Case T-216/05: Judgment of the Court of First Instance of 22 May 2007 — Mebrom v Commission (Protection of the ozone layer — Importation of methyl bromide into the European Union — Refusal to allocate an import quota to the applicant for critical use for 2005 — Action for annulment — Admissibility — Implementation of Articles 3, 4, 6 and 7 of Regulation (EC) No 2037/2000 — Legitimate expectations — Legal certainty)

Processo T-216/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Mebrom/Comissão ( Protecção da camada de ozono — Importação de brometo de metilo para a União Europeia — Recusa da atribuição de uma quota para a importação de brometo de metilo para a União Europeia para utilizações críticas em 2005 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Aplicação dos artigos 3.° , 4.° , 6.° e 7.° do Regulamento (CE) n.°  2037/2000 — Confiança legítima — Segurança jurídica )

Processo T-216/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Mebrom/Comissão ( Protecção da camada de ozono — Importação de brometo de metilo para a União Europeia — Recusa da atribuição de uma quota para a importação de brometo de metilo para a União Europeia para utilizações críticas em 2005 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Aplicação dos artigos 3.° , 4.° , 6.° e 7.° do Regulamento (CE) n.°  2037/2000 — Confiança legítima — Segurança jurídica )

JO C 155 de 7.7.2007, p. 22–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)