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Document 62021CN0479

    Processo C-479/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 3 de agosto de 2021 — Processo penal contra SN e SD. Outras partes / recorridos: Governor of Cloverhill Prison, Ireland, Attorney General, Governor of Mountjoy prison

    JO C 391 de 27.9.2021, p. 15–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    27.9.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 391/15

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 3 de agosto de 2021 — Processo penal contra SN e SD. Outras partes / recorridos: Governor of Cloverhill Prison, Ireland, Attorney General, Governor of Mountjoy prison

    (Processo C-479/21)

    (2021/C 391/22)

    Língua do processo: inglês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Supreme Court

    Processo penal contra

    SN e SD

    Questões prejudiciais

    1)

    Podem as disposições do Acordo de Saída, que preveem a manutenção do regime do MDE (1) em relação ao Reino Unido, durante o período de transição previsto por esse acordo, ser consideradas vinculativas para a Irlanda, tendo em conta a importância do seu conteúdo no domínio do ELSJ (2); e

    2)

    Podem as disposições do Acordo sobre o Comércio e a Cooperação que preveem a manutenção do regime do MDE em relação ao Reino Unido após o período de transição em causa ser consideradas vinculativas para a Irlanda, tendo em conta a importância do seu conteúdo no domínio do ELSJ?

    (1)  Mandado de detenção europeu.

    (2)  Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.

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