Case C-543/22: Order of the Court (Ninth Chamber) of 8 December 2022 (request for a preliminary ruling from the High Court — Ireland) — Save Roscam Peninsula CLG, SC-F, MF, PH, Abbey Park and District Residents Association Baldoyle v An Bord Pleanála, Galway City Council, the Minister for Housing, Local Government and Heritage, Ireland, the Attorney General and Fingal County Council (Aarhus Convention — Access to justice — Requirement for a procedure which is not prohibitively expensive — Scope — Obligation to interpret in accordance with the national procedural law)

Processo C-543/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — Save Roscam Peninsula CLG, SC-F, MF, PH, Abbey Park and District Residents Association Baldoyle/An Bord Pleanála, Galway City Council, The Minister for Housing, Local Government and Heritage, Irlanda, The Attorney General e Fingal County Council («Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Exigência de um processo não exageradamente dispendioso — Âmbito de aplicação — Obrigação de interpretação conforme do direito processual nacional»)

Processo C-543/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — Save Roscam Peninsula CLG, SC-F, MF, PH, Abbey Park and District Residents Association Baldoyle/An Bord Pleanála, Galway City Council, The Minister for Housing, Local Government and Heritage, Irlanda, The Attorney General e Fingal County Council («Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Exigência de um processo não exageradamente dispendioso — Âmbito de aplicação — Obrigação de interpretação conforme do direito processual nacional»)

JO C 63 de 20.2.2023, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)