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Document 62021TN0662
Case T-662/21: Action brought on 15 October 2021 — Troy Chemical Company v Commission
Processo T-662/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Troy Chemical Company/Comissão
Processo T-662/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Troy Chemical Company/Comissão
JO C 490 de 6.12.2021, p. 51–51
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 490/51 |
Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Troy Chemical Company/Comissão
(Processo T-662/21)
(2021/C 490/61)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Troy Chemical Company BV (Delft, Países Baixos) (representantes: D. Abrahams, Ł. Gorywoda e Z. Romata, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular integralmente a Decisão da recorrida C (2021) 5968 final, de 5 de agosto de 2021, que recusou parcialmente o acesso a documentos solicitados pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1); |
— |
deferir o pedido de tramitação acelerada do processo, ao abrigo dos artigos 151.o e 152.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; |
— |
ordenar qualquer outra medida que considere necessária; |
— |
condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca um fundamento de recurso, relativo à alegada violação, pela recorrida, do segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — que consiste numa violação tanto de «uma formalidade essencial» como de uma «norma jurídica». Alega que os factos do presente caso não justificam as derrogações invocadas pela recorrida para recusar a divulgação as passagens escritas dos documentos solicitados, e, em todo o caso, que o interesse público superior de transparência e de abertura do processo legislativo milita a favor da divulgação integral dos documentos solicitados pela recorrente.
(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, pp. 43-48).