92000E3322

PERGUNTA ESCRITA E-3322/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Parecer do Comité de Gestão do Açúcar sobre o projecto de Regulamento no 1481/2000

Confirma a Comissão que, de acordo com a regulamentação em vigor, o projecto de Regulamento no. 1481/2000 de 6 de Julho de 2000(1) deveria ser submetido ao parecer do Comité de Gestão do Açúcar?

Em caso afirmativo, pode a Comissão fornecer-me cópia do projecto desse regulamento, tal como aprovado pelo Comité de Gestão do Açúcar, em conformidade com a acta da reunião desse Comité?

(1) JO L 167 de 7.7.2000, p. 6.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Nos termos do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), a Comissão determina, de acordo com o processo dito de comitologia, as normas de execução do regime específico de abastecimento. Estas normas respeitam, nomeadamente, à elaboração das estimativas de abastecimento.

Foi neste quadro que, em 21 de Junho de 2000, a Comissão apresentou ao Comité de Gestão do Açúcar o projecto de regulamento da Comissão que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE) no 1600/92 e (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias.

Face ao parecer favorável do Comité de Gestão do Açúcar sobre as medidas propostas, a Comissão adoptou em 6 de Julho de 2000 o Regulamento (CE) no 1481/2000 que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE) no 1600/92 e (CEE) no 1601/92 do Conselho(2).

É directamente transmitida ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, uma cópia do texto do projecto de regulamento, tal como apresentado ao Comité de Gestão.

(1) JO L 173 de 27.6.1992.

(2) JO L 167 de 7.7.2000.