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Document 62020CA0241
Case C-241/20: Judgment of the Court of 15 July 2021 (request for a preliminary ruling from the Tribunal de première instance du Luxembourg — Belgium) — BJ v Belgian State (Reference for a preliminary ruling — Freedom of movement for workers — Free movement of capital — Income tax — Legislation for the avoidance of double taxation — Income received in a Member State other than that of residence — Method of calculating the exemption in the Member State of residence — Loss of part of the benefit of certain tax advantages)
Processo C-241/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg — Bélgica) — BJ/Estado belga («Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência — Métodos de cálculo da isenção no Estado-Membro de residência — Perda parcial de determinados benefícios fiscais»)
Processo C-241/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg — Bélgica) — BJ/Estado belga («Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência — Métodos de cálculo da isenção no Estado-Membro de residência — Perda parcial de determinados benefícios fiscais»)
JO C 349 de 30.8.2021, p. 10–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.8.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 349/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg — Bélgica) — BJ/Estado belga
(Processo C-241/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Legislação destinada a evitar a dupla tributação - Rendimentos auferidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência - Métodos de cálculo da isenção no Estado-Membro de residência - Perda parcial de determinados benefícios fiscais»)
(2021/C 349/13)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de première instance du Luxembourg
Partes no processo principal
Demandante: BJ
Demandado: Estado belga
Dispositivo
1) |
O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação fiscal de um Estado-Membro cuja aplicação tem como consequência que um contribuinte residente nesse Estado-Membro perca, no âmbito do cálculo do seu imposto sobre o rendimento no referido Estado-Membro, uma parte dos benefícios fiscais concedidos por este pelo facto de esse contribuinte auferir uma remuneração pelo exercício de uma atividade profissional enquanto trabalhador dependente noutro Estado-Membro, sujeita a tributação neste último Estado e isenta de imposto no Estado-Membro de residência por força de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação. |
2) |
A circunstância de o contribuinte em causa não auferir rendimentos significativos no Estado-Membro de residência não tem incidência sobre a resposta dada à primeira questão prejudicial, uma vez que este Estado-Membro está em condições de lhe conceder os benefícios fiscais em causa. |
3) |
A circunstância de, em virtude de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação entre o Estado-Membro de residência e o Estado-Membro de emprego, o contribuinte em causa ter beneficiado, no âmbito da tributação dos rendimentos que auferiu no segundo Estado-Membro, dos benefícios fiscais previstos pela sua legislação fiscal não tem incidência sobre a resposta dada à primeira questão prejudicial, uma vez que nem essa convenção nem a legislação fiscal do Estado-Membro de residência preveem a tomada em consideração desses benefícios e estes não incluem alguns daqueles a que o contribuinte tem, em princípio, direito no Estado-Membro de residência. |
4) |
A circunstância de, no Estado-Membro de emprego, o contribuinte em causa ter obtido uma redução fiscal de um montante pelo menos equivalente ao dos benefícios fiscais que perdeu no Estado-Membro de residência não tem incidência sobre a resposta dada à primeira questão prejudicial. |
5) |
O artigo 63.o, n.o 1, e o artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação fiscal de um Estado-Membro cuja aplicação tem como consequência que um contribuinte residente nesse Estado-Membro perca uma parte dos benefícios fiscais concedidos por este pelo facto de auferir rendimentos provenientes de um apartamento de que é proprietário noutro Estado-Membro, tributáveis neste último e isentos de tributação no primeiro Estado-Membro por força de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação. |