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Document 32021D1792
Council Decision (CFSP) 2021/1792 of 11 October 2021 amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Decisão (PESC) 2021/1792 do Conselho de 11 de outubro de 2021 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2021/1792 do Conselho de 11 de outubro de 2021 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
ST/12266/2021/INIT
JO L 359I de 11.10.2021, p. 6–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
11.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 359/6 |
DECISÃO (PESC) 2021/1792 DO CONSELHO
de 11 de outubro de 2021
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
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(2) |
A União Europeia não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia. |
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(3) |
Desde a anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, a Federação da Rússia tem envidado esforços contínuos para submeter esses territórios ocupados ao seu jugo. Em particular, a Federação da Rússia utiliza o seu poder judicial para oprimir os opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. |
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(4) |
Vários juízes, procuradores e agentes de segurança são responsáveis por aplicar o direito russo nos territórios ilegalmente ocupados da Crimeia e de Sebastopol. Estas pessoas têm vindo tomar decisões tendenciosas em múltiplos processos penais com motivações políticas, ou a instaurar ações penais contra ativistas pró-Ucrânia ou ainda a intensificar a campanha de opressão contra os opositores à anexação ilegal. |
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(5) |
O Conselho considera que deverão ser aditadas oito pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC, pelo papel que desempenharam no sentido de comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
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(6) |
Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 11 de outubro de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
J. PODGORŠEK
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
ANEXO
São aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC as pessoas a seguir enumeradas:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«193. |
Mikhail Nikolaevich BELOUSOV (Михаил Николаевич Белоусов) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 26.11.1964 Local de nascimento: Rússia Nacionalidade: ucraniana, russa (a União não reconhece os passaportes emitidos pela Federação da Rússia na Crimeia) Endereço: 117 Balaklavs’ka St, App 48, Simferopol, Crimeia, Ucrânia |
Juiz do Tribunal Distrital Kievskiy de Simferopol. Proferiu múltiplas decisões tendenciosas em processos com motivações políticas instaurados contra opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
11.10.2021 |
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194. |
Andrey Nikolaevich DOLGOPOLOV (Андрей Николаевич Долгополов) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 15.2.1959 Local de nascimento: Quirguistão Nacionalidade: ucraniana, russa (a União não reconhece os passaportes emitidos pela Federação da Rússia na Crimeia) Endereço: 82 Peremohy Ave, App. 343, Simferopol, Crimeia, Ucrânia |
Presidente do Tribunal Distrital Kievskiy de Simferopol. Proferiu múltiplas decisões tendenciosas em processos com motivações políticas instaurados contra opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
11.10.2021 |
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195. |
Yevgeni Sergeevich KOLPIKOV (Евгений Сергеевич КОЛПИКОВ) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 6.5.1974 Local de nascimento: Beryozovskaya, Distrito de Danilovsky, Oblast de Volgogrado, Rússia Nacionalidade: russa Endereço: Procuradoria Militar da Região Militar Meridional da Federação da Rússia. Pushkinskaya Ulitsa, 72А, Rostov, Oblast de Rostov, Rússia, 344022 Tel. (+7) 8863263-04-67, (+7) 8863282-79-68 |
Procurador da Procuradoria Militar da Região Militar Meridional da Federação da Rússia em Rostov-no-Don. Instaurou ações penais contra os ativistas pró-Ucrânia oprimidos por se oporem à anexação da península da Crimeia pela Federação da Rússia. Deduziu acusação contra os cidadãos ucranianos que tinham sido transferidos à força da península da Crimeia ocupada, junto de um tribunal na Federação da Rússia. Tem assimativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
11.10.2021 |
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196. |
Magomed Farmanovich MAGOMEDOV (Магомед Фарманович Магомедов) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 5.2.1981 |
Investigador de casos especiais no Departamento de Investigação de Primeira Instância, Direção-Geral de Investigação de Casos Particularmente Importantes do Departamento de Investigação Principal da Comissão de Investigação da Rússia para a República da Crimeia e a cidade de Sebastopol. Participou em investigações criminais com motivações políticas contra os dirigentes do Mejlis dos tártaros da Crimeia que foram alvo de ações penais por se oporem ativamente à anexação ilegal da península da Crimeia. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
11.10.2021 |
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197. |
Leonid Vladimirovich MIKHAILIUK (Леонид Владимирович МИХАЙЛЮК) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 1.1.1970 ou 8.7.1963 Nacionalidade: russa Endereço (trabalho): 295034, Simferopol, 13 I. Franko blvd., Crimeia, Ucrânia |
Chefe do Serviço Federal de Segurança (FSB) na Crimeia e em Sebastopol e do Comité Antiterrorista regional. Liderou as forças do FSB que intensificaram a campanha de opressão contra os opositores à ocupação ilegal da península da Crimeia pela Federação da Rússia. Alguns ativistas pró-Ucrânia detidos pelas unidades do FSB sob o seu comando foram transferidos à força para Krasnodar e Rostov-no-Don, na Rússia. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
11.10.2021 |
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198. |
Viktor Anatolyevich MOZHELIANSKIY (Виктор Анатольевич Можелянский) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 10.5.1964 Local de nascimento: Kharkiv, Ucrânia Nacionalidade: ucraniana, russa (a União não reconhece os passaportes emitidos pela Federação da Rússia na Crimeia) Endereço: 35 Marshala Zhukova St, App. 53, Simferopol, Crimeia, Ucrânia ou Anhars’ka St, 8 Simferopol, Crimeia, Ucrânia |
Vice-presidente do Tribunal Distrital Central de Simferopol e antigo juiz do Tribunal Distrital Kievskiy de Simferopol. Proferiu múltiplas decisões tendenciosas em processos com motivações políticas instaurados contra opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
11.10.2021 |
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199. |
Galina Vladimirovna REDKO (Галина Владимировна Редько) |
Sexo: feminino Data de nascimento: 22.3.1974 Local de nascimento: Romany, Oblast de Poltava, Ucrânia Nacionalidade: craniana, russa (a União não reconhece os passaportes emitidos pela Federação da Rússia na Crimeia) |
Juíza do Supremo Tribunal da República da Crimeia. Proferiu múltiplas decisões tendenciosas em processos com motivações políticas instaurados contra opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
11.10.2021 |
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200. |
Vladimir Nikolaevich TERENTEV (Владимир Николаевич Терентьев) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 11.11.1977 Local de nascimento: Voronezh, Rússia Nacionalidade: russa Número de passaporte, número de documento de identidade nacional, outros números de documentos de identidade: 03 01 118013 |
Chefe do Departamento de Investigação Principal da Comissão de Investigação da Rússia para a República da Crimeia e a cidade de Sebastopol. Supervisionou as atividades da Comissão nos processos com motivações políticas instaurados contra ativistas pró-Ucrânia oprimidos devido às suas ações de oposição à anexação ilegal e em prol do restabelecimento da integridade territorial da Ucrânia. Liderou o trabalho dos investigadores criminais, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
11.10.2021» |