.

(16)

A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

(17)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União e fornecer-lhes os documentos relevantes.

(18)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3).

(19)

Neste contexto, recorda-se que, nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá, regra geral, aplicar-se em todos os casos não previstos no mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante das operações de montante superior a 90 milhões de EUR, é conveniente utilizar para estas operações o procedimento de exame. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Geórgia, o procedimento consultivo deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento e à redução, à suspensão e ao cancelamento da assistência,

14.8.2013   

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L 218/24

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

14.8.2013   

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L 218/26

(1)

O artigo 103.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que a repartição dos fundos da União disponíveis e os limites orçamentais para os programas de apoio nacionais no setor vitivinícola constam do anexo X-B do mesmo regulamento.

(2)

Nos termos do artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podiam decidir, até 1 de dezembro de 2012, conceder apoio aos viticultores no exercício financeiro de 2014, atribuindo-lhes direitos ao pagamento na aceção do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2).

(3)

Os Estados-Membros que tencionam conceder apoio nos termos do artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 notificaram os respetivos montantes. Por razões de clareza, a Comissão deve publicar estes montantes.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

14.8.2013   

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L 218/28

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011.

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, Portugal recebeu, em fevereiro de 2002, um pedido da empresa ISAGRO IT com vista à inclusão da substância ativa benalaxil-M no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/35/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Hungria recebeu, em setembro de 2005, um pedido da empresa ISAGRO SpA com vista à inclusão da substância ativa valifenalato no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/586/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

(4)

A confirmação de que os processos se encontravam completos era necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à avaliação pormenorizada das substâncias ativas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida diretiva.

(5)

Os efeitos dessas substâncias ativas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros relatores apresentaram à Comissão os respetivos projetos de relatórios de avaliação em 21 de novembro de 2003 (benalaxil-M) e em 19 de fevereiro de 2008 (valifenalato).

(6)

Após a apresentação dos projetos de relatórios de avaliação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e aos Estados-Membros relatores que examinassem essas informações e apresentassem as respetivas avaliações. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Diretiva 91/414/CEE, considerada conjuntamente com a Decisão de Execução 2011/671/UE da Comissão (5).

(7)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, das substâncias ativas benalaxil-M ou valifenalato.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 218/30

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L 218/s3

14.8.2013   

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