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Document 62022CN0549
Case C-549/22: Request for a preliminary ruling from the Centrale Raad van Beroep (Netherlands) lodged on 18 August 2022 — X v Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
Processo C-549/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), em 18 de agosto de 2022 — X/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
Processo C-549/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), em 18 de agosto de 2022 — X/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
JO C 463 de 5.12.2022, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.12.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 463/16 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), em 18 de agosto de 2022 — X/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
(Processo C-549/22)
(2022/C 463/21)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Centrale Raad van Beroep
Partes no processo principal
Recorrente: X
Recorrido: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
Questões prejudiciais
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1) |
Deve o artigo 68.o, n.o 4, do Acordo de Associação (1) ser interpretado no sentido de que é aplicável ao familiar sobrevivo residente na Argélia de um trabalhador falecido que deseja exportar a sua pensão de sobrevivência para a Argélia? Em caso de resposta afirmativa, |
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2) |
Deve o artigo 68.o, n.o 4, do Acordo de Associação, atendendo ao seu teor, bem como à sua natureza e finalidade, ser interpretado no sentido de que tem efeito direto, podendo, por conseguinte, ser diretamente invocado nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros pelas pessoas a quem esta disposição se aplica, a fim de impedir que sejam sujeitas a regras de direito nacional contrárias à referida disposição? Em caso de resposta afirmativa, |
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3) |
Deve o artigo 68.o, n.o 4, do Acordo de Associação ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação do princípio do país de residência, previsto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei geral relativa aos familiares sobrevivos (Algemene nabestaandenwet), que cria uma restrição à exportação da pensão de sobrevivência para a Argélia? |
(1) Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidades Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (JO 2005, L 265, p. 2).