31983D0234

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1983 relativa aos estabelecimentos da República da Turquia de cuja proveniência os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

(83/234/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, referente a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/81/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18o,

Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que a Turquia transmitiu, em conformidade com o no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que uma inspecção comunitária in loco mostrou que o caso destes estabelecimentos carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;

Considerando que, entretanto, a fim de não interromper as correntes de troca existentes, estes estabelecimentos podem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente submeter a presente decisão a reanálise e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para este efeito e das melhorias realizadas;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Sem prejuízo das disposições do no 2, os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos da Turquia.

2. Até 30 de Novembro de 1983, os Estados-membros podem continuar a autorizar as importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos propostos oficialmente pelas autoridades turcas a 14 de Março de 1983, em aplicação do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária tomada a seu respeito, em conformidade com o no 1 do artigo 4o da dita directiva, antes de 1 de Dezembro de 1983. A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1983.

Artigo 3o

A presente decisão será reexaminada e eventualmente modificada antes de 1 de Outubro de 1983.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.