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Document C2003/275/27
Judgment of the Court of 23 September 2003 in Case C-452/01 (Reference for a preliminary ruling from the Verwaltungsgerichtshof): Margarethe Ospelt and Schlössle Weissenberg Familienstiftung (Free movement of capital — Article 73b of the EC Treaty (now Article 56 EC) — Article 40 of and Annex XII to the EEA Agreement — Prior authorisation procedure for the acquisition of agricultural and forestry plots — Admissibility — Conditions)
Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-452/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Margarethe Ospelt contra Schlössle Weissenberg Familienstiftung ("Liberdade de movimentos de capitais — Artigo 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Artigo 40.° e anexo XII do acordo EEE — Procedimento de autorização prévia das aquisições de terrenos agrícolas e florestais — Admissibilidade — Condições")
Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-452/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Margarethe Ospelt contra Schlössle Weissenberg Familienstiftung ("Liberdade de movimentos de capitais — Artigo 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Artigo 40.° e anexo XII do acordo EEE — Procedimento de autorização prévia das aquisições de terrenos agrícolas e florestais — Admissibilidade — Condições")
JO C 275 de 15.11.2003, p. 16–17
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