19.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/101

1.1

Apesar das reservas que manifesta sobre os montantes e o modo pelo qual é conseguido o financiamento das iniciativas de Emprego e Garantia Juvenis, o CESE concorda com a Comissão quanto à necessidade de modificar, na linha da proposta apresentada, os Regulamentos do Parlamento e do Conselho relativos ao Fundo Social Europeu e aos fundos estruturais.

1.2

O CESE sublinha a necessidade de as políticas agora decididas contribuírem para o crescimento e a criação de emprego de qualidade e estável e reforçarem a coesão social.

1.3

O CESE lamenta que o financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens não seja o resultado de um reforço das verbas da União, mas resulte de uma subtração do envelope orçamental global para a coesão, que já é inferior ao disponível para o período 2007-2013.

1.4

O CESE está convicto de que o valor atribuído de 6 000 milhões de euros é insuficiente face à magnitude do problema e à urgência de o ultrapassar.

1.5

Uma vez que a crise ainda não terminou nem se iniciou a criação de emprego, o CESE propõe maior flexibilidade na fixação da percentagem de desemprego juvenil com acesso aos fundos atribuídos, de modo a poder avaliar a evolução da situação do desemprego juvenil, ou, em alternativa, que ela seja fixada em 20 %.

1.6

O CESE recomenda que o limite de idade para aceder à Garantia para a Juventude se eleve aos 30 anos, em particular nos países que apresentam maiores índices de desemprego juvenil.

1.7

Por último, o CESE exorta os Estados-Membros a não reduzirem o compromisso financeiro para a promoção do emprego juvenil nos fundos consignados na proposta do quadro financeiro plurianual e a aceitarem a sugestão da Comissão de utilizar recursos adicionais para alcançar o objetivo de erradicar um problema que está colocando em jogo o futuro de uma geração de jovens europeus.

2.1

Na sequência da decisão do Conselho Europeu de 28 de fevereiro de 2013 de criar uma Garantia para a Juventude, a Comissão apresenta duas propostas: uma que altera a Proposta da Comissão COM(2011) 607 final/2 – Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (COM(2013) 145 final); e outra que altera a proposta COM (2012) 496 da Comissão – Regulamento do Parlamento e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas a diversos fundos e que revoga o Regulamento CE n.o 1083/2006 do Conselho (COM(2013) 146 final).

2.2

Estas propostas destinam-se a prover o financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, no quadro da «Garantia para a Juventude», a qual visa assegurar a todos os jovens até 25 anos uma oferta de trabalho condigna ou uma educação contínua ou um estágio profissional nos quatro meses subsequentes ao fim dos estudos ou a ficarem desempregados.

2.3

O financiamento total previsto para o período 2014-2020 é de 6 000 milhões de euros sendo 3 000 milhões a título do investimento do Fundo Social Europeu e 3 000 milhões a título de uma dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens no quadro da sub-rubrica 1.b: «Coesão económica, social e territorial».

2.4

O financiamento previsto destina-se às regiões NUTS 2 que, em 2012, tenham tido uma taxa de desemprego juvenil (15 a 25 anos) superior a 25 %.

3.1

A dramática situação do desemprego juvenil que se verifica em vários Estados-Membros justifica amplamente a iniciativa decidida pelo Conselho em 28 de fevereiro de 2013 de criar uma Garantia para a Juventude que, por diversas vezes e formas, tem sido reivindicada pelos parceiros sociais e organizações da sociedade civil.

3.2

Segundo a Comissão Europeia, há 7 500 milhões de jovens NEETs (1) na União, o que representa 12,9 % dos jovens europeus entre os 15 e os 24 anos. Muitos não completaram os estudos secundários e abandonaram precocemente a escola; muitos são imigrantes ou pertencem a setores sociais mais desfavorecidos. Porém, em alguns países há uma deterioração da situação dos jovens da classe média (novos pobres) que ainda não completaram os estudos e correm o risco de não lhes dar continuidade.

3.3

Em anteriores pareceres, o CESE sublinhou os índices catastróficos que regista o desemprego juvenil na UE e solicitou a todas as partes interessadas a adoção de medidas urgentes, eficazes e definitivas para acabar com este círculo vicioso que coloca em perigo o futuro de toda uma geração (2). Este não é só um problema concreto para as pessoas envolvidas como uma ameaça à coesão social na UE, que, a prazo, poderá comprometer o crescimento económico e a competitividade da Europa.

3.4

O CESE defende que as políticas agora decididas devem contribuir para a recuperação do crescimento e a criação de emprego de qualidade, estável e com as garantias e a proteção que historicamente contribuíram para a construção do modelo social europeu e para a coesão social. Ao mesmo tempo reafirma a importância da plena participação dos interlocutores sociais e organizações da sociedade civil no planeamento, execução e monitorização dessas políticas.

3.5

Na verdade, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, incorporada na Garantia para a Juventude, só funcionará se existir um estímulo correspondente na vertente «procura do mercado de trabalho» (ou seja, se existir crescimento económico). Para além disso, a educação, os estágios profissionalizantes e a melhoria de competências de milhões de jovens com poucas perspetivas de integração no mercado laboral comportam em si enormes riscos.

3.6

O CESE observa com preocupação que o Conselho Europeu veja as dificuldades económicas da Europa como essencialmente um problema de consolidação orçamental, sem tentar sequer quantificar os custos de oportunidade ou os efeitos negativos subsequentes, como o desemprego juvenil em massa, a desilusão e o desespero (3).

4.1

Uma vez que as modificações dos regulamentos apresentadas pela Comissão visam adaptar o atual regulamento do Fundo Social Europeu e o regulamento mais geral dos diferentes fundos europeus à decisão do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro, as observações seguintes não dizem respeito às propostas da Comissão, mas aos pressupostos decididos pelo Conselho.

4.2

Num quadro de crise como a que vivemos, o CESE não pode deixar de lamentar que o Conselho proponha um orçamento da União para o período 2014-2020 inferior ao do período anterior, o que se reflete negativamente nos recursos necessários para afrontar a atual situação.

4.3

Decorre desta decisão que o financiamento proposto para o combate ao desemprego juvenil não seja um acréscimo orçamental, mas uma subtração de verbas destinadas a outras rubricas – 3 000 milhões do Fundo Social Europeu e 3 000 milhões da política de coesão.

4.4

De igual modo, o montante global atribuído de 6 000 milhões de euros, disperso por sete anos, é manifestamente insuficiente (4).

4.5

A fixação da data de 2012 para determinar a percentagem de desemprego juvenil (25 %) passível de beneficiar dos fundos agora atribuídos não tem em conta a evolução da crise nem a atual recessão e pode descurar situações dramáticas que possam ocorrer nesse período. O CESE é, pois, de opinião que deve haver maior flexibilidade para poder avaliar a evolução da situação do desemprego juvenil ou, preventivamente, que se baixe a percentagem para o valor de 20 %.

4.6

Por outro lado, o CESE recomenda que o limite de idade para beneficiar da Garantia para a Juventude se eleve até aos 30 anos, de molde a permitir o acesso a ela aos jovens que saiam mais tarde da universidade ou se encontrem numa fase de transição entre a formação e o emprego. Tal situação é particularmente importante para os países que apresentam maiores índices de desemprego juvenil.

4.7

O CESE apoia a decisão de isentar do cofinanciamento por parte dos Estados a dotação específica para o Emprego dos Jovens (3 000 milhões de euros), bem como a de excecionar os recursos afetados à Iniciativa para o Emprego dos Jovens da reserva de desempenho correspondente a 5 %.

4.8

Finalmente, e reafirmando que, apesar das observações acima referidas, esta iniciativa deve ser apoiada, o CESE defende que ela deve converter-se numa medida estrutural das políticas ativas de emprego e não se limitar a ser um instrumento para enfrentar a presente crise económica (5).