21996D0111(04)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 67/95 de 22 de Novembro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94 (1);

Considerando que a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 6 (Directiva 93/12/CEE do Conselho) do capítulo XVII, é aditado o seguinte novo ponto:

« 7. 394 L 0062: Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 10.). ».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/62/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 10.