—

julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação invocados na presente petição;

—

anular o capítulo III do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (1) (a seguir «regulamento impugnado»);

—

a título subsidiário, anular o artigo 15.o do regulamento impugnado, na parte em que permite a cobrança retroativa de uma contribuição de solidariedade durante o ano de 2022; e

—

condenar o Conselho nas despesas deste processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado foi incorretamente adotado com base no artigo 122.o, n.o 1, TFUE e deveria ter sido adotado pelo Conselho, deliberando por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu e em conformidade com um processo legislativo especial, uma vez que contém medidas fiscais.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado constitui uma violação do direito de propriedade previsto no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos princípios da legalidade e da segurança jurídica da União, na medida em que permite a aplicação retroativa.