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Document 62021TA0174
Case T-174/21: Judgment of the General Court of 28 September 2022 — Agrofert v Parliament (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents relating to the investigation against the former Prime Minister of the Czech Republic on the misuse of EU funds and potential conflicts of interest — Refusal to grant access — Exception relating to the protection of the purpose of inspections, investigations and audits — Interest in bringing proceedings in part ceasing to exist — No need to adjudicate in part — Obligation to state reasons)
Processo T-174/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Agrofert/Parlamento [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao inquérito contra o antigo primeiro-ministro da República Checa por utilização abusiva de fundos europeus e potenciais conflitos de interesses — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Perda parcial do interesse em agir — Não conhecimento parcial do mérito — Dever de fundamentação»]
Processo T-174/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Agrofert/Parlamento [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao inquérito contra o antigo primeiro-ministro da República Checa por utilização abusiva de fundos europeus e potenciais conflitos de interesses — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Perda parcial do interesse em agir — Não conhecimento parcial do mérito — Dever de fundamentação»]
JO C 463 de 5.12.2022, p. 28–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.12.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 463/28 |
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Agrofert/Parlamento
(Processo T-174/21) (1)
(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao inquérito contra o antigo primeiro-ministro da República Checa por utilização abusiva de fundos europeus e potenciais conflitos de interesses - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Perda parcial do interesse em agir - Não conhecimento parcial do mérito - Dever de fundamentação»)
(2022/C 463/38)
Língua do processo: checo
Partes
Recorrente: Agrofert, a.s. (Praga, República Checa) (representante: S. Sobolová, advogada)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, J.-C. Puffer e O. Hrstková Šolcová, agentes)
Interveniente, em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, M. Salyková e J. Hradil, agentes)
Objeto
Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão A(2019) 8551 C (D 300153) do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2021, pela qual este lhe recusou o acesso a dois documentos relativos ao inquérito contra o antigo primeiro-ministro da República Checa por utilização abusiva de fundos europeus e potenciais conflitos de interesses.
Dispositivo
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1) |
Não há que decidir do pedido de anulação da Decisão A(2019) 8551 C (D 300153) do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2021, na parte em que recusou o acesso ao relatório final de auditoria da Comissão, de 29 de novembro de 2019, com a referência ARES (2019) 7370050, relativo a uma auditoria sobre o funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em vigor na República Checa para evitar os conflitos de interesses. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
A Agrofert a.s. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento. |
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4) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |