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Document 62021TN0440
Case T-440/21: Action brought on 20 July 2021 — TM v ECB
Processo T-440/21: Recurso interposto em 20 de julho de 2021 — TM/BCE
Processo T-440/21: Recurso interposto em 20 de julho de 2021 — TM/BCE
JO C 391 de 27.9.2021, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 391/20 |
Recurso interposto em 20 de julho de 2021 — TM/BCE
(Processo T-440/21)
(2021/C 391/28)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: TM (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
Recorrido: Banco Central Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a decisão da Comissão Executiva de 15 de dezembro de 2020 de nomear P para o cargo de diretor-geral da DG-IS em vez do recorrente; |
— |
anular, se necessário, a decisão da Comissão Executiva de 11 de maio de 2021 que indefere o recurso especial do recorrente contra a decisão de não o nomear; |
— |
indemnizar o recorrente pelos danos materiais sofridos em consequência da decisão de 15 de dezembro de 2020 no montante de 73 679,47 euros; |
— |
indemnizar o recorrente pelos danos morais no montante simbólico de um euro. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 8a, alínea c), das Condições de Emprego, e dos artigos 1a.1.1, alínea b), 1a.2.1.1 e 1a.2.6.1 do Estatuto dos Funcionários; violação do anúncio de vaga; violação do interesse do serviço. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do processo de recrutamento 2020-2738- EXT devido a uma violação do artigo 1a.3.1.2, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários e a desvio de poder. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1a.2.7.9, 1a.2.7.10 e 1a.2.7.11 do Estatuto dos Funcionários; falta de fundamentação; violação do princípio da boa administração. |