(1)

O quadro regulamentar que rege a política de coesão da União para o período de 2021 a 2027, no contexto do próximo quadro financeiro plurianual, contribui para o cumprimento dos compromissos da União no sentido de aplicar o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (5) (o «Acordo de Paris»), de envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais e para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, graças à concentração do financiamento da União em objetivos ecológicos. O presente regulamento deverá concretizar uma das prioridades estabelecidas na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 intitulada «Pacto Ecológico Europeu» e faz parte do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, que concede financiamento específico ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa no contexto da política de coesão, a fim de fazer face aos custos sociais, económicos e ambientais da transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima, em que as eventuais emissões de gases com efeito de estufa remanescentes sejam compensadas por absorções equivalentes.

(2)

A transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima constitui um dos objetivos políticos mais importantes para a União. Em 12 de dezembro de 2019, o Conselho Europeu aprovou também o objetivo de alcançar uma União com impacto neutro no clima até 2050, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris. Embora a luta contra as alterações climáticas e a degradação do ambiente venha a beneficiar a todos a longo prazo e ofereça oportunidades e desafios a médio prazo, nem todas as regiões e Estados-Membros iniciam a sua transição no mesmo ponto de partida ou têm a mesma capacidade de resposta. Alguns estão mais avançados do que outros e a transição implica um impacto social, económico e ambiental mais vasto para as regiões que assentam fortemente nos combustíveis fósseis para uso energético, em especial o carvão, a lenhite, a turfa e o xisto betuminoso, ou nas indústrias com utilização intensiva de gases com efeito de estufa. Esta situação gera o risco não só de uma transição a velocidades diferentes na União no que respeita à ação climática, mas também de disparidades crescentes entre as regiões, em detrimento dos objetivos de coesão social, económica e territorial.

(3)

Para ser bem-sucedida e socialmente aceitável para todos, a transição tem de ser justa e inclusiva. Por conseguinte, a União, os Estados-Membros e as suas regiões devem ter em conta as suas implicações sociais, económicas e ambientais desde o início e utilizar todos os instrumentos possíveis para atenuar as consequências negativas. O orçamento da União desempenha um papel importante a este respeito.

(4)

Tal como estabelecido no Pacto Ecológico Europeu e no Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, um Mecanismo para uma Transição Justa deverá complementar as outras ações no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027. O Mecanismo deverá contribuir para fazer face às consequências sociais, económicas e ambientais, em especial para trabalhadores afetados pelo processo de transição para a neutralidade climática da União até 2050, reunindo as dotações do orçamento da União em objetivos climáticos e sociais à escala regional e tendo em vista alcançar padrões sociais e ecológicos de alto nível.

(5)

O presente regulamento deverá instituir o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), que é um dos pilares do Mecanismo para uma Transição Justa, executado no âmbito da política de coesão. O objetivo do FTJ é atenuar os efeitos adversos da transição climática, apoiando os territórios e os trabalhadores mais afetados e promover uma transição socioeconómica equilibrada. Em conformidade com o objetivo específico único do FTJ, as ações por ele apoiadas deverão contribuir diretamente para aligeirar o impacto da transição, atenuando as repercussões negativas sobre o emprego e financiando a diversificação e a modernização da economia local. O objetivo específico único do FTJ é estabelecido ao mesmo nível dos objetivos estratégicos enunciados no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(6)

Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia de crescimentos sustentável da União e a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, compete ao FTJ contribuir para a integração da ação climática e da sustentabilidade ambiental e para alcançar uma meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas do orçamento da União para apoiar os objetivos climáticos, e contribuir para a ambição de consagrar 7,5 % das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual aos objetivos em matéria de biodiversidade em 2024, e 10 % em 2026 e 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. Os recursos provenientes do próprio enquadramento financeiro do FTJ acrescem aos investimentos necessários para atingir a meta global de utilizar 30 % das dotações do orçamento da União que contribuem para os objetivos climáticos. Esses recursos deverão contribuir plenamente para a realização deste objetivo juntamente com os recursos transferidos voluntariamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), criado pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Neste contexto, o FTJ deverá apoiar atividades que respeitem as normas e prioridades climáticas e ambientais da União e não prejudiquem significativamente os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e que assegurem a transição para uma economia hipocarbónica na via para alcançar a neutralidade climática na União até 2050.

(7)

Os recursos do FTJ deverão complementar os recursos disponibilizados no âmbito da política de coesão.

(8)

A transição para uma economia com impacto neutro no clima constitui um desafio para todos os Estados-Membros. Será particularmente exigente para os Estados-Membros que assentam ou que tenham fortemente assentado até há pouco tempo em combustíveis fósseis ou em atividades industriais intensivas em gases com efeito de estufa que têm de ser abandonadas progressivamente ou adaptadas à transição para uma economia com impacto neutro no clima e que carecem de meios financeiros para o fazer. O FTJ deverá, por conseguinte, abranger todos os Estados-Membros, mas a distribuição dos seus meios financeiros deverá focar-se nos territórios mais afetados pelo processo de transição climática e essa distribuição deverá refletir as capacidades nacionais para financiar os investimentos exigidos pela transição para uma economia com impacto neutro no clima.

(9)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) («Regulamento Financeiro») e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, execução indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos, e organizam o controlo da responsabilidade dos agentes financeiros. As regras adotadas nos termos do artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(10)

A fim de assegurar a utilização eficaz dos recursos do FTJ, o acesso ao FTJ deverá ser limitado a 50 % da dotação nacional para os Estados-Membros que ainda não se tenham comprometido a implementar o objetivo, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris, de alcançar uma União com impacto neutro no clima até 2050, sendo os restantes 50 % disponibilizados para programação mediante aceitação desse compromisso. A fim de assegurar a equidade e a igualdade de tratamento dos Estados-Membros, sempre que um Estado-Membro não se tenha comprometido a cumprir o objetivo de alcançar uma União com impacto neutro no clima até 2050, até 31 de dezembro de cada ano a partir de 2022, a autorização orçamental para o ano anterior deverá ser anulada na íntegra no ano seguinte.

(11)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (11) e dentro dos limites dos recursos afetados, deverão ser adotadas medidas de recuperação e resiliência no âmbito do FTJ para fazer face ao impacto sem precedentes da crise de COVID-19. Esses recursos adicionais deverão ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no referido regulamento.

(12)

O presente regulamento deverá identificar os tipos de investimentos cujas despesas podem ser apoiadas pelo FTJ. Todas as atividades apoiadas deverão ser prosseguidas no pleno respeito das prioridades e compromissos da União em matéria de clima, ambiente e sociedade. A lista de investimentos deverá incluir os que apoiam as economias locais através de estímulos ao seu potencial endógeno de crescimento, em conformidade com as respetivas estratégias de especialização inteligente, incluindo, quando adequado, o turismo sustentável. Os investimentos têm de ser sustentáveis a longo prazo, tendo em conta todos os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Os projetos financiados deverão contribuir para a transição para uma economia sustentável, com impacto neutro no clima e circular, inclusive através de medidas destinadas a aumentar a eficiência na utilização dos recursos. A incineração de resíduos não deverá receber apoio, uma vez que esta atividade pertence à parte mais baixa da hierarquia dos resíduos na economia circular. Os serviços de consultoria que contribuem para a execução de medidas apoiadas pelo FTJ deverão ser elegíveis. A renaturalização de sítios, o desenvolvimento de infraestruturas verdes e a gestão dos recursos hídricos deverão poder ser apoiados no âmbito de um projeto de restauração de terrenos. Ao apoiar medidas de eficiência energética, o FTJ deverá poder apoiar investimentos que contribuam para reduzir a pobreza energética, principalmente através da melhoria da eficiência energética do parque habitacional. O FTJ deverá poder apoiar também o desenvolvimento de tecnologias de armazenamento inovadoras.

(13)

Para proteger os mais vulneráveis à transição climática, o FTJ deverá também cobrir a melhoria das competências e a requalificação, incluindo a formação, dos trabalhadores afetados, independentemente de estarem ainda empregados ou terem perdido o emprego devido à transição. O FTJ deverá ter por objetivo apoiá-los na adaptação às novas oportunidades de emprego. O FTJ deverá também prestar todas as formas adequadas de apoio aos candidatos a emprego, incluindo a assistência à procura de emprego e à sua inclusão ativa no mercado de trabalho. Todos os candidatos a emprego que tenham perdido o emprego em setores afetados pela transição numa região abrangida pelo plano territorial de transição justa deverão poder ser apoiados pelo FTJ, mesmo que os trabalhadores que tenham sido despedidos não residam nessa região. Deverá ser dada a devida atenção aos cidadãos em risco de pobreza energética, em particular aquando da aplicação de medidas de eficiência energética para melhorar as condições de habitação social.

(14)

Deverá ser permitido o apoio a atividades no domínio da educação e da inclusão social, bem como apoio a infraestruturas sociais para fins de instalações de acolhimento de crianças e idosos, assim como a centros de formação, desde que essas atividades sejam devidamente justificadas nos planos territoriais de transição justa. No caso dos cuidados a idosos, deverá ser preservado o princípio da promoção dos cuidados de proximidade. Os serviços sociais e públicos nestes domínios poderão completar o leque de investimentos. Todos os apoios nestes domínios deverão exigir uma justificação adequada nos planos territoriais de transição justa e deverão seguir os objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(15)

Para responder à situação específica e ao papel das mulheres na transição para uma economia com impacto neutro no clima, dever-se-á promover a igualdade de género. A participação das mulheres no mercado de trabalho e o empreendedorismo, bem como a igualdade de remuneração, desempenham um papel importante na garantia da igualdade de oportunidades. O FTJ deverá também prestar especial atenção aos grupos vulneráveis que sofrem desproporcionadamente os efeitos adversos da transição, como os trabalhadores com deficiência. A identidade das comunidades mineiras tem de ser preservada e a continuidade das comunidades passadas e futuras tem de ser salvaguardada. Tal implica prestar especial atenção ao seu património mineiro material e não material, incluindo a sua cultura.

(16)

Com vista a reforçar a diversificação económica dos territórios afetados pela transição, o FTJ deverá prestar apoio às empresas e aos agentes económicos, nomeadamente através do apoio a investimentos produtivos nas micro, pequenas e médias empresas (12) (PME). Por investimentos produtivos entende-se o investimento em capital fixo ou em ativos incorpóreos das empresas, em prol da produção de bens e serviços, contribuindo assim para a formação bruta de capital e para o emprego. Para as empresas que não sejam PME, os investimentos produtivos só deverão ser apoiados se forem necessários para atenuar as perdas de postos de trabalho resultantes da transição, através da criação ou proteção de um número significativo de postos de trabalho, e não conduzirem a relocalizações ou delas resultarem. Os investimentos em instalações industriais existentes, incluindo as abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da União, deverão ser autorizados se contribuírem para a transição para uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050, se forem substancialmente inferiores aos critérios de referência estabelecidos para a atribuição de licenças a título gratuito ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e se tiverem como resultado a proteção de um número significativo de postos de trabalho. Qualquer investimento deste tipo deverá ser devidamente justificado no plano territorial de transição justa relevante. A fim de proteger a integridade do mercado interno e a política de coesão, o apoio às empresas deverá respeitar as regras da União em matéria de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.o e 108.o do TFUE e, em especial, o apoio aos investimentos produtivos em empresas que não sejam PME deverá ser limitado a empresas localizadas em zonas designadas como regiões assistidas para efeitos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do TFUE.

(17)

A fim de proporcionar flexibilidade para a programação dos recursos do FTJ no âmbito do objetivo de investimento no emprego e no crescimento, deverá ser possível preparar um programa FTJ autónomo ou programar os recursos do FTJ para uma ou mais prioridades específicas no âmbito de programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+ ou pelo Fundo de Coesão. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060, os recursos do FTJ poderão ser voluntariamente reforçados com financiamento complementar do FEDER e do FSE+. Nesses casos, os montantes transferidos do FEDER e do FSE+ deverão ser coerentes com o tipo de operações previstas nos planos territoriais de transição justa.

(18)

O apoio prestado pelo FTJ deverá ser condicionado à implementação efetiva de um processo de transição num território específico, a fim de alcançar uma economia com impacto neutro no clima. Para tal, os Estados-Membros deverão preparar, no diálogo social e em cooperação com as partes interessadas pertinentes, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/1060 sobre parcerias e com o apoio da Comissão, planos territoriais de transição justa, estabelecendo o processo de transição em consonância com os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. Para o efeito, a Comissão deverá criar uma Plataforma para uma Transição Justa, assente na plataforma existente para as regiões carboníferas em transição, a fim de permitir intercâmbios bilaterais e multilaterais de experiências sobre os ensinamentos colhidos e as boas práticas em todos os setores afetados. Os Estados-Membros deverão assegurar o envolvimento dos municípios e cidades na implementação dos recursos do FTJ e que as suas necessidades nesse contexto sejam tidas em consideração.

(19)

Os planos territoriais de transição justa deverão identificar os territórios mais afetados onde o apoio do FTJ deverá ser concentrado e descrever as ações específicas a empreender para alcançar as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050, nomeadamente no que diz respeito à conversão ou ao encerramento de instalações que envolvam a produção de combustíveis fósseis ou outras atividades com grande intensidade de gases com efeito de estufa. Esses territórios deverão ser identificados com precisão e corresponder ao nível 3 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões de nível NUTS 3»), conforme estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), ou suas partes. Os planos deverão especificar os desafios e as necessidades desses territórios, tendo em conta os riscos de despovoamento, e identificar o tipo de operações necessárias para contribuir para a criação de emprego ao nível dos beneficiários do plano de uma forma que assegure o desenvolvimento coerente de atividades económicas resilientes às alterações climáticas, que sejam também coerentes com a transição para uma economia com impacto neutro no clima e com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Uma vez identificados esses territórios, deverá ser dada uma atenção adicional às especificidades das ilhas, das zonas insulares e das regiões ultraperiféricas, onde as características geográficas e socioeconómicas podem exigir uma abordagem diferente para apoiar o processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima. Apenas os investimentos conformes com os planos de transição deverão receber o apoio financeiro do FTJ. Os planos territoriais de transição justa deverão fazer parte dos programas — apoiados, conforme o caso, pelo FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão ou o FTJ — que sejam aprovados pela Comissão.

(20)

A fim de reforçar a orientação para os resultados da utilização de recursos do FTJ, a Comissão, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deverá poder aplicar correções financeiras em caso de incumprimento grave das metas estabelecidas para o objetivo específico do FTJ.

(21)

A fim de estabelecer um quadro financeiro adequado para o FTJ, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro.

(22)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, apoiar as pessoas, a economia e o ambiente dos territórios que enfrentam transformações económicas e sociais na sua transição para uma economia com impacto neutro no clima, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, devido às disparidades entre os níveis de desenvolvimento dos vários territórios e ao atraso dos territórios menos favorecidos, bem como ao limite dos recursos financeiros dos Estados-Membros e dos territórios mas pode, devido à necessidade de um quadro de execução coerente que abranja vários fundos da União em regime de gestão partilhada, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(23)

Dado que a adoção do presente regulamento tem lugar após o início do período de programação, e tendo em conta a necessidade de executar o FTJ de forma coordenada e harmonizada, e a fim de permitir a sua rápida execução, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

a)

O desmantelamento ou a construção de centrais nucleares;

b)

A produção, transformação e comercialização de tabaco e de produtos do tabaco;

c)

As empresas em dificuldade, tal como definidas no artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (18), a menos que seja autorizado ao abrigo de regras temporárias em matéria de auxílios estatais estabelecidas para fazer face a circunstâncias excecionais ou ao abrigo de auxílios de minimis para apoiar investimentos que reduzam os custos da energia no contexto do processo de transição energética;

d)

Investimentos relacionados com a produção, transformação, transporte, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis fósseis.