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Document 62021CN0594
Case C-594/21: Request for a preliminary ruling from the Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Germany) lodged on 27 September 2021 — VB v Sixt Leasing SE
Processo C-594/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 27 de setembro de 2021 — VB/Sixt Leasing SE
Processo C-594/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 27 de setembro de 2021 — VB/Sixt Leasing SE
JO C 490 de 6.12.2021, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 490/23 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 27 de setembro de 2021 — VB/Sixt Leasing SE
(Processo C-594/21)
(2021/C 490/23)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberlandesgericht Frankfurt am Main
Partes no processo principal
Recorrente: VB
Recorrida: Sixt Leasing SE
Questões prejudiciais
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1a) |
Os contratos de locação de veículos automóveis celebrados com um consumidor, com contabilização de quilómetros e uma duração de 48 meses, constituem prestações de serviços no âmbito de «serviços de aluguer de automóveis» e estão, por conseguinte, abrangidos pela exceção ao direito de retratação para contratos à distância, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83/UE (1)? Em caso de resposta negativa à questão 1a): |
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1b) |
Os contratos de locação de veículos automóveis com um consumidor com contabilização de quilómetros constituem contratos de serviços financeiros na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2002/65/CE (2), reproduzido pelo artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva 2011/83/UE? |
(1) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).
(2) Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO 2002, L 271, p. 16).