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Document 62021TN0662

    Processo T-662/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Troy Chemical Company/Comissão

    JO C 490 de 6.12.2021, p. 51–51 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    6.12.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 490/51

    Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Troy Chemical Company/Comissão

    (Processo T-662/21)

    (2021/C 490/61)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Troy Chemical Company BV (Delft, Países Baixos) (representantes: D. Abrahams, Ł. Gorywoda e Z. Romata, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular integralmente a Decisão da recorrida C (2021) 5968 final, de 5 de agosto de 2021, que recusou parcialmente o acesso a documentos solicitados pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);

    —

    deferir o pedido de tramitação acelerada do processo, ao abrigo dos artigos 151.o e 152.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

    —

    ordenar qualquer outra medida que considere necessária;

    —

    condenar a recorrida nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    A recorrente invoca um fundamento de recurso, relativo à alegada violação, pela recorrida, do segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — que consiste numa violação tanto de «uma formalidade essencial» como de uma «norma jurídica». Alega que os factos do presente caso não justificam as derrogações invocadas pela recorrida para recusar a divulgação as passagens escritas dos documentos solicitados, e, em todo o caso, que o interesse público superior de transparência e de abertura do processo legislativo milita a favor da divulgação integral dos documentos solicitados pela recorrente.

    (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, pp. 43-48).

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