20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/256

(1)

No contexto das negociações do quadro financeiro plurianual para 2014-2020, deverão ser abordadas certas questões decorrentes do resultado final das negociações.

(2)

Na sua reunião de 27 e 28 de junho de 2013, o Conselho Europeu considerou que deveria ser encontrada uma solução orçamental para resolver essas questões no que se refere aos Estados-Membros mais afetados, nomeadamente a França, a Itália e a Espanha.

(3)

Tendo em conta a atual crise económica, a fim de reforçar a coesão económica, social e territorial da União, e como contributo para os esforços especiais necessários para fazer face aos problemas específicos de desemprego, nomeadamente o desemprego dos jovens, e de pobreza e exclusão social em França, na Itália e em Espanha, as dotações do Fundo Social Europeu (FSE) para esses Estados-Membros deverão ser aumentadas para 2013.

(4)

Para determinar os montantes a atribuir aos Estados-Membros em causa nos termos do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (2), é conveniente adaptar as disposições que estabelecem os recursos globais dos fundos para os três objetivos para os quais contribuem, bem como o Anexo II do mesmo regulamento que estabelece os critérios e a metodologia utilizados para a repartição anual indicativa das dotações de autorização pelos Estados-Membros.

(5)

Para assegurar a eficácia do aumento das dotações de autorização para o ano de 2013 e para facilitar a execução dos programas operacionais, é preciso ter em conta a capacidade de absorção dos Estados-Membros em causa no que respeita ao objetivo da convergência e ao objetivo da competitividade regional e do emprego dos fundos.

(6)

A fim de prever um período suficiente de tempo para os programas operacionais beneficiarem das de dotações suplementares do FSE, importa também alargar o prazo das autorizações orçamentais relativas aos programas operacionais que venham a beneficiar dos novos montantes previstos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

(7)

Dado que essas dotações de autorização dizem respeito ao ano de 2013, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 deverá ser alterado tal como exposto,

1)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

2)

Os artigos 19.o e 20.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.o

Recursos para o objetivo da convergência

Os recursos globais para o objetivo da convergência ascendem a 81,53 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1, (ou seja, um total de 251 543 760 146 EUR) e são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:

Artigo 20.o

Recursos para o objetivo da competitividade regional e do emprego

Os recursos globais para o objetivo da competitividade regional e do emprego ascendem a 15,96 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1 (ou seja, um total de 49 239 337 841 EUR) e são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:

3)

No artigo 21.o, n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Os recursos globais para o objetivo da cooperação territorial europeia ascendem a 2,51 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1 (ou seja, um total de 7 759 453 120 EUR) e, com exclusão do montante referido no ponto 22 do Anexo II, são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:»;

4)

No artigo 75.o é inserido o seguinte n.o 1-B:

«1-B.   Não obstante o n.o 1, as autorizações orçamentais para os montantes referidos no ponto 32 do Anexo II devem ser apresentadas até 30 de junho de 2014.»;

5)

O Anexo I passa a ter a seguinte redação:

6)

No Anexo II, é aditado o seguinte ponto: