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Document 62022CN0740

    Processo C-740/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Itä-Suomen hovioikeus (Finlândia) a 2 de dezembro de 2022 — Endemol Shine Finland Oy

    JO C 63 de 20.2.2023, p. 22–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    20.2.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 63/22

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Itä-Suomen hovioikeus (Finlândia) a 2 de dezembro de 2022 — Endemol Shine Finland Oy

    (Processo C-740/22)

    (2023/C 63/29)

    Língua do processo: finlandês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Itä-Suomen hovioikeus

    Partes no processo principal

    Recorrente: Endemol Shine Finland Oy

    Questões prejudiciais

    1)

    A comunicação oral de dados pessoais constitui um tratamento de dados pessoais na aceção do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (1)?

    2)

    O acesso do público aos documentos oficiais pode ser conciliado com o direito à proteção de dados pessoais, nos termos enunciados no artigo 86.o do Regulamento, permitindo que as informações sobre condenações penais ou infrações referentes a uma pessoa singular constantes do registo de dados pessoais de um tribunal sejam obtidas sem restrições, quando é requerido que estas sejam prestadas oralmente?

    3)

    É relevante para a resposta à segunda pergunta saber se o requerente é uma sociedade ou um particular?

    (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

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