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Document 62022TB0111
Case T-111/22: Order of the General Court of 14 December 2022 — Baert v Commission (Civil service — Retirement pension — Pension rights acquired before entry into the service of the European Union — Transfer to the EU scheme — Crediting of additional years of pensionable service — Action for annulment — Request for repayment of transferred capital which has not given rise to a crediting of additional years — Time limit for complaints — Unjust enrichment — Manifest inadmissibility)
Processo T-111/22: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Baert/Comissão («Função pública — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Recurso de anulação — Pedido de reembolso do capital transferido que não deu lugar a uma bonificação — Prazo de reclamação — Enriquecimento sem causa — Inadmissibilidade manifesta»)
Processo T-111/22: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Baert/Comissão («Função pública — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Recurso de anulação — Pedido de reembolso do capital transferido que não deu lugar a uma bonificação — Prazo de reclamação — Enriquecimento sem causa — Inadmissibilidade manifesta»)
JO C 63 de 20.2.2023, p. 51–52
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 63/51 |
Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Baert/Comissão
(Processo T-111/22) (1)
(«Função pública - Pensão de aposentação - Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União - Transferência para o regime da União - Bonificação de anuidades - Recurso de anulação - Pedido de reembolso do capital transferido que não deu lugar a uma bonificação - Prazo de reclamação - Enriquecimento sem causa - Inadmissibilidade manifesta»)
(2023/C 63/67)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Rhonny Baert (Deinze, Bélgica) (representantes D. Grisay e A. Ansay, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, M. Brauhoff e L. Radu Bouyon, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e M. Windisch, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e I. Demoulin, agentes)
Objeto
No recurso que interpôs ao abrigo do artigo 270.o TFUE, o recorrente pede, em substância a título principal, por um lado, a anulação da alegada decisão tácita da Comissão Europeia, de 28 de fevereiro de 2022, que indefere a reclamação que apresentou para a anulação do parecer de 21 de dezembro de 2016 que fixa os seus direitos a pensão de aposentação e, por outro, a remessa do seu processo à autoridade investida do poder de nomeação da Comissão para determinar o montante a restituir-lhe e, a título subsidiário, pede a condenação da Comissão no pagamento do montante de 31 066,80 euros, por enriquecimento sem causa.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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2) |
Rohnny Baert é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
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3) |
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |