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Document 62021CN0396
Case C-396/21: Request for a preliminary ruling from the Landgericht München I (Germany) lodged on 29 June 2021 — KT, NS v FTI Touristik GmbH
Processo C-396/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 29 de junho de 2021 — KT, NS/FTI Touristik GmbH
Processo C-396/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 29 de junho de 2021 — KT, NS/FTI Touristik GmbH
JO C 382 de 20.9.2021, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 382/16 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 29 de junho de 2021 — KT, NS/FTI Touristik GmbH
(Processo C-396/21)
(2021/C 382/21)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht München I
Partes no processo principal
Recorrentes: KT, NS
Recorrida: FTI Touristik GmbH
Questão prejudicial
As restrições impostas por uma doença infeciosa no local de destino da viagem constituem uma falta de conformidade, na aceção do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1), ainda que, devido à propagação mundial dessa doença infeciosa, tais restrições tenham sido impostas tanto no local de residência do viajante como noutros países?
(1) Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO 2015, L 326, p. 1).