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Document 62020TB0633
Case T-633/20: Order of the General Court of 27 September 2021 — CNMSE and Others v Parliament and Council (Action for annulment — Public health — Regulation (EU) 2020/1043 — Conduct of clinical trials with medicinal products for human use containing GMOs — Treatment or prevention of the coronavirus disease SARS-CoV-2 (COVID-19) — Concept of legislative act — Concept of regulatory act — No individual concern — Inadmissibility)
Processo T-633/20: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2021 — CNMSE e o./Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Saúde pública — Regulamento (UE) 2020/1043 — Realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham OGM — Tratamento ou prevenção da doença coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) — Conceito de ato legislativo — Conceito de ato regulamentar — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»]
Processo T-633/20: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2021 — CNMSE e o./Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Saúde pública — Regulamento (UE) 2020/1043 — Realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham OGM — Tratamento ou prevenção da doença coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) — Conceito de ato legislativo — Conceito de ato regulamentar — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»]
JO C 490 de 6.12.2021, p. 43–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 490/43 |
Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2021 — CNMSE e o./Parlamento e Conselho
(Processo T-633/20) (1)
(«Recurso de anulação - Saúde pública - Regulamento (UE) 2020/1043 - Realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham OGM - Tratamento ou prevenção da doença coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) - Conceito de ato legislativo - Conceito de ato regulamentar - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)
(2021/C 490/51)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Coordination nationale médicale santé — environnement (CNMSE) (Paris, França) e os outros 5 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: G. Tumerelle, advogado)
Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: J. Etienne e W. Kuzmienko, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e M. Moore, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação do Regulamento (UE) 2020/1043 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020 relativo à realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados destinados a tratar ou prevenir a doença do coronavírus (COVID-19) e ao fornecimento desses medicamentos (JO 2020, L 231, p. 12).
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Comissão Europeia e pela associação sem fins lucrativos «Groupe de Réflexion et d’Action Pour une Politique Ecologique». |
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3) |
A Coordination nationale médicale santé — environnement (CNMSE) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas assim como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. |
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4) |
A Comissão e a associação sem fins lucrativos «Groupe de Réflexion et d’Action Pour une Politique Ecologique» suportarão as despesas relativas aos seus respetivos pedidos de intervenção. |