21996D0725(05)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 26/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, norma, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 13/95 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 529/95 da Comissão, de 9 de Março de 1995, que adia a aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros (2), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1201/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995, que altera o anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1202/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo II do acordo, no ponto 54.B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, o quinto travessão passa ter a seguinte redacção:

«- 395 R 0529: Regulamento (CE) nº 529/95 da Comissão, de 9 de Março de 1995 (JO nº L 54 de 10. 3. 1995, p. 10).».

Artigo 2º

No anexo II do acordo, no ponto 54.B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, são aditados os seguintes travessões:

«- 395 R 1201: Regulamento (CE) nº 1201/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995 (JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 9),

- 395 R 1202: Regulamento (CE) nº 1202/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995 (JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 11).».

Artigo 3º

Os textos do Regulamento (CE) nº 529/95, do Regulamento (CE) nº 1201/95 e do Regulamento (CE) nº 1202/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 45.

(2) JO nº L 54 de 10. 3. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 9.

(4) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 11.